Questões

Lúcio, 32 anos de idade, empresário do ramo automotivo, durantes alguns meses do ano de 2022, não efetuou o devido pagamento de ICMS ao governo do Estado, sendo autuado pelo fisco. Após a devida ação fiscal, constituiu-se crédito tributário no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e a Receita Estadual encaminhou representação para fins penais ao Ministério Público Estadual a fim de tomar as providências cabíveis. Com base na situação hipotética, responsa aos questionamentos: A) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é possível o compartilhamento os dados fiscais da Receita Estadual com o Ministério Público para subsidiar eventual ação penal sem prévia autorização judicial? B) É aplicável o princípio da insignificância ao crime tributário narrado observando-se o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)? (30 Linhas)

O Governador do Estado do Amazonas foi denunciado pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. Em defesa prévia, o Governador sustentou que o Superior Tribunal de Justiça somente poderia receber a denúncia caso houvesse deliberação por parte da Assembleia Legislativa, em razão do princípio com a Constituição Federa, que condiciona o recebimento da denúncia em face do Presidente à autorização por 2/3 da Câmara dos Deputados. Diante do caso narrado, responda: A) Assiste razão a defesa do Governador do Estado? Justifique sua resposta. B) Em caso de recebimento da denúncia por parte do STJ, o Governador ficará automaticamente afastado de suas funções? C) As Constituições Estaduais podem dispor sobre crime de responsabilidade praticado por Governador? (30 Linhas)

Sobre os Poderes Administrativos, responda: A) Conceitue Poder de Polícia, discorra sobre seus ciclos e a possibilidade de delegação. B) Diferencie Poder Regulamentar e Poder Regulatório. (10 Pontos)

Joana procurou a Defensoria Pública em busca de ajuda porque, mãe solteira e precisando trabalhar em tempo integral, está tendo dificuldades de conseguir vagas para os filhos de três e cinco anos nas creches da região. Você, enquanto Defensor(a) Público(a), tentou administrativamente contato com as creches responsáveis da localidade e não obteve retorno de nenhuma delas, tendo permanecido Joana sem vaga até o momento. Considerando a situação, responda: A) O direito à educação, constitucionalmente garantido, inclui o direito de vagas em creches? B) Esse direito pode ser exigido judicialmente de modo individual ou apenas coletivo? (5,0 Pontos)

Paula e Bebeto têm um filho de 3 anos chamado Milton. Quando Paula engravidou, ela e Bebeto não estavam em um relacionamento formal e ela decidiu ajuizar uma ação de alimentos gravídicos em face de Bebeto. O pleito obteve decisão liminar definindo uma pensão no valor de 25% do salário mínimo, tendo sido convertido em alimentos à Milton quando do seu nascimento. Também quando do nascimento, Bebeto reconheceu judicialmente a paternidade de Milton, e desde então tem arcado com as despesas, apesar de não ter mais relacionamento romântico com Paula. Contudo, Paula começou a namorar um velho amigo chamado Francisco, e, enciumado com o novo relacionamento da ex, Bebeto começou a se recusar a pagar. Em certo momento, iniciou, também, a ter dúvidas da paternidade de Milton, afirmando que o verdadeiro pai da criança certamente seria o novo namorado Francisco, e este é quem deveria pagar as despesas mensais de Milton. Ele foi à residência de Paula e Milton, e pediu, ainda, a devolução dos valores pagos àquele que não acredita mais ser seu filho, bem como afirmou que pretende ajuizar ação de exigir contas para saber qual tem sido a destinação dos valores até então pagos. A partir da situação narrada, responda: A) É possível a devolução dos alimentos, como deseja Bebeto? B) Bebeto pode, após o reconhecimento judicial da paternidade, voltar atrás? E se Francisco realmente for o pai do filho?

