Questões

Discorra sobre três correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica do sursis (suspensão condicional da pena).

Considere a seguinte situação hipotética: Estando presentes os requisitos legais, a defesa de determinado réu que cumpre execução provisória da pena privativa de liberdade em prisão especial no regime fechado, solicitou progressão para o regime menos gravoso. Tendo em vista essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 Após manifestação do órgão ministerial, qual deverá ser a decisão do juiz responsável pelo caso em questão? 2 Que decisão deveria tomar o juiz de direito se o réu, ainda em execução provisória, não estivesse em prisão especial? 3 Após o trânsito em julgado, o pedido de progressão de regime deverá ser feito perante o juízo comum ou o juízo da execução penal? Em que instância?

Considere a seguinte situação hipotética: Em 2004, Ricardo foi citado em ação movida por pessoa que ele não conhecia, cuja pretensão era a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Nessa ação, o autor aduzia que Ricardo havia vendido um mesmo imóvel para ele (autor) e para um terceiro. Em 2008, foi realizada perícia grafotécnica judicial, que constatou a falsidade da assinatura de Ricardo (a despeito do reconhecimento de firma realizada por ofício de notas de Salvador – BA), a ensejar a improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado no mesmo ano. Em 2010, Ricardo ajuizou ação de indenização por danos morais contra o tabelião do referido ofício de notas, sob o fundamento de ter sido reconhecida sua firma em documentos falsos por negligência ou má-fé do ofício de notas. Devidamente citado, o tabelião invocou prejudicial de mérito da prescrição. Com relação à situação hipotética narrada, atenda ao que se pede a seguir, fundamentando sua resposta. 1 Discorra sobre o termo inicial do prazo prescricional. 2 Apresente a teoria adotada no âmbito do STJ acerca do nascimento da pretensão. 3 Informe se, nesse caso, ocorreu a prescrição para a promoção da ação indenizatória decorrente da atuação do ofício de notas.

Considere a seguinte situação hipotética: O Congresso Nacional aprovou lei federal cujo único artigo dispõe: “Às emissoras de radiodifusão comunitária de todo o território nacional é vedado veicular proselitismo religioso de qualquer natureza, sob pena de multa e cassação da concessão do serviço”. Contra o conteúdo dessa lei, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade requerendo a suspensão da vigência da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Considerando essa situação hipotética, atenda, de modo justificado, ao que se pede a seguir. 1 Analise o cabimento da ação direta apresentada e a legitimação ativa do proponente. 2 Discorra sobre o entendimento do STF acerca da constitucionalidade material da referida lei aprovada pelo Congresso Nacional.

O Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 — discrimina, nos seus arts. 96 a 108, delitos especiais em que a vítima é sempre pessoa idosa. À luz das regras especiais estabelecidas no Estatuto do Idoso com relação aos crimes contra pessoa idosa, discorra sobre: 1 a idade mínima para que uma pessoa possa ser considerada vítima dos crimes previstos no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 2 o regramento do Estatuto do Idoso com relação a escusa absolutória ou imunidade do autor de crime contra pessoa idosa; [valor: 8,00 pontos] 3 a natureza da ação penal relativa a crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 4 os procedimentos a serem adotados considerando-se a pena máxima aplicada ao autor de crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 5 o entendimento do STF acerca da aplicabilidade do procedimento para os crimes com pena superior a dois anos e não maior que quatro anos de reclusão. [valor: 8,00 pontos]

Considerando que tenha sido decretada prisão temporária de indiciado pela prática de crime hediondo, discorra sobre os prazos da prisão cautelar, com base na Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e na Lei n.º 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e estabeleça um contraponto com o prazo fixado para a conclusão do inquérito policial nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal. [valor: 12,00 pontos] Fundamente sua resposta, abordando as três correntes doutrinárias que versam sobre a matéria. [valor: 16,00 pontos]

Com base na doutrina, discorra sobre: 1 o conceito do estrito cumprimento de dever legal, exemplificando-o [valor: 6,00 pontos] e indicando o momento de sua análise jurídica frente ao que dispõe o Código Penal. [valor: 6,00 pontos]; 2 o conceito de tipicidade conglobante [valor: 8,00 pontos] e sua consequência jurídica em relação à excludente do estrito cumprimento de dever legal, conforme o sistema jurídico penal. [valor: 8,00 pontos]

Tendo em vista que o direito à locomoção não é absoluto, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 Em que consiste o direito constitucional à locomoção? [valor: 4,00 pontos] 2 Quais são as exceções possíveis ao direito à locomoção e as formas previstas para exercê-las? [valor: 12,00 pontos] 3 Qual é o entendimento do STF sobre a constitucionalidade de ordem de condução coercitiva para realização de interrogatório, e quais são os efeitos e(ou) as consequências desse entendimento? [valor: 12,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a determinado tributo. Ao analisar o pedido, o juiz da causa negou a liminar, alegando a inexistência de fumus boni iuris. Nessa situação hipotética, o contribuinte poderá efetuar o depósito do montante integral do crédito tributário sub judice apesar do indeferimento da liminar? Justifique sua resposta, abordando os requisitos para o depósito integral e os efeitos do depósito sobre o crédito tributário.

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente de determinada autarquia celebrou contrato com uma empresa para oferecer curso de português aos servidores públicos lotados na entidade, sem ter realizado licitação, por entendê-la inexigível nesse caso. Iniciada a execução do curso, a procuradoria jurídica do órgão manifestou-se pela ilegalidade da contratação, alegando não terem sido atendidos os requisitos da Lei n.º 8.666/1993. O presidente da autarquia resolveu, então, declarar a nulidade do contrato e não realizar o pagamento referente ao curso oferecido. A empresa contratada, sentindo-se prejudicada, optou por ajuizar ação para obter a contraprestação pelos serviços devidamente prestados. Nessa situação, a administração pública tem o dever de realizar os pagamentos? Justifique sua resposta, com base na doutrina, na Lei n.º 8.666/1993 e na jurisprudência do STJ, comentando os requisitos necessários para que a empresa receba o pagamento.