Questões

Um professor da rede pública estadual utilizou de artifícios ilegais para ficar afastado de seus deveres funcionais. Para tanto, solicitou à diretora da escola e à coordenadora pedagógica, suas amigas pessoais, que assinassem o seu nome em lista de presença, como se estivesse presente em sala de aula, conseguindo permanecer nessa situação por aproximadamente sete anos.

Em razão de denúncia recebida, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, incluindo, entre os pedidos, o de devolução dos salários indevidamente pagos por todo o período em que ocorreu a fraude.

Em sua defesa, o professor alegou que a pretensão de ressarcimento ao erário deveria ficar restrita aos cinco anos anteriores à propositura da ação, em razão da prescrição prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.

Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, devidamente fundamentado, em resposta à seguinte indagação: a alegação de prescrição formulada pelo professor deve ser acolhida?

Caio Santos, de dezessete anos de idade, estuda à noite e, durante o dia, ajuda seu pai, Lúcio Santos, viúvo, no serviço de vaqueiro. Pela ajuda, o patrão do pai paga informalmente a Caio meio salário mínimo mensal. Pai e filho moram no local de trabalho, em casa fornecida pelo proprietário da fazenda.

Com a notícia da iminente inauguração de uma fábrica na região, Caio resolveu reunir a documentação solicitada pela equipe de seleção de pessoal da fábrica. Todavia, ao solicitar certidões negativas, surpreendeu-se por estar inscrito como inadimplente em determinado órgão de proteção ao crédito, denominado OPC, por suposta dívida junto ao Banco Village S.A. Poucos dias depois, foi citado em ação monitória, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Rio Fundo, mesma comarca da fazenda onde reside. A ação monitória nº 1.002/2012 foi ajuizada pelo referido banco, em relação ao débito já inscrito no OPC, ao argumento de que a instituição bancária teria disponibilizado a Caio, em conta corrente, crédito pessoal de R$ 25 mil, que, por não ter sido pago, foi acrescido de juros e correção monetária, atingindo o montante de R$ 50 mil.

Verificados os documentos que instruíam a ação monitória, constatou-se que a identidade e o CPF que embasaram a abertura da conta-corrente eram do próprio Caio, e não de homônimo, e, ainda, que a assinatura aposta no contrato de abertura de conta-corrente e de crédito pessoal era verdadeira, do próprio Caio. Entretanto, as referências pessoais e comerciais supostamente consultadas pelo Banco Village S.A., os comprovantes de renda, o endereço e o telefone informados como se fossem de Caio eram falsos. Além disso, a renda e a atividade informadas não eram compatíveis com a idade de Caio, que figurava, sozinho, como correntista, apesar da menoridade. Caio lembrou-se, então, que fornecera cópias de seus documentos pessoais e assinara, sem ler, alguns papéis, a pedido do contador da fazenda, Tom Jorge, que lhe dissera que iria tratar de formalidades legais relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social para futura contratação na fazenda.

Caio procurou o defensor público em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe que seu interesse imediato era conseguir dos órgãos de proteção ao crédito a certidão negativa para apresentá-la ao órgão que desenvolvia o processo de seleção de emprego na indústria. Afirmou que queria, ainda, deixar de ser considerado devedor pelo Banco Village S.A. Disse que nunca abrira conta em banco, que entregava o pouco que ganhava ao pai, para ajudá-lo nas despesas do dia a dia e não tinha renda nem idade para movimentar tais quantias. Informou que sempre vivera conforme suas posses, mesmo passando dificuldades. Comentou que seus amigos da escola descobriram que ele ainda não se apresentara como candidato à seleção de pessoal para a fábrica devido à pendência com o OPC e que, por isso, vinha sendo alvo de chacotas diariamente, e, pior, que alguns terceiros, ao ouvirem apenas trechos da estória, passaram a acusá-lo de dever na praça. Alegou, ainda, que a notícia se espalhara na pequena comunidade onde morava, razão pela qual ele e seu pai foram questionados pelo dono do armazém onde compravam alimentos fiado. Segundo Caio, o comerciante, desconfiado, passou a exigir antecipadamente o pagamento das parcelas vincendas e a fazê-los comprar apenas à vista. Caio relatou ao defensor que se sentia diminuído e constrangido pelas dúvidas levantadas em relação a seu nome e a sua honra, que são tudo o que possui. Além disso, relatou que passara a ter insônia devido ao medo de perder a chance de obter um emprego próximo à sua residência e por ter causado dificuldades ao pai.

