Questões

No dia 15 de abril de 2026, por volta das 18h, na Rua 1, Comarca de Rio Claro/SP, o denunciado, Mário Silva, agindo com nítido propósito de vingança e controle, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, Ana Paula, contra quem já pendiam medidas protetivas de urgência. O denunciado, ciente de que a vítima buscava o filho do casal, Lucas (cinco anos), na escola, aguardou estrategicamente a chegada de ambos, ocultando-se atrás de um pilar no portão da residência.

Ato contínuo, quando Ana Paula desembarcava a criança, Mário a rendeu mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Sob a mira do revólver, a vítima foi obrigada a permanecer estática enquanto o agressor efetuava três disparos à queima-roupa contra o peito do próprio filho. Durante a execução, Mário bradou de forma sórdida que "a morte do menino seria o fardo que ela carregaria para sempre por tê-lo deixado". A criança faleceu no local antes mesmo de qualquer socorro.

O crime foi presenciado diretamente por Ana Paula, que entrou em estado de choque catatônico. Além da genitora, a vizinha de fronte, Maria do Carmo, que regava as plantas no momento da abordagem, presenciou toda a dinâmica de rendição e os disparos, tendo acionado a Polícia Militar via 190. Os policiais militares Cabo João Rocha e Soldado Felipe Antunes chegaram ao local em poucos minutos e efetuaram a prisão de Mário em flagrante, ainda em posse da arma do crime, no instante em que ele tentava ingressar em um veículo para fugir.

Com base na aludida situação, na qualidade de promotor de justiça, elabore a peça processual cabível, a qual deve conter a narrativa exauriente dos fatos, a capitulação penal pertinente e os pedidos fundamentados à autoridade judicial.

(100 linhas)

(10 pontos).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a QO na AP 937, restringiu o foro por prerrogativa de função de parlamentares federais aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. No entanto, em recente julgado (Rcl 84.738 AgR/PI, abr/2026), a Corte debateu a aplicabilidade desse precedente aos membros do Ministério Público e do Judiciário. À luz da jurisprudência atual, discorra sobre a manutenção da competência originária dos Tribunais para o julgamento de agentes vitalícios em crimes comuns sem relação com o cargo. Aborde, necessariamente: 

1) A natureza jurídica da prerrogativa de foro como garantia institucional; 

2) A aplicabilidade (ou não) do princípio da simetria e o distinguishing em relação aos mandatos eletivos; e 

3) O entendimento da Segunda Turma do STF quanto à proteção da independência funcional perante órgãos colegiados.

(30 linhas)

(10 pontos).

A novel Lei n.º 15.383/2026 introduziu mecanismos de "asfixia tecnológica" no sistema protetivo da Lei Maria da Penha, visando neutralizar o risco de reiteração delitiva em cenários de alta vulnerabilidade. Diante de um caso de risco iminente à vida da mulher em município que não é sede de comarca, disserte sobre a operacionalização da monitoração eletrônica, discorrendo sobre a natureza jurídica da atribuição conferida à autoridade policial para a aplicação imediata do dispositivo e o respectivo fluxo de controle jurisdicional. Aborde, ainda, os critérios de prioridade que mitigam a discricionariedade judicial na imposição desta medida e o funcionamento do sistema de alerta automático como instrumento de salvaguarda da integridade física da vítima e de eficácia da pronta intervenção estatal.

(30 linhas)

(10 pontos).

Durante fiscalização de rotina em aeroporto internacional, agentes de segurança identificaram um indivíduo em atitude suspeita, apresentando sinais de nervosismo, sudorese intensa e desconforto abdominal. Diante das circunstâncias, foi conduzido à unidade médica para avaliação.

Exames de imagem revelaram a presença de múltiplos corpos estranhos no trato gastrointestinal, posteriormente identificados como invólucros contendo substância entorpecente. Durante a custódia hospitalar, o indivíduo passou a apresentar sinais clínicos compatíveis com intoxicação aguda, evoluindo com alteração do nível de consciência, vômitos e risco de colapso sistêmico.

O caso levantou a hipótese de rompimento de um dos invólucros ingeridos, situação frequentemente associada à prática conhecida como “body packer”.

Considerando o caso apresentado, responda:

À luz da toxicologia forense, explique o conceito de envenenamento, diferenciando-o da intoxicação, e discorra sobre a síndrome do body packer, abordando seus riscos, manifestações clínicas e relevância médico-legal.

(20 linhas).

(10 pontos).

Em exame pericial realizado em mulher suspeita de ter ocultado parto recente, o perito observou alterações na região genital, especialmente no hímen e estruturas adjacentes, constatando a presença de entalhes, formações compatíveis com carúnculas e sinais de cicatrização irregular.

O laudo preliminar destacou a necessidade de análise minuciosa das características morfológicas dessas alterações, a fim de distinguir se se tratava de modificações decorrentes de parto recente ou de alterações antigas já consolidadas.

Considerando a relevância dessas informações para a correta apuração dos fatos, responda: 

À luz da sexologia forense, conceitue entalhes himenais, carúnculas mirtiformes e rupturas himenais, indicando suas principais características morfológicas. Em seguida, explique como tais achados periciais contribuem para a identificação de sinais de aborto recente ou antigo (interrupção da gravidez), demonstrando sua relevância para a conclusão pericial.

(30 linhas).

(10 pontos).

No dia 12 de março de 2026, por volta das 21h30, na localidade fictícia denominada Vila da Folha, situada na zona urbana da cidade Alfa, policiais militares foram acionados por moradores que relataram gritos intensos provenientes de uma residência.

Ao chegarem ao local, os agentes encontraram o adolescente Sasuke Uchiha, de 13 anos de idade, gravemente ferido, com intenso sangramento no membro superior direito, apresentando quadro de amputação traumática. O socorro médico foi imediatamente acionado.

No interior da residência, encontrava-se o nacional Itachi Uchiha, maior e capaz, irmão da vítima, que se mantinha no local no momento da chegada da equipe policial.

Durante a apuração inicial dos fatos, testemunhas informaram que Itachi, de forma reiterada, exercia forte influência psicológica sobre o menor, sendo pessoa de referência e autoridade no ambiente familiar. Relataram, ainda, que, momentos antes do ocorrido, ouviram Itachi incitar o irmão a “provar sua força e lealdade”, incentivando-o a realizar atos de automutilação.

Em sede preliminar, colheu-se a informação de que, sob forte abalo emocional e influência do irmão, o adolescente teria utilizado objeto cortante presente na residência para provocar a amputação do próprio braço.

Itachi foi conduzido à unidade policial, juntamente com o material apreendido. O menor foi encaminhado ao hospital, permanecendo sob cuidados médicos.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia, elabore a peça processual cabível, fundamentando juridicamente a medida adotada, com base na legislação penal e processual penal aplicável.

(120 linhas).

(10 pontos).

O Partido Político “Unidos pelo Nordeste do Brasil”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ADI em face da “Lei n.º 1234/2025” do Estado de Alagoas, a qual estaria afrontando a Constituição do Estado que, por sua vez, reproduzia dispositivo da Constituição Federal. 

Ao analisar os autos do processo, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas realizou reunião interna para debater alguns pontos atinentes à referida ADI, requerendo a elaboração de um texto dissertativo a respeito da: a) (im)possibilidade de controle de constitucionalidade de lei estadual em face de Constituição do Estado; b) da competência para eventual julgamento; c) da (des)necessidade de simetria com o modelo federal no que concerne aos legitimados; d) da (ir)recorribilidade da decisão; e) da competência para eventual recurso e f) da (in)aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública de Alagoas, notadamente em relação ao seu prazo para eventual interposição de recurso.

(20 linhas)

O Instituto Nacional de Defesa do Poupador (INDP), associação privada com sede em Maceió/AL, ajuizou naquela comarca uma ação de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. O título executivo judicial advém de uma Ação Civil Pública (ACP) que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, na qual o Banco "X" foi condenado a pagar diferenças de expurgos inflacionários do Plano Verão a todos os detentores de caderneta de poupança da instituição.

O INDP atua no processo como substituto processual de um grupo de 50 poupadores. Restou comprovado nos autos que todos os beneficiários substituídos são domiciliados no estado de São Paulo/SP, não possuindo qualquer vínculo com o estado de Alagoas. O INDP fundamentou a competência de Maceió alegando: (I) ser o seu domicílio na qualidade de autor da ação e (II) a aplicação subsidiária das regras do CPC, uma vez que o banco réu possui agências em Maceió.

Por sua vez, João Custódio de Valores, carioca, servidor público federal com exercício permanente em Maceió/AL, ao ouvir a notícia, ficou triste em saber que não possuía valores para reaver em razão do Plano Verão. Contudo, ficou sabendo da possibilidade de receber uma gratificação reconhecida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ). Assim, ingressou com um pedido de cumprimento individual de sentença e permanece, ansioso, aguardando.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente:

a) A distinção conceitual entre a figura do substituto processual e do representante processual.

b) O critério para a fixação da competência territorial na execução de sentença coletiva, considerando as disposições do Código de Processo Civil e o sistema de tutela coletiva (microssistema), bem como o(s) foro(s) competentes para promover a liquidação/cumprimento no caso em questão.

c) O(s) princípio(s) invocado(s) pelo STJ para dirimir questões semelhantes.

d) A legitimidade para execução de sentença por associação substituta e a (des)necessidade de comprovação de filiação.

e) O direito de João Custódio de Valores de se beneficiar da sentença obtida pelo sindicato, à luz do entendimento jurisprudencial e com base na classificação doutrinária de domicílio.

