Questões

Conceitue a autoria colateral [valor: 3,00 pontos], situando-a com relação ao concurso de pessoas [valor: 3,50 pontos] e diferenciando-a da autoria incerta no que diz respeito à forma como o agente responde [valor: 3,00 pontos]. (10 linhas)

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello indica duas versões para a origem do vocábulo administração. Para uns, vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; para outros, vem de ad manus trahere, que envolve ideia de direção ou gestão. [...] O mesmo autor demonstra que a palavra administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, mas também dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil, bem como que, até em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo. * *Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 29.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 81 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto explicando o que é a administração pública em sentido objetivo [valor: 4,75 pontos] e o que é a administração pública em sentido subjetivo [valor: 4,75 pontos] (10 linhas)

João, adolescente de 15 anos, usou o carro de seus pais, Raul e Regina, para ir a uma festa em uma cidade vizinha, tendo convidado para o evento seu amigo, Pedro, de 19 anos, a quem ofereceu carona. A caminho da festa, contudo, João, que pilotava embriagado o veículo, perdeu o controle do carro ao trafegar em uma curva em alta velocidade. Com isso, o veículo colidiu com um poste, o que ocasionou a morte de Pedro, que se encontrava no banco do passageiro do carro. João, por sua vez, teve apenas ferimentos leves. Após o ocorrido, a mãe de Pedro, Luísa, compareceu à Defensoria Pública e solicitou a adoção de medida judicial visando obter indenização para reparar os sofrimentos vivenciados e compensar a ajuda financeira que lhe era dada por Pedro mensalmente. Na ocasião, ajuizou-se ação ordinária de indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos, com pedido de pensionamento, conforme os parâmetros jurisprudenciais, contra os pais de João. Em defesa, os réus, preliminarmente, ventilaram a ilegitimidade ativa da recorrente para postular danos morais, por se tratar de direito personalíssimo, e, no mérito, alegaram que a culpa pelos danos sofridos foi do próprio falecido, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente e, ainda, permitiu que um menor de idade não habilitado conduzisse o veículo, condutas que caracterizam infrações de trânsito. Por outro lado, asseveraram que não houve comprovação da culpa dos demandados, tampouco do nexo causal com o evento danoso, aduzindo, ainda, ser imprópria a cumulação de pensão por ato ilícito com pensão por morte por parte da autora. Em depoimento em juízo, João reconheceu que, embora fosse menor de idade à época e não tivesse habilitação, dirigia veículos esporadicamente, sendo tal situação de conhecimento de seus pais, e afirmou que ele e Pedro tinham ingerido bebida alcoólica antes do acidente. Durante a instrução, a prova testemunhal indicou que Pedro, à época dos fatos, era solteiro, morava apenas com sua mãe, trabalhava como auxiliar de serviços gerais e ajudava nas despesas da casa com sua renda mensal de um salário mínimo. O laudo da perícia apontou que a velocidade empreendida no momento do infortúnio era de 100 km/h, embora a velocidade máxima permitida para o local fosse de 60 km/h, e também evidenciou que Pedro estava sem cinto de segurança no momento do acidente. Além disso, há comprovação nos autos de que a autora conseguiu obter junto ao INSS benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu filho. Concluída a instrução, o juiz julgou improcedente o pedido indenizatório sob o fundamento de que, por se tratar de transporte de cortesia, seria necessária a comprovação do dolo ou culpa grave do condutor ou de seus pais, o que não foi demonstrado na espécie. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de defensor público, a peça processual cabível à reversão da sentença que indeferiu o pedido de indenização. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação e não crie fatos novos. (90 linhas)

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Entre os diversos temas relacionados à tutela jurisdicional do direito à saúde, nos últimos anos tem-se destacado, em ações judiciais, a discussão acerca da existência ou não do dever do Estado de fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos. 1 - Algum ente público pode ser judicialmente obrigado a fornecer determinado medicamento no caso de demora desarrazoada da ANVISA em apreciar o devido pedido de registro? [valor: 5,00 pontos] 2 - O Estado tem o dever de fornecer medicamento que não possui registro na ANVISA, mas que tem a sua importação autorizada por essa agência? [valor: 4,50 pontos] (10 linhas)

Em 2005, foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade por associações de magistrados — a ADIN n.º 3.486, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a ADIN n.º 3.493, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) — contra o artigo 1.º da Emenda Constitucional n.º 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), especificamente contra a parte que altera o artigo 109 da Constituição Federal de 1988 (CF), inserindo o inciso V-A e o parágrafo 5.º, que dispõem o seguinte: Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5.º deste artigo; (…) § 5.º – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Os dispositivos impugnados firmam a competência da justiça federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela Procuradoria-Geral da República, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. As associações autoras criticam a possibilidade de deslocamento de competência da justiça estadual para a federal. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência dos pedidos feitos nas ações. A medida cautelar não foi apreciada, porque aplicado o rito do art. 12 da Lei n.º 9868/1999 (julgamento direto do mérito). Os processos estavam na pauta presencial de 16/12/2020 e não foram apregoados. Foram inseridos na sessão virtual de 6 a 16/8/2021, mas remanejados para permitir a inclusão de sustentações orais no sistema eletrônico de votação. O julgamento do processo foi iniciado no plenário virtual, mas foi interrompido por pedido de destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.* *Federalização dos crimes contra direitos humanos. Internet: <pautanoponto.info> (com adaptações) Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto a respeito da federalização de crimes contra os direitos humanos, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Aborde uma crítica ao instituto do deslocamento de competência, elencando, pelo menos, um princípio que, conforme as ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento pelo STF, seria ofendido pela possibilidade de deslocamento. [valor: 4,00 pontos] 2 - Apresente um exemplo de incidente de deslocamento de competência (IDC) protocolado no âmbito no STJ, indicando se se trata de pedido admitido ou negado e explicando quais foram as alegações para sua admissão ou negativa. [valor: 5,50 pontos] (10 linhas)

