Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Após arrematar um imóvel em leilão judicial, o arrematante foi impedido de registrar a carta de arrematação no ofício imobiliário, sob alegação da existência de dívidas decorrentes do não pagamento da taxa de recolhimento de lixo e das contribuições previdenciárias da mão de obra utilizada para a construção do imóvel. Ambos os tributos pendentes de pagamento eram referentes a créditos tributários definitivamente constituídos antes da data da arrematação. A respeito dessa situação hipotética, responda se há responsabilidade tributária do arrematante pelos tributos em questão, discorrendo sobre o tema de forma fundamentada.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado serviço público essencial uti singuli que vinha sendo prestado diretamente pelo Estado foi devidamente delegado a um concessionário de serviço público. Com relação a essa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos, acerca dos serviços públicos. 1 Após a delegação do serviço em questão, a relação entre o concessionário e o usuário continuará sendo regida pelo direito público? 2 O concessionário poderá terceirizar serviços delegados, isto é, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ou acessórias ao serviço concedido? 3 Qual é a consequência da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente?

Considere a seguinte situação hipotética: Sabendo que o executado viajaria de férias para o exterior com a família, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela escola em que estudava o filho do executado, a exequente requereu ao juiz a suspensão do passaporte do executado, tendo em vista o fato de que, embora citado, ele não havia efetuado o pagamento ou ofertado bens à penhora. O juiz indeferiu o pedido. Responda, de forma fundamentada e com base na jurisprudência do STJ, se, na situação hipotética em apreço, agiu corretamente o juiz.

Explique a diferença entre delitos preterdolosos e delitos qualificados pelo resultado, exemplificando ambos os institutos.

Fundamentando-se no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores, responda aos seguintes questionamentos. 1 Se um advogado pedir a não realização de uma audiência no juízo deprecado para oitiva de testemunha, sob o argumento de que apenas houve intimação da expedição da carta precatória no juízo deprecante, não tendo sido intimado da data da realização da audiência, o juiz deverá reconhecer o pedido? 2 Como o juiz, ao atuar em um processo judicial criminal, deve considerar a contagem dos prazos de intimação por carta precatória? 3 Qual é a regra geral para prazo de encerramento de um inquérito policial? E qual seria esse prazo no caso de indiciado em prisão temporária?

Considere a seguinte situação hipotética: Artur contratou Alberto, corretor de imóveis, para auxiliá-lo a encontrar um imóvel para compra. Após algum tempo, Alberto apresentou Felipe, proprietário de determinado imóvel, a Artur, o qual se interessou pelo bem. As partes celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na data acordada para lavratura da escritura pública de compra e venda, Artur não compareceu ao cartório e, posteriormente, alegou que havia desistido da compra por questões pessoais, tendo em vista que sua esposa havia engravidado e que iria procurar imóvel maior. Não conformado, Alberto ajuizou ação de cobrança contra Artur, objetivando a condenação deste ao pagamento de comissão de corretagem, sob o argumento de ser devida em razão de intermediação na venda de imóvel. Em primeira instância, o magistrado julgou a demanda improcedente, sob o argumento de que a não concretização do negócio não ensejaria direito à percepção da comissão, haja vista a necessidade do resultado útil, ou seja, a efetiva venda do imóvel. A partir dessa situação hipotética, discorra sobre o contrato de corretagem, atendendo, de modo justificado, ao que se pede a seguir. 1 Conceitue contrato de corretagem e discorra sobre o seu caráter acessório e aleatório. 2 Responda se o magistrado agiu em consonância com o entendimento firmado pelo STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Comissão parlamentar de inquérito (CPI) instaurada pela assembleia legislativa de determinado estado da Federação concluiu, após investigação, que o governador do estado e o conselheiro do tribunal de contas do estado haviam praticado, em concurso de agentes, os crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à justiça. Com base em disposição aprovada em emenda à constituição estadual que incluiu condição de procedibilidade para os crimes cometidos por membros do tribunal de contas, o presidente da assembleia legislativa submeteu ao plenário da casa legislativa pedido de autorização para a instauração de processo penal contra o conselheiro e enviou as conclusões da CPI ao procurador-geral de justiça, a fim de que este promovesse a denúncia pela prática de infração penal comum contra o conselheiro no tribunal de justiça do estado. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF. 1 A quem cabe o julgamento do governador do estado nesse caso? 2 A quem cabe o julgamento do conselheiro do tribunal de contas pelas infrações cometidas? 3 É constitucional a emenda à constituição estadual referida na situação?

Considere a seguinte situação hipotética: Lei municipal alterou os critérios para a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, majorando o valor do tributo. A referida lei foi sancionada pelo prefeito e publicada em dezembro de 2019. Em janeiro de 2020, a fazenda municipal iniciou a cobrança do referido imposto, já adotando o novo valor. Diante dessa situação, vários contribuintes ingressaram com ação em juízo, alegando a violação ao princípio da anterioridade. Com referência a essa situação hipotética, responda se houve violação à garantia constitucional da anterioridade tributária, apresentando a distinção entre as espécies desse instituto e abordando exceções à regra geral da anterioridade.

Considere a seguinte situação hipotética: Por meio de disque-denúncia, a administração pública estadual tomou conhecimento de que, supostamente, determinado servidor público estadual teria praticado ato de improbidade administrativa. Em razão disso, procedeu à instauração de processo administrativo investigativo, que, posteriormente, embasou a instauração de processo administrativo disciplinar. O servidor público, alegando impossibilidade de se instaurar processo administrativo com base em denúncia anônima, bem como que os fatos narrados ocorreram havia muito tempo e, por isso, a pretensão punitiva disciplinar estaria prescrita, obteve provimento judicial liminar para que a autoridade administrativa se abstivesse de concluir procedimento administrativo disciplinar. Considerando essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 Supondo que haja lacunas na legislação estadual acerca de prescrição da pretensão punitiva, indique a solução a ser adotada nesse caso, conforme entendimento do STJ. 2 Na situação apresentada, houve suspensão do prazo prescricional no processo administrativo disciplinar?

Considere a seguinte situação hipotética: Renato comprou um carro que estava em nome de Pedro e era objeto de consignação em determinada agência. Ao providenciar a transferência da propriedade, descobriu que o veículo estava bloqueado por decisão judicial. O proprietário do automóvel, contudo, recusou-se a ressarcir Renato, que, por essa razão, ajuizou ação judicial para cobrar de Pedro a quantia paga pelo veículo. Após a contestação, no entanto, a agência ressarciu o comprador, e ajuizou, em seguida, ação de cobrança (ressarcimento) em desfavor do proprietário do automóvel. Com referência a essa situação hipotética, responda, com fundamentação no entendimento do STJ, se a ausência de denunciação à lide da agência, por ser intermediadora do negócio, impede o exercício do direito de cobrar de Pedro o valor pago a Renato pela agência.