Com base na situação acima relatada, elabore, na qualidade de defensor de Caio, uma reconvenção à ação monitória. Ao desenvolver a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente suas explanações, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na data de 5 de janeiro de 2011, em atendimento prestado em uma penitenciaria de segurança máxima localizada na zona rural de um Município do Estado do Rio Grande do Sul, o Defensor Público, pela primeira vez, conversou com o preso Carlos da Silva, com 53 anos de idade. Na oportunidade, o apenado explicou que não é reincidente e que cumpre pena privativa de liberdade de 30 anos de reclusão pela pratica de duplo homicídio qualificado, perpetrado no ano de 1991, estando, atualmente, no regime aberto. Também reclamou "estar vivendo extremamente apertado", já que divide a cela de 6m2 com mais 10 presos, sendo ele e mais quatro indivíduos do regime aberto e outros cinco indivíduos do regime fechado. O preso ainda informou que seu pedido de livramento condicional não foi encaminhado ao Juízo da Execução Criminal porque o "Setor jurídico da unidade prisional entendeu não cumprido o pressuposto temporal de natureza objetiva, já que inatingido o prazo previsto no art.83, V, CP. Explicou, ainda, que registra em seu histórico prisional algumas faltas disciplinares grave, todas referentes a posse de aparelho de telefone celular, justificando que não consegue ficar sem comunicação com sua família que reside no extremo sul do Estado e não tem condições financeiras de visita-lo com frequência, o lhe angustia muito já que sua mãe é pessoa doente. Apesar da homologação dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados, o Juiz da Execução Criminal, revelando a sua justificativa, nunca lhe impôs a regressão de regime. Ao analisar a Guia de Recolhimento, o agente da Defensoria Pública, confirmou as informações fornecidas pelo reeducando e apurou que o inicio de cumprimento da pena ocorreu no dia 14/06/1997. Além disso, observou que o condenado registra exatos 1095 dias ( ou 3 anos) de detração de pena(art.42 do CP), que, já cumpriu metade da pena e que nunca empreendeu fuga do sistema prisional, além de não ter sido comtemplado com comutações dos anos anteriores devidos as faltas graves por ele noticiados, tendo a ultima sido praticada em 15/05/2009 e registrada na Guia de Recolhimento com data-base para novos benefícios. Considerando as informações acima, aponte e comente os requerimentos que poderão ser formulados perante o Poder Judiciário, declinando os fundamentos legais.

Disserte sobre a perda dos dias remidos como consequência da prática de falta disciplinar de natureza grave, enfocando os princípios da proporcionalidade, individualização da pena e segurança jurídica.

Roberto foi denunciado em 26/01/05 por furto qualificado ocorrido em 19/12/04. Contava ele, a época do fato, com 20 anos idade. A denúncia foi recebida em 13/02/05. Em 20/06/06, esgotadas as diligencias para sua localização, por não ter sido o acusado encontrado. Foi ele citado por edital, sendo que o curso do prazo prescricional foi suspenso em audiência no dia 13/07/06. Em 09/08/06, foi certificada nos autos sua prisão em flagrante por outro fato (receptação). No mesmo dia, após a citação pessoal do acusado no feito criminal, relativo ao furto, foi deferida sua liberdade provisória no flagrante sendo novamente impulsionado o curso da ação penal e retomada a contagem do prazo prescricional. Em 10/06/07, Roberto foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão no regime semiaberto pelo furto qualificado, pois foi considerado reincidente especifico, o que, inclusive, fundamentou a decisão do juiz de não substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Intimadas as partes, não houve recurso. A decisão transitou em julgado no dia 11/07/07. Em 11/08/07, Roberto foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Computadas as remições e vencida metade da sanção, obteve o livramento condicional em 15/08/08. Por não se apresentar em juízo, uma das condições para o livramento condicional, e após varias tentativas de localização do egresso, foi revogado o livramento condicional. Passados exatos 17 meses da expedição do mandado de prisão, Roberto foi capturado. Somente após sua captura, Roberto requereu assistência da Defensoria Pública, pois ate então contava com advogado para sua defesa. Considere, para a resposta, que o CP, ates do advento da Lei nº 12.234/10, de 05/05/10, previa prazo prescricional de 2 anos para penas inferiores a 1 ano. Responda, com base no enunciado: a) que espécie (s) de prescrição pode(m) ser suscitada(s); b) elabora o (s) calculo(s) respectivo(s), identificando os marcos iniciais e finais da contagem da prescrição, com indicação das datas de eventuais suspensões ou interrupções dos prazos; c) qual a influencia da idade do agente a época do fato e da reincidência para a(s) espécie(s) de prescrição detectada(s)

A partir do exame da teoria geral do delito, responda objetivamente: a) sobre tipicidade, indique todos os elementos subjetivos e objetivos; b) sobre ilicitude, indique todas a(s) causa(s) legal(ais) e supralegal(ais) de exclusão; c) sobre culpabilidade, indique todos os seus elementos normativos, bem como suas causas de exclusão ou de diminuição)sobre culpabilidade, explique o conceito de co-culpabilidade e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

Quais as distinções entre o regime de reparação de danos aos consumidores decorrentes de acidentes de consumo e o regime geral de responsabilidade previsto no Direito Civil?

A Emenda Constitucional nº 451/2004 fixou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, de oficio ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula, que , a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ( art. 103-A, CF). Pergunta se: Podem as súmulas vinculantes ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade? Fundamente sua resposta, indicando, inclusive, a base legal.

Dentre outras formas, o Brasil adotou o referendo e o plebiscito como institutos da democracia e como mecanismos de participação popular no poder. Considerando tal fato, pergunta se: o resultado de um plebiscito ou de um referendo pode ser modificado pelo legislador, por meio de lei infraconstitucional ou de emenda constitucional, em sentido contrário a manifestação popular? Explique e fundamente sua resposta em dispositivos constitucionais.

Tradicionalmente, tem-se dividido a atuação da Defensoria Pública em duas espécies: típicas e atípicas. Contudo, em virtude da complexidade do mundo atual tendo em conta o princípio institucional norteador da atuação da Defensoria Pública de superar as barreiras processuais e organizacionais que restringem a efetivação do acesso a Justiça, teça considerações críticas e de forma fundamentada sobre as funções da Defensoria Pública, abordando, em especial, os seguintes aspectos: A) A atuação da Instituição em suas funções tutelares clássicas e a adequação dessa divisão no contexto acima descrito; B) A atuação da Instituição em suas funções extrajudiciais e como instrumento de conciliação; C) A atuação de Instituição em suas funções supraindividuais ( a legitimidade da atuação do Defensor Público nos conflitos coletivos); D) A nova tendência na caracterização da natureza jurídica da hipossuficiência;