Questões

STJ. O Poder Judiciário pode obrigar a Administração Pública a construir uma casa de albergado para concretizar direitos fundamentais, e essa decisão deve considerar alternativas e a elaboração de um plano?

STJ. A manifestação de intenção ou o mero início das obras de restauração de um bem tombado pelo Poder Público são suficientes para extinguir a ação judicial por perda do objeto?

STJ. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação de Improbidade Administrativa, mesmo tendo sido incluída como legitimada para a Ação Civil Pública geral?

STF. É constitucional a norma do Tribunal Superior Eleitoral que impõe aos diretórios partidários nacionais a obrigação acessória de gerenciar o desconto e a retenção de multas de natureza não criminal, oriundas de processos de prestação de contas de diretórios estaduais e municipais?

STF. É constitucional que leis estaduais estabeleçam a cobrança de custas ou taxas judiciárias para o exame de admissibilidade de recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal?

STF. A taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão judicial que envolva a Fazenda Pública, seja como credora ou devedora?

STF. É constitucional a regra que torna a competência do Juizado Especial Federal absoluta, restringindo o direito do autor de escolher o foro nas ações contra a União?

STJ. O prazo recursal em dobro se aplica ao litisconsórcio com procuradores distintos, mesmo que apenas um dos litisconsortes apresente recurso, desde que existam interesses autônomos?

STJ. A Fazenda Nacional está isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido ou desiste da execução fiscal com base na Lei n. 10.522/2002?

STJ. A técnica de fundamentação por referência (“per relationem”), que remete a uma decisão ou parecer anterior, é compatível com a exigência constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais no Brasil?