Rosalina adquiriu um forno elétrico de embutir cujo termo de garantia contém as seguintes informações. TERMO DE GARANTIA O seu forno elétrico de embutir é garantido contra defeitos e vícios de fabricação, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da nota fiscal ao consumidor. Esse prazo é compreendido da seguinte forma: – 90 (noventa) dias de garantia legal; – 270 (duzentos e setenta) dias de garantia contratual/especial. A garantia contratual será concedida após a garantia legal e não cobrirá: – moldura, vidros, lâmpadas, cabo de alimentação elétrico, acessórios ou partes sujeitas ao desgaste natural decorrente do uso, tais como grade, bandeja coletora de resíduos, manipuladores (botões) e puxadores — esses componentes possuem somente a garantia contra defeito de fabricação, pelo prazo de 3 (três) meses; – deslocamentos para atendimentos de produtos instalados fora do município sede da rede de postos autorizados. Tendo como referência a situação hipotética anterior, redija um texto respondendo, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Os prazos de garantia legal e contratual concedidos no termo de garantia apresentado obedecem à legislação consumerista e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? [valor: 5,00 pontos] 2 - É abusiva a cláusula apresentada que estabelece a não cobertura a determinados itens e serviços? [valor: 4,50 pontos] (10 linhas)

Com fundamento na legislação pertinente, redija um texto abordando o papel da Defensoria Pública como agente educador em direitos humanos [valor: 5,00 pontos] e a diferença entre acesso aos tribunais e acesso à justiça [valor: 4,50 pontos]. (10 linhas)

A respeito da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao controle judicial de constitucionalidade e dos efeitos irradiantes das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, redija um texto explicando o que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes no contexto em questão [valor: 4,50 pontos] e indicando a atual posição majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade dessa teoria aos seus julgados e do cabimento da reclamação constitucional [valor: 5,00 pontos]. (10 linhas)

Disserte sobre o papel contramajoritário conferido ao Supremo Tribunal Federal.

(0, 40 pontos)

João, com 17 anos de idade, residente na companhia dos pais, em Porto Alegre/RS, é adicto em jogos eletrônicos na internet. Na pandemia, como as aulas foram on-line, João ficou isolado em seu quarto por horas consecutivas e aproveitou para usar o tempo conversando com os jogadores pelo chat do jogo. Durante as conversas, João conheceu Andrei, de 10 anos de idade, que reside com os pais na cidade de São Paulo, convencendo-o a continuarem o diálogo pelo contato privado no aplicativo WhatsApp. No WhatsApp, após João adicionar Andrei como amigo, passou a assediá-lo com conversas de cunho sexual objetivando com ele manter relações sexuais. Durante essas conversas, João solicitou a Andrei que enviasse imagens de sua região genital, o que foi atendido. Então, ambos passaram a fazer chamadas de vídeos pela webcam, ocasião em que João constrangeu Andrei a se masturbar, fazendo o mesmo simultaneamente. Nessas chamadas de vídeo, João registrava através de prints e filmagens a ação de Andrei. Na sequência, João armazenou as imagens e filmagens de Andrei em uma pasta chamada sexkids, na qual já constavam imagens íntimas de outras crianças não identificadas. Andrei, em uma dessas chamadas via webcam, em que praticavam masturbação, é surpreendido pela entrada de seu pai no quarto. O pai de Andrei, desesperado, procurou a Polícia Civil de São Paulo, que, em parceria com a Polícia Federal, rastreou os contatos e identificou a localização de João. Durante a apuração do Ato Infracional, ficou comprovado, através dos dados telemáticos, que ocorreram atos libidinosos entre o adolescente e a criança, e também que João já havia sido representado por ato infracional da mesma natureza, sendo a representação julgada procedente, com sentença transitada em julgado. Em razão do ocorrido, Andrei começou a ficar deprimido e a mutilar-se. Enquanto Promotor(a) de Justiça, responda a cada uma das perguntas abaixo. a) Quais foram os atos infracionais análogos a crimes praticados por João? Tipifique-os e indique os institutos de concurso aplicáveis previstos na legislação em vigor. b) Considerando a ocorrência de atos infracionais análogos a crimes cibernéticos, qual é o local e a autoridade competente para tramitação do procedimento de apuração dos atos infracionais, julgamento e aplicação das medidas socioeducativas? Justifique legalmente. c) Quais são as medidas, dentre as de socioeducação e as de proteção, mais adequadas e passíveis de serem aplicadas em relação a João, a quem se atribui a prática de atos infracionais análogos a crimes, considerando sua conduta e vida pregressa? Fundamente na legislação estatutária. (40 linhas)