Governadores cobraram do Ministério da Saúde hoje um cronograma de vacinação contra a covid-19 para todo o país. A demanda foi feita em reunião por videoconferência com o secretário de Vigilância em Saúde da pasta, Arnaldo Medeiros.
No entanto, até o momento, o ministério não informou uma data, segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. (https://noticias.uol.com.br/saude/ultimasnoticias/redacao/2021/01/05/governadores-reuniao-pazuello-vacinacao.htm)
A decisão do Ministério da Saúde de mudar a forma de divulgar os dados sobre a covid-19 no Brasil gerou repercussão internacional, com os principais jornais do mundo destacando negativamente as mudanças [...] O americano The Washington Post foi na mesma linha, com a manchete "À medida que as mortes por coronavírus no Brasil aumentam, Bolsonaro limita a divulgação de dados. (https:// www.bbc.com/portuguese/brasil-52967730)
A pandemia por Covid-19 trouxe diversos questionamentos jurídicos nas mais diversas áreas do Direito.
Considerando todo o contexto vivenciado e a jurisprudência sobre o assunto, responda:
a) É possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia?
b) A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal?
Mariana teve um relacionamento com Fausto. Deste, adveio um filho, Adriano, atualmente com quatro anos, o qual foi devidamente registrado pelo genitor.
O casal, que vivia em união estável, separou-se e, semanas após, Mariana descobriu estar gestante.
Então, diante da impossibilidade de prover o sustento de Adriano sozinha, bem como frente às necessidades de auxílio para encarar a gestação de forma saudável, Mariana procurou Fausto, que negou veementemente a paternidade e disse que não pagaria pensão alimentícia ao filho Adriano.
Dias depois, Fausto foi preso por crime por cuja prática havia sido anteriormente condenado.
Diante disso, Mariana procura a Defensoria Pública para saber como proceder e quais direitos possui.
Diante da situação relatada, enquanto Defensora Pública ou Defensor Público que venha a anteder à usuária, responda:
a) É possível a fixação de pensão alimentícia em favor de Adriano e em razão da gestação? Se sim, quais parâmetros devem ser seguidos para decisão do quantum debeatur?
b) Considerando a prisão de Fausto, é possível pleitear a pensão alimentícia dos avós? Disserte sobre o assunto, abordando os requisitos em caso de possibilidade.
Suponha que a Prefeitura do Município de Céu Azul queira realizar a contratação de serviços de engenharia.
Contudo, diante da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), publicada no dia 01/04/2021, a Secretária Municipal de compras e licitações indaga se:
a) é possível seguir os parâmetros da lei nº 8.666/1993, ou se é necessário licitar de acordo com a lei nº 14.133/2021;
b) é possível a aplicação combinada da Lei nº 14.133/2021 com a Lei nº 8.666/1993 na mesma licitação;
c) na hipótese de contratação com base na Lei nº 14.133/2021, é possível fazer pregão para a contratação dos serviços mencionados;
Na qualidade de Procurador do Município de Céu Azul, redija parecer abordando as questões levantadas, de forma a esclarecer todas as dúvidas.
Ivan ajuizou ação declaratória de inexigibilidade tributária, com pedido de repetição do indébito, em face do Município XYZ, na qual o autor sustentou a inconstitucionalidade do tributo intitulado “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP”, ao argumento de que a referida lei ofende o princípio da isonomia ao restringir os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do Município.
Aduziu, ainda, que a referida contribuição não poderia ser destinada ao melhoramento e à expansão da rede, mas somente às despesas com a instalação e a manutenção do serviço.
O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para declarar inexigível a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, a partir do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei complementar municipal que instituiu a COSIP no Município XYZ, e determinar a repetição das quantias pagas indevidamente a este título.
A municipalidade apresentou apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado negou provimento e manteve a sentença de procedência do pedido em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - EC n° 39/02 - Alegação de inconstitucionalidade da Emenda - lei Municipal que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação, circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do valor gasto com o serviço - Honorários advocatícios mantidos - Recurso improvido.”
Apresente a peça processual cabível para reverter a decisão, considerando não ser mais cabível nenhum recurso no âmbito ordinário
Imagine que o Município de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho tenham firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no qual o ente público comprometeu-se a utilizar a contratação por tempo determinado somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante prévia aprovação em processo seletivo. Sobre o tema, responda as duas perguntas a seguir.
A) Qual é o entendimento do STF a respeito da competência da Justiça do Trabalho quanto aos vínculos de natureza jurídico-estatutária?
B) De acordo com o entendimento do TST, de quem é a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial em que o MPT pretende o pagamento, pelo Município, de multa por descumprimento do TAC firmado? Justifique.
João, portador de uma doença extremamente gravosa, recebe de seu médico particular a prescrição de um fármaco recém-descoberto e revolucionário.
