Questões

No dia 28 de outubro de 2019, por volta das 16h00, Policiais Militares realizavam patrulhamento pela região de Capão Bonito, quando avistaram JOÃO usando entorpecente conhecido como maconha em frente à sua casa, na Rua Grécia, número 100, ao realizarem a abordagem, João permitiu a entrada dos policiais na residência. Em seguida, ao adentrarem ao local, avistaram MÁRCIA na casa, com dois rolos contendo maconha. Em seguida, saíram da cozinha LUANA e PAULO. Na cozinha, os policiais encontraram 11 (onze) porções de “maconha” já preparadas para venda. Em seguida, JOÃO informou aos policiais que as drogas eram destinadas à venda, sendo que havia mais três pedaços grandes de “maconha” escondidos na casa e dois pés da planta no quintal. JOÃO informou também que eles se organizaram para acondicionar e realizar a venda dos entorpecentes. Foi realizada a apreensão das drogas, sendo 17 (dezessete) porções do entorpecente conhecido como “maconha”, com peso líquido de 120,77 (cento e vinte gramas e setenta e sete centigramas), e 2 (dois) pés de “maconha”, conforme laudo de constatação provisória de fls. __ e laudo definitivo de fls. __. No local também foram localizadas embalagens plásticas comumente utilizadas para embalar drogas para revenda, conforme auto de apreensão as fls. __. Foi constatada a forma variada de acondicionamento dos entorpecentes, sendo destinados ao comércio espúrio. Foi decretada a prisão preventiva dos investigados. O Inquérito Policial foi enviado ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Não havendo outras diligências a serem realizadas, elabore a peça cabível. 100 Linhas.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, acerca do controle de constitucionalidade difuso, responda de forma fundamentada: A) Discorra sobre o fenômeno da abstrativização aplicado ao controle de constitucionalidade difuso. B) O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, vincula os demais tribunais aos fundamentos utilizados em suas decisões (teoria da transcendência dos motivos determinantes)?

Acerca do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), aborde, fundamentadamente, sobre: a) a exigência de demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta para a configuração do tipo penal; b) aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; c) a necessidade de submeter o acusado a exames de alcoolemia.

No dia 23 de março de 2021, por volta das 04h00, na Rodovia SP-322, na cidade de Ribeirão Preto/SP, o motorista de um caminhão-trator da marca Scania, placa ABC-1747, Oswaldo Oliveira, transportava carga de ferro em duas carretas reboques, placas DEF- 5432 e GHI-9645, de propriedade de Márcia Vieira, e decidiu parar para pernoitar no Posto Shell situado no endereço supramencionado. Em virtude do adiantado da hora, ALEX e ELIAS, em posse de arma de fogo, aproximaram-se do veículo, bateram no vidro do lado do motorista e anunciaram o assalto. Os assaltantes subtraíram o telefone celular e carteira da vítima, exigiram que Oswaldo fosse para a parte traseira do caminhão e, nesse momento, utilizaram-se de uma furadeira para desabilitar o rastreador do veículo. Em seguida, ALEX e ELIAS dirigiram o caminhão por determinado tempo em direção a um canavial, onde obrigaram a vítima Oswaldo a descer e caminhar por aproximadamente 500 (quinhentos) metros. Nesse momento, ordenaram que o ofendido permanecesse sentado no chão, mantendo-o, sob vigia de ELIAS, em seus poderes até o raiar do dia, enquanto ALEX conduzia o caminhão subtraído com as duas carretas pela rodovia. Após amanhecer o dia, ALEX, já sem as carretas com a carga de ferro, retornou, ainda dirigindo o caminhão subtraído, até o local onde se encontravam a vítima e ELIAS, para buscar o seu comparsa. No momento em que ELIAS entrou no caminhão, apontou a arma de fogo em direção à vítima Oswaldo e ambos os assaltantes ordenaram que o ofendido permanecesse no canavial por mais 15 minutos, proibindo-o de segui-los. Na sequência, empreenderam fuga. Posteriormente, a vítima Oswaldo, ao caminhar pela rodovia, encontrou um posto da Polícia Militar Rodoviária, onde pediu socorro e relatou sobre o ocorrido. Na sequência, os policiais militares passaram a diligenciar à procura do caminhão conduzido por ALEX e ELIAS, o qual foi localizado próximo ao pedágio de outra base da Polícia Militar Rodoviária. Os assaltantes foram encontrados no interior do caminhão subtraído, na posse da arma de fogo e dos pertences pessoais da vítima Oswaldo. A carga de ferro não foi encontrada, haja vista que ALEX havia deixado as carretas em um terreno abandonado para buscá-las posteriormente. Os policiais militares se deslocaram até o local informado pelos assaltantes, mas as carretas não estavam mais naquele terreno e não foi encontrado qualquer registro nas imagens da rodovia que pudesse demonstrar o possível destino da carga subtraída. Os assaltantes ALEX e ELIAS foram presos em flagrante e foi instaurado o inquérito policial, ouvidas a vítima e as testemunhas pela Autoridade Policial, e, ao final, ALEX e ELIAS foram interrogados, contudo, permaneceram em silêncio. Foram juntados o auto de exibição e apreensão, bem como o auto de avaliação da carga de ferro, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O laudo pericial da arma de fogo ainda não foi juntado. O inquérito policial foi relatado, com representação para a decretação da prisão preventiva ofertada pelo Delegado de Polícia e, em seguida, foi encaminhado ao Ministério Público. Na condição de Promotor de Justiça que recebeu os autos do inquérito policial concluído pela Autoridade Policial, elabore a peça processual cabível, com a respectiva cota de oferecimento. 150 Linhas.

