Questões

Conceitue a autoria colateral (valor: 3,00 pontos), situando-a com relação ao concurso de pessoas (valor: 3,50 pontos) e diferenciando-a da autoria incerta no que diz respeito à forma como o agente responde (valor: 3,00 pontos). (10 Linhas)

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello indica duas versões para a origem do vocábulo administração. Para uns, vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; para outros, vem de ad manus trahere, que envolve ideia de direção ou gestão. [...] O mesmo autor demonstra que a palavra administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, mas também dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil, bem como que, até em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo. Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto explicando o que é a administração pública em sentido objetivo (valor: 4,75 pontos) e o que é a administração pública em sentido subjetivo (valor: 4,75 pontos). (10 Linhas)

Lorena da Silveira é usuária de um aplicativo de relacionamentos organizado pela empresa “Tincontrei”, sediada na capital soteropolitana. Todavia, está insatisfeita com os perfis de usuários apresentados pelo aplicativo como compatíveis com o seu. Ela é negra e reside em um bairro pobre na região metropolitana de Salvador-BA, e apresentava dúvidas quanto a quais dados pessoais e sensíveis o aplicativo tem acesso para sugerir os perfis correspondentes, além de perceber que usuárias brancas e que moram em outras regiões da cidade não passaram pelo mesmo problema. Diante dessa situação, a Defensoria Pública fez um levantamento no qual observou que o aplicativo obteve acesso a informações de caráter pessoal, dentre elas, diversos dados sensíveis não fornecidos pela usuária, tais como religião e ideologia política. De posse de tais documentos, Lorena, por meio do órgão de atuação da Defensoria Pública da Bahia, ajuizou ação pelo procedimento comum, na qual pleiteia obrigação de fazer (apresentação dos dados pessoais constantes dos bancos de dados, apresentação dos códigos-fonte do aplicativo e exclusão de dados sensíveis coletados sem autorização da autora), cumulada com pedido indenizatório pelos danos sofridos, inclusive em razão de discriminação racial. A petição inicial foi recebida pelo juiz do primeiro Ofício Cível da Comarca de Salvador, que determinou a citação da ré e deixou de designar audiência de conciliação, por se tratar de direito indisponível. A empresa, após citada, apresentou contestação, onde alegou que o perfilamento é feito por um algoritmo desenvolvido por machine learning (aprendizado de máquinas), de modo que não tem qualquer interferência da empresa. Alegou que não seria obrigada a fornecer as informações requeridas, pois estariam albergadas pelo sigilo empresarial. Alegou, ainda, inexistir qualquer discriminação racial ou violação ao sigilo de dados, impugnando todos os pedidos feitos pela parte autora. Após a contestação, o juiz indeferiu os meios de provas postulados pela autora e julgou antecipadamente o mérito, por entender que não haveria necessidade de produção de provas, e julgou improcedentes os pedidos. Argumentou o magistrado que a empresa privada não pode ser obrigada a fornecer tais informações solicitadas e que não haveria como responsabilizar a empresa por um ato de um robô (algoritmo desenvolvido por machine learning). A Defensoria Pública opôs embargos de declaração em face da decisão, porém foram rejeitados. A intimação foi disponibilizada à Defensoria no Portal Eletrônico em 1º de setembro de 2021 e efetivamente recebida pelo/a defensor/a em 08 de setembro de 2021. Diante dessa situação, na condição de defensor/a público/a, elabore o recurso cabível para a impugnação da decisão, destacando o cabimento e a tempestividade do recurso, bem como as prerrogativas aplicáveis. (150 Linhas) (5,0 Pontos)

Discorra sobre as criminologias feministas, sob a ótica da criminologia critica e do positivismo criminológico. Aborde, ainda, os tipos criminológicos de “homem abusador”, “mulher delinquente” e “mulher vítima”, na visão das criminologias feministas. (30 Linhas) (2,50 Pontos)

O Brasil viveu nas últimas três décadas um grande crescimento de sua população prisional, que muitos criminólogos chamam de “encarceramento em massa”. A população prisional passou de 90.000 presos em 1990 para aproximadamente 750.000 em 2021. O perfil da população prisional apresenta algumas particularidades, segundo dados do Ministério da Justiça: 66,7% de pretos e pardos, 95,06% de homens, 62,11% com idade inferior a 35 anos e mais de 50% não possuem o ensino fundamental completo. O que explica esse perfil da população prisional brasileira? Discorra sobre as determinações que culminam no perfil da população prisional acima descrito. (30 Linhas) (2,50 Pontos)

