Questões

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

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§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

Explique e faça uma análise comparativa entre o instituto previsto no art. 1.228, §4º e §5º do Código Civil e a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, conforme disposto no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais são as modalidades de licitação? Discorra sobre o leilão e o diálogo competitivo.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cite quais as modalidades de extinção do ato administrativo.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É solidária a obrigação de pagamento de custas e honorários pelos litisconsortes vencidos?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual juízo é competente para processar suscitação de dúvida que envolve imóvel de propriedade de universidade federal?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais os três requisitos básicos para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)? Qual o alcance do posicionamento da maioria parlamentar ou do órgão diretivo da casa legislativa quanto à sua oposição à instalação da CPI?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação às normas alcançáveis e à pertinência temática no tocante à legitimidade ativa, diferencie Ação Direta de Inconstitucionalidade (e suas espécies), Ação Direta de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e qual o significado da expressão “ADIn com o sinal trocado”, utilizado pela doutrina.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com espeque na legislação, sobre a convenção antenupcial no registro de imóveis, responda:

a) Quando do registro da escritura pública de pacto antenupcial no Livro 3 – Registro Auxiliar, qual a circunscrição competente?

b) É imperativa ou facultativa a sua averbação em todas as matrículas de propriedade do casal?

c) Que efeitos terão?

d) Como é cobrado o ato de registro da escritura de pacto antenupcial no livro 3 – Registro Auxiliar?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do regime de contratação dos colaboradores de serventias extrajudiciais.

a) Qual o regime jurídico de contratação?

b) Em que cadastro são registrados os colaboradores?

c) Qual o prazo que o delegatário tem para efetuar a matrícula no cadastro? Fundamente.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que o ITCMD é um imposto estadual, responda:

a) Nas transmissões causa mortis e nas doações, quantos são os fatos doadores?

b) Qual a base de cálculo do imposto?

c) A base de cálculo do imposto é relativa a qual data?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.