Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Denise ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas com pedido de repetição do indébito em dobro em razão de o s eu plano de s aúde ter-lhe negado ressarcir despesas decorrentes de sua internação em hospital. Fundamentou seu pedido sob a alegação de que, pretendendo realizar mamoplastia juntamente com cirurgia de desvio de septo nasal, obteve do plano de saúde autorização somente para fazer o segundo procedimento e, por isso, custeou integralmente a cirurgia plástica de mamoplastia. Como ocorreram complicações médicas subsequentes à mamoplastia, Denise optou por ser transferida para hospital não credenciado pelo plano de saúde, o que lhe gerou altos custos. Nesse caso, a ação ajuizada por Denise deverá ser julgada procedente? Justifique a sua resposta, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ.

Discorra sobre a teoria dos quatro status dos direitos fundamentais, distinguindo as suas categorias e relacionando-a ao conceito de garantias de organização.

Explique a diferença entre competência tributária privativa, competência tributária comum e competência tributária residual, e apresente um exemplo de cada uma dessas espécies de competência.

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, discorra sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada no âmbito de processo administrativo disciplinar e os requisitos a serem observados para tanto.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado consumidor sentiu-se inconformado pelos defeitos ocultos que teve de reparar em bem recentemente adquirido. Embora tenha sido ressarcido do prejuízo material, ele ajuizou ação de indenização por danos morais contra a sociedade empresarial onde adquiriu o bem. Depois da contestação do réu, decidiu o autor renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação, tendo peticionado em juízo nesse sentido, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Acerca de desistência da ação, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos dos itens 1 e 2, considerando essa situação hipotética, e atenda ao que se pede no item 3. 1 Que providências o juiz deve tomar diante do pedido de renúncia do autor? 2 Se o caso apresentado fosse de desistência do autor, mas sem renúncia ao direito, quais seriam as providências a serem tomadas pelo juiz? 3 Discorra, agora sem relação com o caso hipotético apresentado, sobre a possibilidade de desistência em mandado de segurança antes da sentença e sem que haja repercussão geral reconhecida quanto à matéria constitucional em debate.

Considerando a comunicabilidade das circunstâncias previstas no Código Penal, apresente a definição dos institutos a seguir, esclarecendo quais deles se comunicam dos autores aos partícipes. 1 circunstâncias 2 circunstâncias reais 3 circunstâncias subjetivas 4 condições 5 elementares 6 elementares materiais 7 elementares subjetivas

Discorra a respeito das consequências do cometimento de falta grave pelo condenado durante a execução penal, indicando direitos do condenado que podem ser afetados e(ou) restringidos e os institutos nos quais isso não interfere, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim registrou Clara como sua filha por ter sido informado por Gisele, sua ex-namorada e genitora da criança, que ele era o pai biológico da menina. Apesar disso, Joaquim nunca manteve laço afetivo com Clara. Três anos depois, por ter começado a suspeitar que Clara poderia não ser sua filha, Joaquim realizou um exame de DNA, que revelou que, de fato, ele não era pai biológico da criança. Passado um ano da realização do exame, Joaquim ajuizou ação pedindo a modificação do registro de nascimento de Clara, sob o fundamento da ocorrência de erro substancial. Em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido formulado por Joaquim. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Joaquim? Justifique sua resposta, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente da República editou medida provisória que altera a lei que regula o procedimento administrativo relativo à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária: incluiu dispositivo que retira das condições de verificação do cumprimento d a função social do imóvel rural a observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Com relação a essa situação hipotética, discorra sobre a função social da propriedade rural, apresentando os requisitos para cumprimento dessa função social, e analise a possibilidade de controle jurisdicional da medida provisória em questão, considerando a jurisprudência do STF.

Apresente o conceito do princípio da praticabilidade da tributação, seu fundamento constitucional e três exemplos práticos de sua aplicação.