Questões

STJ. A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada quando presentes apenas indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa?

STJ. A anulação do ato de concessão de anistia política pode ser realizada com fundamento em parecer elaborado por Grupo de Trabalho Interministerial, sem a apreciação da Comissão de Anistia?

STJ. É cabível ação popular para impugnar manifestações públicas ou opiniões políticas de agente público?

STJ. Em ações ajuizadas por consumidor final visando discutir os parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a União e a ANEEL são partes legítimas?

STJ. Qual o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a multa civil imposta com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa?

STJ. É possível a reversão da cota-parte de pensão especial instituída em favor de ex-combatente aos demais beneficiários após a cessação do direito de um deles, à luz da Lei n.º 8.059/1990?

STJ. Qual regra deve ser aplicada para limitar os descontos autorizados em folha de pagamento de militares das Forças Armadas firmados antes de 04/08/2022, especialmente quanto às consignações em favor de terceiros?

STJ. É possível a aplicação cumulativa da Lei n.º 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica que ingressaram até 31/12/1992 e se encontram na reserva remunerada, reformados ou ainda no serviço ativo?

STF. A Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteger homens GBTI+ em relações homoafetivas ou envolvendo travestis e mulheres transexuais nas situações de violência doméstica ou intrafamiliar?

STF. É constitucional a interpretação judicial que impõe a shopping centers, sem vínculo empregatício com empregadas lactantes das lojas locatárias, a obrigação de manter creche para atendimento a seus filhos?