Questões

O Conselho Federal da OAB ajuizou, junto ao STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto um artigo de uma lei federal em vigor desde 2005, sendo manifesta a pertinência temática do dispositivo impugnado com o exercício da advocacia. O STF entende que o referido dispositivo legal é inconstitucional, mas por fundamento distinto do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB na ADI, tendo o STF inclusive declarado a inconstitucionalidade desse mesmo dispositivo no julgamento de um caso concreto, em Recurso Extraordinário (RE). Com base nas informações acima, responda: 1 - O STF pode julgar a ADI procedente a partir de fundamento diverso do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB? Justifique. 2 - O STF pode julgar a ADI procedente em relação também a outro dispositivo da mesma lei, mesmo não tendo este dispositivo sido objeto da ADI? Justifique. (1,0 PONTOS)

Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei em vigor. Comente a validade constitucional de tal medida. (50 Pontos)

Determinada medida provisória, regularmente editada pelo Presidente da República, passou a vedar a concessão de liminares em mandados de segurança individuais ou coletivos e ações ordinárias ou cautelares que versem sobre determinado diploma legal. Diante deste quadro e à luz dos critérios de hermenêutica constitucional, analise a constitucionalidade da medida, dissertando especialmente sobre: a - O papel constitucional das medidas provisórias e sua abrangência. b - Os princípios constitucionais envolvidos, seus conflitos e a técnica para sua solução; c - Os mecanismos de controle de constitucionalidade aplicáveis e os respectivos órgãos jurisdicionais com tal competência; JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE A RESPOSTA (50 Pontos)

Quais as modalidades adotadas em nosso ordenamento jurídico de controle da Constitucionalidade da Lei? Justifique a resposta.

Descreva brevemente os mecanismos de controle jurisdicional de constitucionalidade difuso e concentrado no modelo brasileiro e seus vínculos com o Direito Comparado.

Uma lei estadual regulamentou o sistema de cotas para acesso à Universidade daquele Estado. Um dos grupos criados, para o qual foram destinadas 10% das vagas, deverá ser preenchido por alunos provenientes de escolas públicas cuja renda global familiar não ultrapasse dois salários mínimos. A mencionada lei estadual indica que somente poderão concorrer às vagas desse grupo os alunos que tenham cursado todo o ensino fundamental naquele mesmo Estado. Diante desse cenário, responda de modo justificado: 1 - Considerando que se trata de lei em tese, há algum instrumento judicial e sob quais argumentos, à disposição das pessoas que gostariam de concorrer às mencionadas vagas, mas que tenham cursado parcial ou totalmente o ensino fundamental em escolas públicas de outra unidade da federação? 2 - No mesmo contexto, uma determinada associação que tenha, em seus quadros, alguns alunos de escolas públicas que cursaram o ensino fundamental em mais de um estado poderá fazer uso de algum instrumento judicial para defender os interesses destes, ainda que o assunto não esteja relacionado com as finalidades da associação nem diga respeito à totalidade dos associados? (30 Linhas)

De acordo com o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, quem tem legitimação ativa universal ou restrita para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Discorra sobre esse assunto, com base na doutrina e jurisprudência pátria.

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, frente à Constituição Federal, é exercido somente pelo Poder Judiciário? Se correta a afirmação, essa competência seria privativa de determinado Tribunal ou outros Tribunais a teriam concorrentemente com aquele ou, ainda, somente órgão monocrático do Poder Judiciário deteria tal competência? Se outro Poder detiver competência concorrente com o Judiciário para o exercício do controle concentrado acima enunciado, qual seria esse Poder no Estado Federal ou nos Estados membros, se também estadual tal competência? A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm igual natureza jurídica e idêntica abrangência constitucional? A legitimação, para a propositura de ação, em qualquer dos casos, teria sede constitucional ou caberia à lei tal disciplina? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA