Questões

STF. É constitucional a lei que prorroga benefícios fiscais ou reduz alíquotas de contribuição previdenciária sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro?

STJ. É devido o adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos químicos, farmacêuticos e destinados a uso médico ou odontológico, mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição for reduzida a zero?

STJ. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, cancelar temas repetitivos próprios quando o Supremo Tribunal Federal fixar tese de mérito em sentido oposto em matéria constitucional?

STJ. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos com base na norma geral antielisiva sem a existência de lei ordinária regulamentadora?

STJ. A retratação da vítima de estupro de vulnerável em sede de ação de justificação criminal é suficiente, por si só, para autorizar a procedência da revisão criminal e a absolvição do condenado?

STJ. É válida a instauração de inquérito judicial por autoridade administrativa, como o Corregedor-Geral de Justiça, para a apuração de crimes?

STJ. A reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conhecida como teimosinha, é um procedimento compatível com o ordenamento jurídico pátrio?

STJ. É necessária a prévia liquidação de sentença coletiva para a execução individual de servidor público quando o crédito puder ser apurado por simples cálculos aritméticos?

STJ. A emenda à petição inicial para acréscimo de causa de pedir desnecessária altera o marco temporal da modulação de efeitos do Tema n. 69/STF?

STJ. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão por penosidade, após a vigência da Lei n. 9.032/1995?