Após algum tempo de uso, em que pese ainda experimental, o medicamento, sem registro nos órgãos regulatórios nacionais e, por consequência, não incluído na lista do SUS, permitiu uma melhoria notável no quadro clínico de João.
Ocorre que seu elevado valor atrelado à periodicidade prescrita, apesar de não impedir sua subsistência, tem corroído/diminuído o seu padrão de vida.
Nesse contexto, João procura um advogado e, após explicar sua situação, decide ajuizar uma ação em face do seu Estado ABC, pretendendo a obtenção do medicamento, alegando apenas: a) legitimidade do Estado; b) universalidade do direito à saúde; c) a existência da doença extremamente gravosa; d) a prescrição do medicamento; e) o alto valor do medicamento e seu consequente efeito no seu padrão de vida, e; f) a melhoria de seu quadro clínico através da utilização do fármaco.
Após o regular trâmite da ação, o juízo julga procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento até o fim do tratamento, ponderado, ainda, que: a) conforme jurisprudência do STF, o tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, razão pela qual o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente; b) o Estado deve promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde; c) o autor demonstrou devidamente, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a necessidade do medicamento.
Considere que:
- A parte ré, em sua defesa, utilizou todos os argumentos e precedentes cabíveis ao caso;
- O juízo não conheceu dos embargos de declaração opostos, entendendo inexistirem no caso hipóteses de seu cabimento;
- Intimação da decisão dos embargos de declaração em 02/08/2021 (segunda-feira).
Assim, redija, na qualidade de procurador estadual, a peça processual adequada, datando-a no último dia do prazo, desconsiderando eventuais feriados.
“A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia".
As sociedades acima acabam de ser criadas pela LC 169, de 2/12/19, portanto bem fresquinhas, com o intuito do fornecimento de garantias aos seus acionistas/sócios.
Observe-se que enquanto a primeira constitui confessadamente uma nova modalidades de companhia, dotada de objetivo social específico, da segunda nada se fala quanto à sua forma, remetendo-se a lei à edição de futuro regulamento.
Explique, em poucas linhas, o objeto, finalidade e principais características da aludida inovação.
Fulano, em dívida com Beltrano, assina em conjunto com duas testemunhas, um termo com os seguintes dizeres:
“Nota Promissória
Eu, Fulano, portador do CPF 123456789, devo à Beltrano, portador do CPF 987654321, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), oriundo da venda de um celular em [data].
[Data]”.
Após algum tempo, de posse do documento, Beltrano propõe, sem o auxílio de um advogado, uma ação de execução perante o Juizado Especial. O juízo, por sua vez, no próprio despacho inicial, vislumbrando uma possível nulidade, determina a intimação de Beltrano para, querendo, se manifestar.
Com receio e dificuldades de compreender a determinação, Beltrano procura um advogado pedindo orientações.
Considerando o caso hipotético acima, apresente a solução adequada e que melhor assegure a pretensão de Beltrano.
Ivan, vereador do Município de Santos/SP, diante de reclamações e questionamentos de munícipes e fornecedores da Prefeitura, efetivou pedido de expedição de ofício junto à Câmara Municipal para que fossem solicitadas as seguintes informações e cópias de documentos ao Prefeito:
i) cópias dos empenhos inscritos em restos a pagar no exercício de 2013, oriundos de exercícios anteriores, por fonte de despesas e a relação de disponibilidade de caixa apurada com fechamento do exercício de 2012, por fonte de receita, com a apresentação dos respectivos extratos bancários para a comprovação dos dados, tudo sob a justificativa de ser necessária a apuração de reclamações de fornecedores que noticiavam a falta de pagamento por parte da Prefeitura e a inscrição de dívidas sem a correspondente disponibilidade financeira, o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal;
i) cópias dos procedimentos licitatórios para contratação de bandas, palco, som, iluminação, segurança, tendas, demais estruturas utilizadas no carnaval de 2020 e esclarecimentos sobre a modalidade adotada e o valor total das contratações; e
ii) relatório contendo as guias de recolhimento das receitas oriundas de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo de Santos afetas à venda de resíduos no período de 2019 e 2020.
Diante de deliberação interna da Câmara Municipal que negou seu pedido de expedição de ofício, Ivan, como vereador e cidadão, oficiou diretamente ao Prefeito Municipal de Santos para que apresentasse as informações mencionadas acima.
O Prefeito de Santos encaminha a você, procurador do Município, consulta com os seguintes questionamentos:
a) a titularidade do direto fundamental à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República é de todo cidadão, incluindo o parlamentar no exercício de seu mandato?
b) haveria a restrição a esse direito fundamental ao parlamentar, tendo em vista o princípio da colegialidade?
A consulta deve ser respondida de maneira fundamentada pelo Procurador, na forma de Parecer, adotadas as formalidades típicas desse tipo de manifestação.
#Q27493 