Questões

As licenças ambientais, conforme definido pela Resolução CONAMA nº 237/1997, são o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011 foi regulamentada a competência dos entes federativos e fixada normas de cooperação entre eles, reduzindo assim as superposições e conflitos de atuação.

Além disso, nos últimos anos, os desastres socioambientais e as mudanças climáticas têm ocupado o centro das preocupações globais, tendo reflexo inclusive no processo de licenciamento ambiental.

Diante dessa realidade, um estado específico da federação optou por regulamentar a necessidade de estudos climáticos no processo de licenciamento ambiental. Essa medida foi adotada com a compreensão de que tais estudos podem contribuir significativamente para uma abordagem eficaz em relação às questões climáticas.

A respeito do licenciamento ambiental e das suas potencialidades:

1 - Esclareça qual é o tipo de competência material para o licenciamento ambiental.

2 - Especifique o âmbito de competência do estado e dos municípios para expedir a licença ambiental.

3 - Esclareça como se dá as atuações supletivas e subsidiárias no âmbito do licenciamento ambiental entre estado e municípios.

4 - Apresente os principais fundamentos jurídicos para uma possível exigência de estudos climáticos de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo dano climático.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, previu que poderia ser criado um regime de tributação simplificada das microempresas e empresas de pequeno porte.

A Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, por sua vez, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Em relação ao Simples Nacional, considere as seguintes situações hipotéticas:

Primeira situação

O Estado X instituiu, via Decreto, a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes do Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, na entrada da mercadoria em seu território, visando regulamentar a Lei Complementar nº 123/2006.

A ABC Comércio Ltda., optante pelo Simples Nacional, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em face do Estado X, alegando que:

i. viola o princípio da não cumulatividade a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 que impõe diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por empresa optante do Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos; e

ii. ainda que assim não fosse, a despeito de haver previsão da antecipação do diferencial de alíquota na Lei Complementar 123/2003, viola a Constituição Federal a regulamentação via decreto.

Segunda situação

A empresa XYZ Serviços Ltda. teve sua adesão ao Simples Nacional negada, pois possui débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa.

Considerando a legislação constitucional e infraconstitucional e, ainda, as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, responda o questionado a seguir:

A) Está correta a primeira alegação da empresa ABC Comércio Ltda.? Fundamente.

B) Está correta a segunda alegação da empresa ABC Comércio Ltda.? Fundamente.

C) Em relação à negativa de adesão ao Simples à empresa XYZ Serviços Ltda., qual é o entendimento da jurisprudência sobre o assunto?

Fundamente e destaque, especialmente, os princípios aplicáveis ao caso.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Delta realizou concurso público, cujo edital previa existência de 10 vagas para o cargo de analista legislativo, além de cadastro de reserva, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período. O certame foi devidamente homologado e, ao longo do primeiro ano, houve a convocação e investidura dos 5 mais bem colocados.

Considerando que o prazo inicial de dois anos está terminando, as autoridades competentes estão debatendo sobre a obrigatoriedade de convocação dos demais aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, bem como quanto à viabilidade de não prorrogar o concurso, diante da verificação de fatos supervenientes, imprevisíveis e graves, em decorrência de um evento climático que assolou a localidade, de modo que a não nomeação dos candidatos se apresenta como a medida menos gravosa para lidar com a aludida situação excepcional.

Diante dessa situação hipotética, analise, fundamentadamente, as matérias objeto de debate, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto:

A) ao direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital à nomeação, à luz do princípio pertinente;

B) a existência de discricionariedade da Administração quanto ao momento para promover a nomeação;

C) a possibilidade de o Poder Público se recusar a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital;

D) a viabilidade de não prorrogar o prazo de validade do concurso.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

Policiais militares do Estado Alfa, que trabalham no período da noite, procuram a associação dos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado Alfa, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício, em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas da Constituição do Estado Alfa as quais asseguram o pagamento, em favor deles, da remuneração do trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

A associação resolve, então, ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício, por seus associados, da supramencionada prerrogativa constitucional estadual, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, na Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando os dados acima, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível.

(180 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

Em virtude do aquecimento do mercado imobiliário no município X, com cerca de 25 mil habitantes, algumas incorporadoras, visando à oportunidade de aumentar suas vendas, lançaram, no ano de 2016, loteamentos horizontais, porém, em desconformidade com o zoneamento urbano previsto no último plano diretor elaborado, instituído por lei municipal do ano de 2005.

Na câmara municipal, tramitou um projeto de lei sobre o assunto, que incluía a regularização desses loteamentos. Durante a discussão e votação do referido projeto, um vereador defendeu que ele seria inconstitucional, sob os seguintes argumentos: as normas específicas relativas ao parcelamento do solo urbano deveriam ser dispostas no plano diretor do município X; o último plano diretor do município X, em virtude do ano de sua edição, deveria ser revisto. Além disso, o vereador sugeriu a instituição de outorga onerosa do direito de construir, como forma de aumentar a valorização imobiliária, e afirmou que o descumprimento do prazo decenal do plano diretor seria suficiente para o Poder Judiciário interferir na questão e obrigar o prefeito a editar nova lei municipal, com a finalidade de revisar o plano diretor do município X.

Diante das questões levantadas na discussão e votação do referido projeto de lei, a câmara municipal solicitou à procuradoria legislativa do município X a emissão de parecer sobre o caso.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador legislativo do município X, parecer acerca das mencionadas alegações do vereador acerca do projeto de lei em questão, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a código e(ou) legislações.

Um vereador do Município X propôs Projeto de Lei criando e regulamentando novas situações de responsabilidade por danos aos consumidores, prevendo ainda imposição de penalidades diversas, cujas disposições deveriam ser incluídas no Código de Posturas do Município. O Projeto de Lei foi aprovado pelo voto da maioria simples dos membros do Legislativo, presentes na sessão, sendo que metade dos vereadores não participaram da sessão de votação. O Prefeito não sancionou a referida lei, mas tampouco exerceu seu poder de veto, fazendo com que a nova lei fosse promulgada e publicada pela própria Câmara Municipal (pelo seu Presidente), nos termos da Lei Orgânica local. A Lei Orgânica do Município X prevê que o Código de Posturas é matéria reservada à lei complementar. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 24, determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, norma que foi reproduzida pela Constituição do Estado a que pertence o Município X. É de se registrar que a Constituição Federal, em seu art. 103, não inclui nenhuma autoridade, instituição, entidade ou órgão municipal legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade. Já a Constituição do Estado a que pertence o Município, confere legitimidade ao Prefeito Municipal para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face de seu texto. Inconformado com a entrada em vigor da nova Lei, o Prefeito do Município acionou a Procuradoria Geral, solicitando a adoção das medidas judiciais cabíveis em face da Lei Municipal. Como Procurador Legislativo, elabore a peça jurídico-processual adequada para se contestar a Lei Municipal em questão, incluindo o endereçamento (competência) adequado, a parte autora legitimada para tanto e o legitimado passivo, bem como os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, arguindo eventuais vícios materiais ou formais, além do pedido final. (20 pontos) (Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do município Ômega, buscando dar efetividade ao pleno atendimento ao direito à saúde dos munícipes, encaminhou um Projeto de Lei nº 123/2023 para a Câmara Municipal com o seguinte teor:

"Art. 1º Ficam as funçõe públicas de Agente Comunitário de Saúde transformadas em cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde.

Parágrafo Único – Por ser de caráter emergencial, fica dispensada a previsão da medida no plano plurianual.

Art. 2º Ficam os atuais Agentes Comunitários de Saúde automaticamente providos nos novos cargos efetivos.

Art. 3º A partir da vigência desta Lei, ficam os Agentes Comunitários de Saúde vinculados, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da União, mediante pagamento direto da folha de pessoal dos Agentes Comunitários de Saúde".

Para a análise, considere que os demais servidores do município são vinculados a regime estatutário e recolhem contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social.

Na condição de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ômega, emita parecer contendo os aspectos formais – interessado, assunto, ementa, relatório sucinto, desenvolvimento e conclusão – bem delimitados e respondendo de forma objetiva e fundamentada sobre a constitucionalidade de cada um dos dispositivos do Projeto de Lei nº 123/2023.

Na fundamentação, aborde os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

(20 pontos)

(Mínimo de 30 e máximo de 60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Link Materiais de Limpeza Ltda, com sede no Município de Nárnia, no Estado de Beleza, verificou que havia uma licitação em aberto, no Município vizinho de Ipameri, para fornecimento de produtos de limpeza e tubulação hidráulica para a Secretaria de Educação Municipal. Por ser um Município pequeno, Ipameri possui uma vara cível, uma vara criminal e uma vara da infância e juventude. Ao ler o edital convocatório, a empresa percebeu que o edital previa a contratação por lote, estando os produtos de limpeza e a tubulação hidráulica no mesmo lote.

Por perceber que isso impediria sua participação, você, como advogado, apresentou junto à Secretaria de Educação, responsável pela publicação do edital, impugnação ao mesmo, tendo em vista essa situação impedir sua participação no certame. A Secretaria, após avaliar a impugnação, proferiu despacho rejeitando a mesma e seguindo com o certame, que sagrou vencedora a empresa Alfa Materiais de Construção Ltda.

Você, como advogado da empresa Link Materiais de Limpeza Ltda, é chamado a elaborar um parecer para a empresa, orientando-a sobre a possível existência de peça processual adequada para tentar reverter a conclusão do processo licitatório, qual o juízo competente, quais os fundamentos legais da peça proposta e quais os possíveis pedidos que seriam feitos. Com isso ela avaliará a possibilidade ou não de ajuizamento de ação.

(30 pontos)

(Mínimo de 20 e máximo de 40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João, servidor público da Câmara Municipal de Nova Esperança, trabalhava no porão da Câmara Municipal arquivando os processos e outros documentos. Após dez anos de trabalho, contraiu uma série de doenças respiratórias e dermatológicas, que ele alega terem sido causadas pela exposição prolongada a mofo, poeira e falta de ventilação adequada no prédio da Câmara em razão da omissão da Câmara em realizar os serviços de limpeza e manutenção predial.

Representado por seu advogado, João propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face da Câmara Municipal de Nova Esperança buscando a reparação pelos danos causados à sua saúde e à sua qualidade de vida requerendo o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na petição inicial, proposta perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Esperança, João alega ser hipossuficiente e requer os benefícios da justiça gratuita, junta provas, arrola testemunhas, requer a citação da Câmara Municipal pelos correios e dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.

O procurador da Câmara Municipal recebe a citação e tem ciência da ação proposta por João. Passados dez dias do recebimento da citação, tem-se a notícia de que João havia recebido uma indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em razão da insalubridade que havia sofrido em seu emprego anterior, em uma indústria química, que lhe havia causado algumas doenças respiratórias e dermatológicas.

Considerando os fatos hipotéticos narrados, apresente a peça processual cabível para a defesa da Câmara Municipal de Nova Esperança, dispensada a descrição dos fatos.

(120 Linhas)

(100 Pontos)

(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)

Judas Barjona é Vereador da Câmara Municipal de São José dos Campos e impetrou mandado de segurança contra ato da respectiva Casa Legislativa em Agosto de 2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca, tendo obtido liminar determinando ao Presidente da Casa, que havia negado pedido administrativo protocolado em Fevereiro de 2023, que cesse os descontos previdenciários em seus subsídios e que seja providenciada a devolução dos respectivos valores descontados nos últimos cinco anos, ao fundamento de que a Constituição Federal não autoriza os referidos descontos dos detentores de mandato eletivo e, ainda, que proceda ao pagamento das verbas de um terço de férias e 13º salário dos Vereadores, também retroativamente aos cinco anos anteriores, tendo em vista que nunca chegaram a recebê-las, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e ordem de prisão da respectiva autoridade, no caso de descumprimento da liminar.

A intimação para cumprimento da ordem judicial foi recebida pelo Presidente da Câmara que, imediatamente, enviou o mandado à assessoria jurídica para a medida judicial cabível, que possa reverter a ordem judicial. Como assessor jurídico da Câmara de Vereadores, prepare a minuta da competente peça judicial, abordando todos os aspectos que envolvem a matéria sub judice. Fica dispensada a reprodução dos fatos na minuta.

(30 linhas)

(100 pontos)

A prova não foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.