Em que consiste a eficácia diagonal dos direitos fundamentais? Responda de forma fundamentada.

Sobre a atuação do Ministério Público na tutela dos direitos da criança e do adolescente, é possível falar-se em legitimidade ministerial para ajuizamento de ação de alimentos em proveito do menor, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, e para impetração de mandado de segurança coletivo na defesa dos interesses afetos a crianças e adolescentes?

O Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria de Justiça da comarca de Laranjeiras do Sul, tomou conhecimento de que o Prefeito estaria utilizando bem móvel do setor público em uma obra particular. Segundo consta no Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, o Prefeito, no dia 9 de abril de 2020, utilizou uma retroescavadeira em seu terreno particular, localizado no Bairro Bela Vista, para realizar uma obra, sem qualquer interesse público. Chamado o réu para a resolução amigável da questão, este, acompanhado de seu advogado, não aceitou o acordo proposto, optando por ser acionado judicialmente. Tendo em vista os fatos supracitados e considerando as disposições das Leis no 7.347/85 e 8.429/92, bem como que não há mais diligências e/ou quaisquer providências extrajudiciais a serem adotadas, na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual adequada, indicando os fundamentos jurídicos relativos ao caso e apresentando todos os pedidos (principal e acessórios). 120 linhas

Situação hipotética: Joana com COVID/19 manifestou sua vontade, livre e consciente, de testar em favor de algumas pessoas. Como estava no hospital, o testamento foi elaborado por via mecânica (digitado) e lido na presença de três testemunhas, que o assinaram. Vale ressaltar que a tentadora não podia assinar pelas suas limitações físicas ante a sua internação. Por isso, colocou sua impressão digital no testamento. Pergunta-se: Esse testamento é válido? Qual o posicionamento do STJ? 20 Linhas.

Acerca da responsabilidade civil ambiental, aborde: A) perfil da responsabilidade; B) teoria adotada e suas consequências; C) definições de recuperação, restauração, compensação e indenização; D) possibilidade ou não de responsabilidade civil por dano ambiental do proprietário do imóvel que não contribuiu para a ocorrência do dano.

Considerando a eficácia dos atos administrativos, responda de forma fundamentada: A) Qual é o efeito secundário reflexo que pode existir no ato administrativo de desapropriação? B) Discorra sobre o efeito secundário atípico preliminar ou prodrômico do ato administrativo complexo. Aponte também o momento do aperfeiçoamento desse ato. 15 Linhas.