Na noite de 10 de fevereiro de 2022, na orla da cidade de Passa Quatro, Felipe Flores e Rosa Maria caminhavam pelo calçadão quando foram abordados por um homem com arma de fogo que levou os celulares de ambos. No mesmo dia, o casal de moradores registrou a ocorrência na delegacia de polícia mais próxima, relatando que logo após a abordagem o homem fugiu. Quinze dias após o ocorrido, os dois foram chamados para a Delegacia e a eles foi mostrada uma série de fotografias de suspeitos que costumavam roubar também na orla. Rosa e Felipe apontaram para a imagem de Jairo Martins, que havia sido preso no dia 11 de fevereiro de 2022 em flagrante por supostamente fazer outro roubo à beira-mar. As investigações seguiram e a autoridade policial concluiu que Jairo, nascido em 10/01/2000, havia praticado este e o outro roubo (objeto de outro inquérito) na orla de Passa Quatro. Com a conclusão do inquérito, o Ministério Público do Estado de Ribadejo ofereceu denúncia contra Jairo pelo roubo a Rosa Maria e Felipe Flores em 06/09/2022, imputando ao acusado a prática do delito tipificado no art. §2º-A, I do art. 157 do CP, c/c o art. 71, parágrafo único, do CP. Preso por conta do flagrante do dia 11, Jairo foi citado pessoalmente. Na ocasião, negou ter roubado Rosa Maria e Felipe Flores. Encerrada a instrução processual, o MP, diante da prova produzida, requereu a condenação do réu na forma na denúncia, pleiteando ainda o reconhecimento de maus antecedentes do acusado em virtude de uma medida socioeducativa a ele aplicada quando menor de 18 anos. Requereu, por fim, a fixação de regime fechado para início de cumprimento da reprimenda diante da prática dos delitos de roubo em plena luz do dia. Na condição de Defensor Público, redija a peça processual que permita a sustentação de todas as teses em favor de Jairo Martins, com os consequentes pedidos. (120 Linhas) (10 Pontos)

No dia de atendimento ao público, a Defensoria Pública do Estado de Ártemis recebeu quatro moradores da comunidade de Jardim das Bromélias, formada por dezenas de famílias carentes, profundamente vulneráveis em seu direito à moradia, e que ocuparam há 12 anos uma área pública pertencente ao município de Capitolândia, capital do Estado de Ártemis. A comunidade, integrada por pessoas muito pobres e sem condições de pagar aluguel ou ter qualquer moradia própria, está prestes a ser removida por agentes da prefeitura, sendo demolidas todas as estruturas construídas para abrigar as famílias. O local é cheio de idosos, gestantes, adolescentes e crianças. Os quatro foram à Defensoria Pública relatar o ocorrido e pedir auxílio da instituição. Você, Defensor(a) Público(a), consegue comprovar as alegações do relato e tenta, sem sucesso, solucionar extrajudicialmente a questão. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, na qualidade de Defensor(a) Público(a), elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (120 Linhas) (20 Pontos)

O apenado Maurício dos Santos, em manifestação externada de próprio punho, peticionou, em 19 de maio de 2021, ao Juízo competente, informando que suas aulas da faculdade de Direito, a qual cursava juntamente com o cumprimento da pena há três anos, estavam suspensas há mais de 12 meses por conta da pandemia de COVID19. Maurício informava que os riscos de contaminação fizeram com que a direção do do estabelecimento de ensino interrompesse as atividades, sem previsão imediata de retorno enquanto o programa nacional de vacinação não estivesse totalmente implementado. Maurício expressou preocupação com a falta de homologação da remição por estudo durante esse período no qual efetivamente não estudou tendo em vista a pandemia. Considerando o entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema da remição ficta, responda: No que consiste o instituto da remição ficta? Maurício poderá ter o tempo de estudo remido? (30 Linhas)

Lúcia foi casada por 25 anos com Fábio, ambos tendo seguido carreira de servidores públicos federais. Lúcia sempre recebeu o teto constitucional, enquanto os vencimentos de Fábio ficavam um pouco abaixo do teto remuneratório. Em 2021, Fábio faleceu devido à COVID, e Lúcia deu entrada para recebimento de pensão pela morte do marido. Contudo, o pedido foi indeferido, tendo sido alegado que Lúcia já recebia o teto constitucional e não poderia acumular tais rendas. Diante da situação exposta, responda: 1 - Lúcia pode receber pensão por morte do marido acima do teto? Qual o fundamento para dar ou negar a pensão? 2 - Caso Lúcia acumulasse dois cargos constitucionalmente permitidos, como fica a remuneração dela em relação ao teto constitucional? 3 - A partir de qual Emenda Constitucional foram instituídos os subtetos remuneratórios para os entes federativos? (30 Linhas)

Numa audiência concentrada, é colocado em pauta o Plano Individual de Atendimento de um adolescente chamado Ernesto Souza, que, no momento, está cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade após ter aceitado a remissão do Ministério Público numa audiência em que estavam presentes, o juiz competente, o membro do parquet e o próprio Ernesto. Na qualidade de Defensor Público, qual postura adotaria na defesa dos interesses do referido adolescente. Na oportunidade, comente acerca da remissão no Estatuto da Criança e Adolescentes, mencionando os diferentes subtipos e requisitos para sua aplicação. (40 Linhas) (5,0 Pontos)