Questões

STJ. A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente por vícios de construção no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)?

STJ. O recibo de compra e venda de imóvel é suficiente para comprovar o justo título na usucapião ordinária?

STJ. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas configuram dano moral coletivo e admitem a publicação da sentença como forma de reparação?

STJ. É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria, fundamentada na violação dos termos de serviço?

STJ. O prazo prescricional de doze meses para a cobrança da indenização do vale-pedágio aplica-se a fatos pretéritos com termo inicial na vigência da Lei n. 14.229/2021?

STJ. É válida a partilha de bens adquiridos durante o casamento realizada por meio de instrumento particular?

STJ. O IBAMA pode proibir, por meio de portaria, a venda de serviços de guia de turismo no interior de um Parque Nacional?

STJ. O fato de a espécie vegetal constar em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para julgar o crime ambiental?

STJ. A proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações se aplica a aparelhos celulares utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais?

STJ. A Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado?