Questões

**A Lei nº 9.296, de 24/07/1996, que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, estabeleceu os critérios relativos à interceptação telefônica, dispondo sobre sua permissão e vedação quando utilizada como prova de investigação criminal. Assim sendo, de que forma e em que circunstâncias são ou não permitidas provas obtidas por esse meio?**

Em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, discorra sobre inquérito policial e atuação da autoridade policial, enfocando os seguintes temas: A - Possibilidade de oferta e acerto de condições da delação premiada. B - Arquivamento do inquérito policial. C - Determinação ex officio de escuta e interceptação telefônica.

Discorra sobre as hipóteses de inadmissão da interceptação telefônica (art. 2º da Lei nº 9.296/96)

Sobre interceptação telefônica, responda aos seguintes itens: A - Qual é a natureza jurídica da interceptação das comunicações telefônicas ordenadas na fase de inquérito policial e durante a instrução criminal? B - Em que consiste a interceptação telefônica “prospectiva”? C - A interceptação telefônica prospectiva é válida como prova no processo penal? (30 Linhas)

Objetivando a apuração da autoria de crime de tráfico ilícito de entorpecente, a Autoridade Policial representa à Autoridade Judicial pela prorrogação da interceptação telefônica por mais quinze dias e, concomitante, representa pela decretação da prisão preventiva. Após a manifestação do Ministério Público, o juiz, observando a presença dos requisitos da prisão preventiva, a decreta, bem como determina a prorrogação da interceptação telefônica. Quanto à decretação da prisão preventiva, agiu corretamente o juiz? (30 Linhas)

Cláudio, Delegado de Polícia do 5º Distrito Policial, instaurou inquérito policial para apurar crime de extorsão mediante sequestro de que fora vítima Ana. Durante a investigação, a autoridade policial representou pela decretação das interceptações telefônicas de Manoel e Maria, principais suspeitos, obtendo parecer favorável do Ministério Público e decisão judicial igualmente favorável. Ocorre que, ao fim do mencionado inquérito, a autoridade policial concluiu que os suspeitos não eram os autores da extorsão, todavia Manoel e Maria teriam revelado onde João deixara o cadáver de Pedro, morto dolosamente por João em circunstâncias totalmente independentes da extorsão mediante sequestro investigada. O corpo foi encontrado no lugar indicado. Indaga-se: A - É válida a prova produzida para instaurar inquérito policial em face de João, pelo crime de homicídio doloso? B - É válida a prova para, sem qualquer outra, possibilitar ao Ministério Público o exercício de ação penal em face de João? C - É válida a prova caso o crime descoberto seja o de ameaça e não o de homicídio doloso? (30 Linhas)

Cláudio, Delegado de Polícia do 5o Distrito Policial, deu por encerrado inquérito policial instaurado para apurar crime de extorsão mediante sequestro. Durante a investigação a autoridade policial representou pela decretação das interceptações telefônicas de Manoel e Maria, principais suspeitos, obtendo parecer favorável do Ministério Público e decisão judicial igualmente favorável. Ocorre que, ao fim do mencionado inquérito, a autoridade policial concluiu que nada havia em face dos suspeitos. Assim, procedeu ao envio dos autos principais à secretaria da Vara Criminal competente, providenciando de imediato a inutilização da gravação, que considerou não interessar à prova, e o apensamento dos autos da interceptação, com o relatório. Indaga-se: A - A autoridade policial adotou o procedimento adequado para a destruição das gravações que não interessavam à prova? B - A autoridade policial tem “legitimidade” para requerer a interceptação, em crime de ação pública, ou sempre dependerá de parecer favorável do Ministério Público? C - A interceptação poderia ser validamente ordenada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial e diante de parecer favorável do Ministério Público, para investigar notícia de extorsão mediante sequestro que dois agentes estavam planejando praticar? (30 Linhas)