Questões

A sonegação fiscal desponta como uma das mais perversas formas de corrosão da justiça tributária e do pacto social. Ao desviar recursos que deveriam financiar políticas públicas, a sonegação não apenas afronta a legalidade, como também impõe uma concorrência desleal no mercado e serve como fator agravante das desigualdades sociais. Nas últimas décadas, o legislador brasileiro tem avançado na construção de mecanismos voltados à repressão e à prevenção da evasão tributária. Exemplo disso é a introdução da norma geral estabelecida no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que permite à administração pública desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o propósito exclusivo de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Contudo, o desafio da evasão não se resolve apenas no âmbito das normas repressivas ou dos poderes interpretativos antielusivos. Ele exige uma engenharia fiscal moderna, preventiva e sistêmica, que elimine as possibilidades de omissão ou manipulação pelos contribuintes.

Considerando que o texto acima tenha caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com base na legislação tributária, em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Descreva as formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN. [valor: 1,00 ponto]

2 - Apresente as hipóteses de extinção do crédito tributário constantes na Lei Complementar n.º 214/2025 para o imposto sobre bens e serviços (IBS) e para a contribuição social sobre bens e serviços (CBS). [valor: 1,00 ponto]

3 - Discorra sobre o conceito de split payment e sobre sua aplicação ao recolhimento do IBS e da CBS. [valor: 1,30 ponto]

4 - Informe o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário na modalidade do split payment. [valor: 0,50 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O governador do estado do Piauí ajuizou, perante o tribunal de justiça estadual, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual, sob o fundamento da existência de vício formal no processo legislativo. A petição inicial foi subscrita pelo procurador-geral do estado, que detinha poderes específicos para a propositura da ADI, para o questionamento do ato normativo impugnado e para a interposição de eventuais recursos contra as decisões nele proferidas.

A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como curador da presunção de constitucionalidade na ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Piauí. [valor: 0,80 ponto]

2 - Discorra sobre as modificações de entendimentos adotados pelo STF ao longo do tempo, no que se refere à função desempenhada pelo curador da presunção de constitucionalidade nas ADI. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.

1 - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]

2 - Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]

Em cada questão a ser respondida em até 30 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].

Em cada questão a ser respondida em até 10 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com fundamento no Código Civil, discorra sobre a fiança, abordando seu conceito [valor: 4,20 pontos] e suas características relativamente à responsabilidade do credor e à outorga uxória [valor: 11,00 pontos].

Em cada questão a ser respondida em até 10 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa XYZ rescindiu, sem justa causa, o contrato de trabalho de Maria quando esta estava grávida, dispensando-a do serviço ainda no período de estabilidade. Maria ajuizou ação trabalhista, após o período da garantia de emprego, requerendo indenização dez meses após o parto. A reclamada contestou a ação, alegando abuso do exercício do direito de ação, ao argumento de que a lei só garante à empregada o direito de reintegração e, ainda assim, se requerido dentro do período de estabilidade. O juízo refutou a alegação da ré e concedeu a Maria o direito a indenização, tendo a decisão transitado em julgado. Iniciada a execução do julgado, a reclamada, sob o argumento de manifesta violação de norma jurídica, ajuizou ação rescisória com pedido de tutela provisória, com vistas a suspender a referida execução, tendo alegado, ainda, impossibilidade de cumprimento do julgado porquanto não fora fixado o valor/parâmetro da indenização.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado, em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Apresente o conceito de estabilidade provisória da empregada gestante. [valor: 10,00 pontos]

2 - Manifeste-se a respeito da legalidade do ajuizamento de ação de indenização pela empregada gestante, informando o parâmetro utilizado para o cálculo da indenização, conforme entendimento do TST. [valor: 20,00 pontos]

3 - Posicione-se quanto ao cabimento do pedido de tutela provisória no âmbito da ação rescisória proposta, conforme entendimento do TST. [valor: 15,60 pontos]