Máximo: 30 linhas. Pontuação: 20 pontos.

Sem consulta a códigos/legislação.

No dia 28 de março de 2026, por volta das 20h, na comunidade fictícia denominada Distrito de Iron Heights, situada na zona urbana da cidade de Rio de Janeiro, policiais civis receberam diversas denúncias anônimas relatando a atuação de um grupo criminoso que estaria exercendo controle territorial na região.

Segundo as informações, indivíduos armados passaram a impor regras de convivência aos moradores locais, exigindo pagamentos periódicos para permitir o funcionamento de comércios e a permanência de residentes na área. Aqueles que se recusavam a cumprir as determinações eram ameaçados, constrangidos e, em alguns casos, submetidos a agressões físicas.

Durante diligências preliminares, a equipe policial identificou três indivíduos apontados como integrantes do grupo: Tício da Silva, Mévio Souza Santos e Caio Pereira Lima. Conforme relatos colhidos, os suspeitos atuavam diretamente na intimidação da população, utilizando-se de violência e grave ameaça para impor o domínio sobre o território, inclusive ostentando armas de fogo em vias públicas e determinando o fechamento de estabelecimentos comerciais em horários por eles fixados.

Apurou-se, ainda, que o grupo vinha exercendo controle sobre serviços essenciais na comunidade, interferindo na distribuição de gás, transporte alternativo e fornecimento irregular de internet, mediante cobrança de valores dos moradores.

No curso das investigações iniciais, verificou-se a participação de Luciano Ferreira Alves, indivíduo que, embora não atuasse diretamente nas ações de intimidação, seria responsável por fornecer suporte logístico à organização, auxiliando na arrecadação de valores, na comunicação entre os integrantes e na expansão das atividades do grupo para áreas adjacentes.

Consta dos elementos informativos que Luciano também teria contribuído para a estruturação do grupo, promovendo a articulação entre seus membros e viabilizando a continuidade das atividades ilícitas.

Diante da gravidade dos fatos, da repercussão social das condutas e da necessidade de aprofundamento das investigações para a completa elucidação dos crimes, a autoridade policial deverá adotar as providências cabíveis no âmbito da persecução penal.

Considerando a gravidade do delito, a necessidade de assegurar a eficácia das investigações elabore, na condição de Delegado de Polícia, a peça processual cabível, com a devida fundamentação jurídica.

(120 linhas).

(10 pontos)

Conforme consta do inquérito policial instaurado pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas, apurou-se que, na Comarca de Rio Claro/SP, a organização criminosa ultraviolenta denominada "Comando da Serra" exerce ostensivo domínio social estruturado sobre o bairro Vila Nova. A investigação demonstrou que o grupo, liderado por Ricardo "Tubarão" Alves, utiliza barreiras físicas (barricadas) para impedir a ação policial e impõe taxas de segurança a comerciantes locais mediante grave ameaça.

Consoante apurado, a estrutura financeira da facção é operacionalizada por meio da empresa "Logística Expressa Ltda.", cujos sócios formais são laranjas de Ricardo. Relatórios de inteligência financeira apontam que a referida pessoa jurídica é utilizada para a lavagem de capitais e para o financiamento das atividades da organização, possuindo ativos depositados em contas correntes e em carteiras de criptoativos em nome da empresa. Ademais, verificou-se que a logística da empresa serve para o transporte de armamentos utilizados na manutenção do controle territorial da região.

Diante do cenário, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos líderes, a qual foi deferida. Contudo, a estrutura patrimonial e a gestão da pessoa jurídica permanecem sob influência indireta da facção, gerando risco iminente de dissipação dos ativos e continuidade do financiamento criminoso. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para ciência e adoção das medidas cabíveis destinadas à desarticulação financeira definitiva do grupo.

Menciona-se, ademais, que a "Logística Expressa Ltda." detém contratos de prestação de serviços com a municipalidade local, os quais estão sendo utilizados para dissimular a origem ilícita dos valores movimentados. Há indícios concretos de que o patrimônio da empresa é essencialmente oriundo do domínio social exercido na região.

Diante do cenário exposto, na qualidade de Promotor de Justiça com atribuição na área criminal e de tutela do patrimônio público, elabore a peça processual cabível à espécie. A peça deve enfrentar a necessidade de interrupção imediata da logística financeira da organização criminosa, a neutralização dos ativos digitais identificados e a regularização da gestão da pessoa jurídica envolvida, visando preservar o interesse público e a higidez dos contratos administrativos, observando-se a capitulação jurídica adequada e os requisitos cautelares pertinentes.

(100 Linhas)

(10 Pontos)