Em sua Comarca de atuação,Defensor Público constata,quantos aos serviços de saneamento básico ofertados que: a. A rede de esgoto não alcança os bairros mais pobres e periféricos e nunca houve oportunidade de participação da população no planejamento de saneamento básico do município. b. Nas regiões atendidas,a empresa concessionária cobra pelo serviço de esgoto mas o depositar diretamente em um rio da região,sem tratamento e cobra tarifa mínima de consumo de água mesmo que o hidrômetro registre consumo inferior. c. Consumidores de água,desempregados e de baixa renda,tem o fornecimento cortado,sem aviso prévio,em caso de atraso superior a três meses no pagamento da conta. Indique,fundamentando na lei e na jurisprudência dominante do STJ,se há e quais são as providências a serem tomadas pela Defensoria,em âmbito individual e coletivo,diante dessas situações. (30 Linhas) (20 Pontos)

Discorra sobre a competência por simetria do Defensor Público Geral para propor ao órgão legislativo projetos de lei que tratem sobre a organização administrativa da carreira no âmbito estadual e a previsão da Constituição do Estado do Maranhão que indica a competência da Assembleia Legislativa,com a sanção do governador do Estado,para organizar administrativamente a Defensoria Pública do Estado. enfrente,necessariamente,a contradição exposta,eventuais possibilidades de resolução desse conflito,bem como indique a classificação da competência legislativa em ambos os casos. (30 Linhas) (20 Pontos)

Helena, após o falecimento de seu companheiro, Paulo, procurou a Defensoria Pública alegando que, até a data do falecimento, os dois mantinham união estável havia três anos e moravam juntos. Antes de contrair união estável com Helena, Paulo havia se separado de fato de sua ex-esposa, com quem teve dois filhos. Assim, Helena requer o direito de perceber a herança de seu companheiro, que possuía bens particulares, como se casada fosse, ou seja, equivalente à quota que por lei for atribuída a cada filho do falecido. Considerando essa situação hipotética, redija um texto acerca dos requisitos necessários à configuração da união estável (valor: 3,50 pontos), respondendo, de forma fundamentada, com base na jurisprudência do STJ e do STF, ao seguinte questionamento. 1 - Assiste razão à Helena no que se refere à percepção da herança, uma vez que, embora configurada a união estável, eles não eram casados? (valor: 6,00 pontos)

Em 1980, João, com 30 anos de idade, casou-se com Maria, que tinha 35 anos de idade. Da união, tiveram dois filhos biológicos, Matheus e Lucas. Após o nascimento dos filhos biológicos, João e Maria passaram a cuidar de outras duas crianças, Alexandre, com 2 anos de idade, e Maurício, com 3 anos de idade, cujos pais biológicos de ambos eram desconhecidos e nunca foram encontrados, tratando-os como seus filhos, matriculando-os na escola, acompanhando-os nas atividades de lazer e inserindo-os na convivência familiar. Embora João e Maria não tivessem a guarda nem a tutela de Alexandre e Maurício, sempre manifestaram aos seus filhos biológicos e a todos os familiares e amigos o desejo de adotá-los. Em 2018, João faleceu, sem que tivesse ajuizado qualquer ação de adoção. Após o falecimento de João, Maria, ainda em 2018, por meio da Defensoria Pública do Distrito Federal, ajuizou ação de adoção de Alexandre e Maurício, na qual pleiteava a concessão da adoção deles tanto a ela quanto a João. Na data do ajuizamento da ação, Alexandre tinha 14 anos de idade e Maurício tinha 15 anos de idade. Durante a instrução do processo, Matheus e Lucas, ambos já maiores de idade, confirmaram que Alexandre e Maurício sempre foram tratados como filhos por João e Maria. No que se refere à situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo se é possível conceder a adoção de Alexandre e Maurício a João, justificando sua resposta com base na legislação brasileira em vigor (valor: 3,50 pontos) e no entendimento do STJ (6,0 Pontos). (30 Linhas)

Acerca da possibilidade de reparação de dano extramaterial ao consumidor que adquire produto alimentício impróprio para consumo devido à presença de corpo estranho, mas que não o ingere, julgados da 3.ª e da 4.ª turma do STJ possuem entendimentos distintos: uma reconhece o tema como vício do produto, entendendo que isso não acarreta dano extramaterial; a outra reconhece a situação como fato do produto, considerando, por sua vez, a reparação do dano extramaterial. Tendo como referência a divergência jurisprudencial comentada anteriormente, redija um texto abordando os fundamentos que possam justificar o enquadramento da situação como vício do produto (valor: 2,50 pontos) e como fato do produto (valor: 2,50 pontos). Para cada um dos entendimentos (vício do produto e fato do produto), informe o prazo para o consumidor reclamar em juízo (valor: 1,50 ponto), a natureza desse prazo valor: (1,50 ponto) e o momento de início da contagem desse prazo (valor: 1,50 ponto), conforme a legislação consumerista e os julgados do STJ. (30 Linhas)