Questões

STJ. É possível a compensação de valores devidos a título de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) com créditos acumulados na escrita fiscal do contribuinte, mesmo havendo vedação expressa na legislação estadual?

STJ. É possível exigir a indenização da seguradora em contrato de seguro garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário, quando a infração ocorreu durante a vigência da apólice, ainda que o auto de infração tenha sido lavrado após o encerramento do regime especial do ICMS?

STJ. É cabível a incidência de ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação?

STJ. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU?

STJ. É possível reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo para apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária?

STF. É constitucional norma estadual que estabelece regime de ICMS mais favorável para mercadorias produzidas no próprio estado, em detrimento das originadas de outros entes federativos? 

STF. É constitucional a exigência legal do uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por empresas varejistas e prestadoras de serviços, com a inclusão de dados do comprador e da operação no documento fiscal?

STF. 1. É constitucional a incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda quando o produto é destinado à comercialização ou a posterior industrialização? 2. Existe um limite para fixação da multa moratória tributária?

STF. A aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), após a revogação do Decreto n.º 11.321/2022 pelo Decreto n.º 11.374/2023, está submetida à anterioridade tributária?

STF. Há incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos nos casos anteriores à decisão do julgamento da ADC 49 (Tema 1.099)?