Em cada questão a ser respondida em até 30 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um médico de 61 anos de idade, com vínculo estatutário com o estado do Paraná desde 2008, requereu aposentadoria especial a partir de 11/11/2019, tendo alegado direito adquirido à aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Subsidiariamente, pediu aposentadoria a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em 1.º/10/2024. Instruiu seu requerimento com as seguintes provas de tempo de contribuição:

a) sentença homologatória trabalhista referente ao reconhecimento do vínculo empregatício de médico com hospital privado, no período de 4/1/1993 a 30/10/1998, no total de 5 anos, 9 meses e 25 dias;

b) CTPS, certidão de tempo de contribuição (CTC), perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT) que comprova vínculo empregatício de médico com o município de Umuarama – PR, bem como efetiva exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde, no período de 2/11/1998 a 10/1/2008, no total de 9 anos, 2 meses e 9 dias;

c) termo de posse, declaração de entrada em exercício no cargo de médico em hospital público estadual localizado em Curitiba – PR, perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT) com demonstração da efetiva exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde, a partir de 11/1/2008 até a data de entrada do pedido de aposentadoria, em 1.º/10/2024, no total de 16 anos, 8 meses e 21 dias.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Mencione a legislação infraconstitucional que regulamenta os tempos de contribuições especiais descritos no caso, explicando quando e como cada lei se aplica à matéria. [valor: 5,00 pontos]

2 - Avalie, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, a possibilidade de sentença homologatória de acordo da justiça do trabalho comprovar o tempo de serviço/contribuição. [valor: 5,00 pontos]

3 - Esclareça, com base na regra legal aplicável, se o médico preencheu os requisitos para a concessão de algum de seus pedidos de aposentadoria. [valor: 5,20 pontos]

Em cada questão a ser respondida em até 10 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, com base no posicionamento dos tribunais superiores, sobre a aplicação do instituto da prescrição em relação à pretensão de reparação de danos praticados ao macrobem [valor: 6,00 pontos] e ao microbem [valor: 6,00 pontos] ambientais, mencionando o termo inicial da prescrição, quando aplicável [valor: 3,20 pontos].

Em cada questão a ser respondida em até 10 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O procurador-geral do estado do Paraná pretende lançar edital de transação por adesão referente a créditos de ITCMD classificados como de improvável recuperação inscritos em dívida ativa, prevendo a redução de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados, mediante descontos na multa e nos juros, sendo mantido o valor originário do crédito principal.

A fim de assegurar a regularidade do edital de transação, o referido procurador-geral encaminhou a minuta de edital ao consultivo da PGE/PR, indagando, em acréscimo, se nos créditos extintos mediante as transações formalizadas, ainda que não haja o efetivo recolhimento de todos os valores devidos pelo contribuinte, deverá incidir o percentual de repasse da parcela devida aos municípios. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça, com fundamento na legislação estadual de regência, se os citados créditos tributários são passíveis de transação tributária na forma proposta. [valor: 10,00 pontos]

2 - Discorra acerca dos impactos da transação tributária em relação à repartição de receitas, com base na legislação estadual de regência e na jurisprudência do STF. [valor: 15,60 pontos]

3 - Explique se a legislação local de regência admite a mesma modalidade de transação para créditos inscritos em dívida ativa referentes a adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECOP), bem como aborde o atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade desse adicional. [valor: 20,00 pontos]

Em cada questão a ser respondida em até 30 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado estado da Federação previu que os contratos de terceirização de mão de obra não deveriam ser computados no cálculo do limite da despesa total com pessoal durante o exercício financeiro por ela disciplinado. Com base nessa situação hipotética e na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, redija um texto dissertativo em que seja analisada a constitucionalidade da norma apresentada. Ao elaborar seu texto, responda aos questionamentos que se seguem, indicando os dispositivos constitucionais e normativos aplicáveis ao caso.

1 - A lei de diretrizes orçamentárias estadual tem legitimidade para disciplinar o cálculo do limite da despesa total com pessoal do respectivo ente federativo? [valor: 7,20 pontos]

2 - Como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra devem ser contabilizados? [valor: 8,00 pontos]

Em cada questão a ser respondida em até 10 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 4,00 pontos.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.