Questões

Considere as seguintes situações hipotéticas: I Juiz de direito recebeu pedido do Ministério Público para aplicação de pena mais benéfica, vigente até o ano de 2017, porquanto a nova lei penal mais grave passou a viger a partir do ano de 2018, e o crime permanente tivera início no ano de 2016. Assim, embora o término da continuidade delitiva tenha ocorrido em 2019, no início dos atos executórios estava em vigor a lei mais benéfica. II Sentença reconheceu a existência das hipóteses de crime continuado referente a dezenas de crimes, todos com várias vítimas e prejuízos consideráveis. Com base na legislação penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos, relativos às situações apresentadas. 1 Como o juiz de direito deve proceder na situação I? 2 Quais critérios o juiz de direito deve adotar na aplicação da pena na situação II?

Responda aos seguintes questionamentos, com fundamento no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores acerca da tomada de decisão do juiz de direito substituto após oitiva do Ministério Público. 1 Em caso de pedido da defesa para avocar, com base na violação das garantias do juiz natural e do devido processo legal, um processo que tramita por conexão no tribunal, sob o fundamento de que existe incompetência daquele, já que deve processar apenas o corréu com prerrogativa de função, deve-se desmembrar o feito? 2 Qual a diferença entre garantia do juiz natural e competência absoluta? Discorra sobre conflito entre jurisdições estadual e federal.

Considere a seguinte situação hipotética: André moveu ação indenizatória por acidente automobilístico contra Henrique, alegando que trafegava pela BR 123 quando seu veículo foi abalroado lateralmente pelo veículo do requerido, que trafegava de forma desgovernada e em sentido contrário ao da via. Em contestação, Henrique alegou não ter colaborado para a ocorrência do sinistro, pois trafegava em velocidade moderada e totalmente compatível com o local, até mesmo porque vários outros veículos transitavam na sua frente, o que impedia o alcance de velocidade excessiva. Acrescentou, entretanto, que fora surpreendido por um automóvel que, subitamente, passou pelo acostamento em direção à pista, tendo, assim, o réu sido obrigado a desviar para não ser atingido. Nesse momento, seu automóvel rodopiou pela estrada e acabou colidindo com o veículo em que estava o autor. A partir dessa situação hipotética, apresente, com fundamento nos dispositivos do Código Civil aplicáveis ao caso e no entendimento do STJ, a solução jurídica para o problema em questão, atendendo ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre os pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva extracontratual e as excludentes de ilicitude, abordando a viabilidade de responsabilização civil por ato lícito no ordenamento brasileiro. 2 Explique se a referida demanda indenizatória deve ser julgada procedente ou improcedente, conforme entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado contribuinte ingressou com uma ação judicial no juizado especial pretendendo a nulidade de lançamento fiscal efetuado, mas a liminar foi indeferida pelo juízo. Paralelamente, a fazenda pública ingressou com uma medida cautelar fiscal na vara de fazenda pública da mesma comarca, alegando que o contribuinte teria caído em insolvência. Em sua defesa, o contribuinte alegou a incompetência deste juízo, indicando a prevenção do juizado especial que conheceu da primeira ação. Em relação a essa situação hipotética, considerando que ambas as ações têm como objeto o mesmo crédito tributário e que o juizado especial não tem competência para o julgamento de ações de execução fiscal, responda se é viável a medida cautelar fiscal, indicando: 1 os requisitos a serem demonstrados pela fazenda pública; 2 o juízo competente para o conhecimento da medida cautelar; 3 os efeitos do deferimento da medida.

A respeito do poder de polícia administrativo, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. 1 Agências reguladoras podem, por ato próprio, inovar na previsão de condutas proibidas e proceder a fiscalização e aplicação de multa com base nessa previsão? 2 Sociedade de economia mista pode realizar atividade de fiscalização e aplicar multa?

Considere a seguinte situação hipotética: Pedido, pela parte, de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial foi denegado pelo juiz, sob o fundamento de não haver esclarecimentos a serem prestados em audiência pelo perito. Responda, de forma fundamentada, se, nessa situação hipotética, a denegação do pedido acarreta cerceamento de defesa.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, a conduta de alterar medidor de energia elétrica, mediante fraude, para que seja registrado consumo menor do que o real, sem o conhecimento da concessionária, configura furto ou estelionato? Explique a diferença entre esses tipos penais.

Tendo em vista a necessidade de participação da defesa em determinado processo, sob pena de nulidade, responda aos seguintes questionamentos, com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores. 1 Manifesto o motivo do desaforamento, poderá juiz de direito substituto tomar decisão de ofício? 2 É possível juiz de direito substituto presidir sessão do tribunal do júri, em desfavor de promotor de justiça acusado de homicídio, o qual tem prerrogativa de função determinada na Constituição Federal? 3 Poderia juiz de direito substituto conhecer apelação interposta por defesa técnica, constituída após renúncia manifestada pelo réu durante período em que este estava sem defesa constituída nos autos?

Considere a seguinte situação hipotética: Em 2003, João celebrou, por instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, irretratável e irrevogável, com pagamento a vista do valor total. A referida promessa não foi registrada na matrícula do imóvel e, somente em 2004, João obteve a escritura pública do referido bem, mas não a registrou na matrícula. No ano seguinte (2005), João se casou com Joana no regime de comunhão parcial de bens e, em 2007, registrou a escritura pública na matrícula do imóvel. O casal se divorciou em 2013, sem deixar filhos. Na demanda do divórcio, divergiram quanto aos bens partilháveis, especificamente quanto ao imóvel supramencionado, tendo João alegado que o bem era exclusivamente seu. Em face dessa situação hipotética, proponha a solução jurídica para o problema apresentado, de acordo com entendimento do STJ, atendendo ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a (in)correção quanto à forma dos negócios jurídicos celebrados no caso. 2 Comente sobre o momento de transferência e aquisição do direito real de propriedade imóvel, na aquisição derivada inter vivos, à luz do Código Civil. 3 Informe se o referido bem imóvel deverá ou não ser partilhado entre os divorciandos, conforme entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Após a ocorrência de crime de estupro de menor vulnerável em razão de deficiência física, três acusados foram presos em flagrante. Contudo, dada a grande comoção popular causada pelo fato criminoso e sua repercussão na capital do estado, um grupo de populares inconformados com o fato invadiu a delegacia de polícia, levou consigo os acusados e os assassinou de forma cruel. O delegado de polícia responsável e o secretário de segurança do estado informaram que a subtração dos presos ocorreu devido à impotência das autoridades locais em assegurar a proteção aos acusados. A partir da constatação de que o Estado não estava em condições mínimas de garantir os direitos humanos dos presidiários e de que novos incidentes poderiam ocorrer, o procurador-geral de justiça do referido estado solicitou ao procurador-geral da República a propositura de representação para fins de intervenção federal no estado. Em atenção ao caso relatado, discorra sobre o conceito de intervenção federal, especificando suas hipóteses e indicando a competência e o procedimento da representação interventiva.