Questões

STJ. A inércia da Administração Pública por mais de cinco anos em um processo administrativo fiscal gera a prescrição intercorrente do crédito tributário?

STJ. É constitucional a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de industrialização por encomenda quando o produto final é destinado à industrialização ou à comercialização?

STJ. A redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS n. 52/1991, que trata de equipamentos industriais e agrícolas, aplica-se a bens de uso doméstico listados em seu anexo?

STJ. A remuneração paga ao aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho e das contribuições a terceiros?

STJ. A mera mudança de endereço ou a condição de inapta no CNPJ são suficientes para determinar a sucessão processual de uma sociedade empresária por seus sócios?

STJ. O falecimento do devedor e a inclusão do imóvel em processo de inventário afastam a proteção de impenhorabilidade do bem de família em uma execução fiscal?

STJ. A redistribuição administrativa de um processo, realizada pelo Tribunal de Justiça após a anulação de seu acórdão pelo STJ, viola direito líquido e certo da parte?

STJ. O devedor deve pagar os honorários de sucumbência quando a execução é extinta por abandono devido à falta de bens penhoráveis?

STF. A fixação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença ("alta programada" ou Data de Cessação do Benefício), prevista em Medida Provisória convertida em lei, viola os requisitos constitucionais de relevância e urgência ou as limitações do processo legislativo?

STJ. A investigação social em concursos para carreiras de segurança pública pode eliminar um candidato com base em condutas morais e sociais incompatíveis, mesmo sem condenação penal transitada em julgado?