Questões

Em 2019, a Prefeitura Municipal de Curitiba removeu 5 caminhões de lixo da casa de um "acumulador". Suponha que a autoridade administrativa tenha ingressado na residência durante o dia, mas sem ordem judicial nem consentimento do morador. É válido a Administração Pública ingressar em residência privada sem ordem judicial e sem consentimento? Caso positivo, fundamente a atuação descrita. Caso negativo, apresente os requisitos à ação administrativa para o caso concreto. Fundamente sua resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor. (25 Pontos) (15 Linhas)

Disserte a respeito da "matriz de alocação de risco" em contratos administrativos e sobre o que vem a significar tal expressão e seus elementos. A resposta deverá tratar, ao menos, dos seguintes assuntos: (a) o exame de sua constitucionalidade (ou não); (b) qual a sua finalidade e efeitos práticos; (c) o seu exame à luz da "teoria das áleas" com especial destaque a quais riscos podem (ou não) ser alocados para cada uma das partes no contrato. A fundamentação da resposta deve descartar questões políticas-ideológicas e se e se focar exclusivamente no Direito Administrativo brasileiro em vigor. (30 Linhas)

O registrador de imóveis de uma cidade localizada no Rio Grande do Sul, comete um equívoco e, por conta de tal erro, causa um dano considerável ao patrimônio de um cidadão gaúcho. O prejudicado busca o Poder Judiciário para reaver o patrimônio ou, alternativamente, para ser ressarcido pelas perdas e danos. Considerando a jurisprudência consolidada e as disposições constitucionais, analise a responsabilidade civil de registradores e tabeliães e quais, se houver, as consequências para o Estado nesta situação. (15 Linhas)

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, inicia a criação de procuradorias jurídicas específicas para suas autarquias e fundações. Tais procuradorias autárquicas e fundacionais poderiam ter seus quadros preenchidos por livre indicação do Governador ou dos diretores e presidentes das respectivas autarquias e fundações. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade desta legislação. (15 Linhas)

Um município gaúcho edita lei versando sobre a proteção do meio ambiente. Em virtude de estar situado em uma região com fauna silvestre, que prejudica os moradores do Município, causando prejuízos econômicos substanciais, a legislação municipal cria situações específicas que permitam a caça a animais protegidos pela legislação ambiental estadual e federal. O fundamento da legislação municipal é o interesse local na caça, desde que não predatória, de algumas espécies de animais que causam prejuízos sociais e econômicos relevantes aos moradores do Município. Segundo os autores do projeto de lei municipal, o interesse local permite que sejam criadas hipóteses específicas na legislação ambiental que digam respeito apenas ao Município. Considerando as normas constitucionais relativas à competência legislativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria, analise a constitucionalidade da referida legislação municipal. (30 Linhas)

TEMA – A tecnologia e o cotidiano policial Os textos que compõem a prova de Língua Portuguesa apresentam dados, fatos e opiniões acerca da tecnologia, tema que faz parte do nosso dia a dia. O primeiro, sobre como a tecnologia está interferindo na vida dos jovens; o segundo, discorrendo sobre como a tecnologia muda o mundo. Certo é que a tecnologia faz parte do nosso cotidiano, dela não conseguimos nos afastar, com ela facilitamos nossa vida, através dela buscamos o novo. Pensando nisso, solicitamos sua reflexão acerca do tema: a tecnologia no cotidiano policial, orientando seu texto a partir das seguintes questões: Como a tecnologia pode favorecer, ou não, o dia a dia de um policial? Em que medida o uso de recursos tecnológicos permitiria um aumento considerável da qualidade de vida tanto dos policiais quanto dos demais membros da comunidade civil? Lembre-se de que sua dissertação deverá apresentar ideias organizadas, de acordo com a norma culta da língua escrita, fundamentada em argumentos consistentes. Elabore um texto dissertativo-argumentativo com extensão mínima de 35 (trinta e cinco) linhas e, no máximo, 50 (cinquenta) linhas, expondo suas ideias sobre o tema proposto. Não se esqueça de criar um título.

TEMA – A tecnologia e o cotidiano policial Os textos que compõem a prova de Língua Portuguesa apresentam dados, fatos e opiniões acerca da tecnologia, tema que faz parte do nosso dia a dia. O primeiro, sobre como a tecnologia está interferindo na vida dos jovens; o segundo, discorrendo sobre como a tecnologia muda o mundo. Certo é que a tecnologia faz parte do nosso cotidiano, dela não conseguimos nos afastar, com ela facilitamos nossa vida, através dela buscamos o novo. Pensando nisso, solicitamos sua reflexão acerca do tema: a tecnologia no cotidiano policial, orientando seu texto a partir das seguintes questões: Como a tecnologia pode favorecer, ou não, o dia a dia de um policial? Em que medida o uso de recursos tecnológicos permitiria um aumento considerável da qualidade de vida tanto dos policiais quanto dos demais membros da comunidade civil? Lembre-se de que sua dissertação deverá apresentar ideias organizadas, de acordo com a norma culta da língua escrita, fundamentada em argumentos consistentes. Elabore um texto dissertativo-argumentativo com extensão mínima de 35 (trinta e cinco) linhas e, no máximo, 50 (cinquenta) linhas, expondo suas ideias sobre o tema proposto. Não se esqueça de criar um título.

Foi editada Lei municipal da mesma hierarquia da Lei do Plano Diretor do Município X versando especificamente acerca de Condomínio Horizontal, com edificação de casas constituídas como unidades autônomas e regrando seus requisitos mínimos, demais exigências e aspectos internos desse tipo de empreendimento. A referida norma foi impugnada judicialmente por não fazer parte integrante da Lei do Plano Diretor local. Analise a constitucionalidade da lei em questão com fundamento constitucional e legal, considerando: A - As competências do Município e dos demais entes federativos acerca da matéria. B - Os princípios constitucionais e infraconstitucionais urbanísticos e ambientais aplicáveis ao tema questionado, tratando da função social da cidade. (30 Linhas)

O Senhor José é motorista e realiza o transporte privado urbano de pessoas em veículo de sua propriedade. Toda a prestação desse serviço ocorre através de um sistema operado pelo aplicativo conhecido no âmbito do senso comum como “Uber”.

Diante dessas circunstâncias e com base exclusivamente no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 116/2003, discorra sobre:

A - Em caso de existência de lei municipal autorizando essa atividade, há enquadramento ou não do Senhor José como contribuinte do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza? Cite o fundamento legal.

B - Na hipótese de inexistência de lei municipal autorizando essa atividade, há enquadramento ou não do Senhor José como contribuinte do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza? Cite o fundamento legal.

(30 Linhas)

Uma das principais inovações do Código de Processo Civil de 2015 foi sistematizar as tutelas provisórias através de um tratamento distinto do Código de Processo Civil de 1973. Acerca do relevante papel das tutelas provisórias no direito brasileiro, elabore um texto que compreenda, necessariamente, as respostas para as seguintes perguntas: A - Quais os fundamentos constitucionais da tutela provisória? B - Quais os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência? C - Há diferença na concessão da tutela provisória quando a parte adversa é a Fazenda Pública? (30 Linhas)