Questões

STF. Um estado-membro pode, por meio de legislação própria, impor sanções administrativas a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas, como vedação ao recebimento de benefícios sociais, posse em cargos públicos de confiança e celebração de contratos com o poder público estadual?

STF. É constitucional lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro?

STF. É constitucional resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário?

STJ. O agente marítimo, na qualidade de mandatário mercantil do transportador estrangeiro, pode ser incluído no polo passivo de ação de obrigação de fazer que visa à obtenção da via original do conhecimento de embarque?

STJ. É válida a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada com base em documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro?

STJ. É válida a cláusula contratual em sociedade empresária limitada que define a distribuição dos lucros com base nos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, em vez da proporção das cotas de capital?

STJ. A ação de despejo ajuizada contra empresa em recuperação judicial, relativa a imóvel objeto de contrato de arrendamento rural, submete-se à competência do juízo universal da recuperação?

STJ. Os créditos relativos ao FGTS podem ser habilitados em processo de recuperação judicial e classificados como créditos trabalhistas?

STJ. As ações de despejo por falta de pagamento devem ser suspensas em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária?

STJ. Como devem ser classificados, na falência, os créditos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) decorrentes de sub-rogação por pagamento a depositantes de instituição financeira?