Questões

Na condição de Delegado de Polícia, você recebe notícia-crime prestada por um casal, que relata que, ao clicar em um link enviado em mensagem, foram direcionados para a instalação de um aplicativo denominado RAMEF. Após a instalação, o celular de SAKURA desligou.

Ao religar o aparelho, verificaram que haviam sido realizadas duas transferências via PIX para a conta bancária de SASORI, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem qualquer autorização da vítima.

Diante dessa situação, na qualidade de candidato ao cargo de Delegado de Polícia, redija a peça cabível, indicando as medidas imediatas e cabíveis para a apuração dos fatos, a correta capitulação jurídica e as providências necessárias à preservação do patrimônio e obtenção de provas.

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Uma associação de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, atuando como substituta processual, contra uma construtora responsável por um empreendimento imobiliário de grande porte. O pedido visava à reparação de danos materiais causados a compradores de unidades habitacionais em razão de vícios de construção, infiltrações e atraso na entrega das obras.

O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a construtora ao pagamento de indenização individual a cada consumidor lesado, no valor correspondente ao dano efetivamente suportado, a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, transitando em julgado.

Meses depois, um grupo de adquirentes que nunca foi filiado à associação autora requereu a liquidação e execução individual da sentença. A construtora apresentou impugnação, sustentando que somente os consumidores filiados à associação teriam legitimidade para executar a decisão judicial.

Considerando a situação narrada, responda, de forma fundamentada:

Quem possui legitimidade para promover a liquidação e execução da sentença proferida na ação civil pública?

A ausência de filiação à associação autora impede o consumidor de se beneficiar da decisão? Fundamente à luz da jurisprudência do STJ.

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No âmbito do Direito Civil, conceitue posse, distinguindo-a de propriedade, e analise seus principais desdobramentos jurídicos, incluindo as classificações doutrinárias e os efeitos decorrentes de seu exercício.

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Na cidade de Gotham, historicamente marcada pela disputa entre famílias criminosas, a Polícia Civil instaurou Inquérito Policial para apurar indícios de lavagem de capitais decorrentes de atividades ilícitas ligadas ao tráfico de drogas e à corrupção em contratos públicos.

As investigações tiveram início após a prisão de Oswald Cobblepot, conhecido como "Pinguim", apontado como líder de uma das facções mais influentes. A análise de movimentações financeiras revelou a utilização de empresas de fachada e interpostas pessoas para ocultar a origem de valores ilícitos.

Durante a apuração, identificou-se que grande parte do patrimônio obtido por Cobblepot está registrado em nome de laranjas, especialmente imóveis de alto padrão na região central da cidade, bem como veículos de luxo e contas bancárias em nome de pessoas próximas à família.

Além disso, surgiram indícios de que tais bens foram adquiridos com recursos provenientes da prática de crimes antecedentes, havendo risco concreto de sua dissipação, em razão de recentes tentativas de transferência para o exterior e venda rápida de imóveis abaixo do valor de mercado.

Diante desse cenário, o Delegado de Polícia responsável pela investigação deve adotar medida judicial adequada para assegurar a utilidade de eventual persecução penal e reparação futura do dano, evitando que os valores de origem criminosa sejam definitivamente ocultados ou alienados.

Na condição de Delegado de Polícia, elabore a peça cabível, dirigida ao Juízo competente, fundamentando juridicamente a providência necessária.

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Para Celso Antônio Bandeira de Mello, os “supraprincípios” do Direito Administrativo são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Conceitue e comente os referidos princípios.

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Explique o conceito de hiato constitucional e analise como esse fenômeno se relaciona com o poder constituinte.

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(10 Pontos)

Explique a evolução metodológica do Direito Processual Civil, destacando as principais características de cada uma das etapas.

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(10 Pontos)

O princípio da anualidade eleitoral aplica-se à jurisprudência?

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No contexto da intervenção do estado na propriedade privada, responda os itens seguintes:

a) Qual a diferença entre desapropriação direta e indireta?

b) Na desapropriação de um imóvel privado, é permitida a retrocessão por parte do particular?

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(10 Pontos)

Quais as diferenças entre funções típicas e atípicas da Defensoria Pública? A atuação da Defensoria Pública como curador especial se enquadra em qual classificação?

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