Questões

STF. É constitucional norma estadual que estabelece critérios para o cálculo do valor adicionado, a fim de definir a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS?

STF. É constitucional a cobrança do ITCMD sobre os valores e direitos transferidos aos beneficiários dos planos VGBL e PGBL em caso de falecimento de seu titular.?

STF. Os rendimentos obtidos em aplicações financeiras pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) estão sujeitos à incidência de PIS e COFINS?

STJ. É admissível a aplicação integral da Taxa Selic como critério de correção monetária e juros de mora em períodos distintos, mesmo para obrigações anteriores à Lei n.º 14.905/2024?

STJ. O vazamento de dados sensíveis fornecidos em contrato de seguro de vida gera dano moral presumido?

STJ. Diante de laudo pericial inconclusivo quanto ao nexo causal entre medicamento experimental e doença desenvolvida em participante de estudo clínico, é possível a condenação da patrocinadora à indenização com base na teoria da verossimilhança preponderante?

STJ. É válida a cobrança de taxa condominial em condomínio de casas atípico, sem associação voluntária?

STJ. É possível o rompimento do vínculo de paternidade em relação a filho maior de idade quando ausente a relação socioafetiva?

STJ. A necessidade de realização de prova pericial especializada pode ser afastada pelo julgador nas ações anulatórias de ato jurídico e de registro imobiliário quando há alegações de aquisição originária por ente público e controvérsia sobre a propriedade da área?

STJ. Há direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários reconhecido após a separação judicial, referente à cédula de crédito rural anuída e vencida durante o curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens?