No dia 03/11/2007, por volta das 22h 30 min, Gilberto Pedrosa, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com o menor de idade André Bastos, meliante contumaz, ingressou no estabelecimento comercial Supermercado Superpreço e dirigiu-se à seção de higiene e perfumaria.
Percebendo que ninguém o olhava, Gilberto abriu uma caixa lacrada de sabonetes sem promoção por um valor total de R$ 20,00 e substituiu os sabonetes por dez embalagens de creme facial de marca famosa, no valor de R$ 50,99 cada uma.
Enquanto isso, o menor de idade solicitou uma mercadoria ao funcionário do setor, que se retirou do local para averiguar o estoque. Ao sinal do menor indicando a ausência do funcionário, Gilberto fechou a caixa, lacrando-a novamente com a fita adesiva que havia sido cuidadosamente despregada. Dirigiu-se, então, ao caixa e efetuou o pagamento de R$ 20,00 relativos à caixa lacrada de sabonetes.
Ao sair do estabelecimento, Gilberto foi preso em flagrante e o menor foi encaminhado à delegacia da criança e do adolescente, visto que toda a ação fora gravada pelo circuito interno de filmagem do supermercado e vista pelos agentes de segurança.
No interrogatório, Gilberto afirmou a veracidade parcial dos fatos narrados na denúncia. Declarou que fora o menor quem o convidara a praticar o crime, e que este afirmara já ter praticado esse tipo de crime diversas vezes. Disse, ainda, que combinaram vender cada um dos potes de creme por R$ 45,00 reais, e que já havia comprador para a mercadoria.
Afirmou que não percebera a existência de câmeras no local e que já havia sido preso e processado anteriormente por dois crimes, um de roubo e outro de furto, tendo sido condenado a uma pena de 6 anos e 7 meses pelos dois crimes, e que estava cumprindo pena em regime semi-aberto.
A testemunha Paulo Albuquerque, funcionário do supermercado, responsável pela seção de higiene e perfumaria, afirmou que o menor de idade solicitara um produto que não estava na seção, mas que havia no estoque, motivo pelo qual fora buscá-lo, ausentando-se do local. O funcionário declarou que, quando chegou com o produto, o suposto consumidor já não estava no local.
Paulo Albuquerque afirmou, ainda, que, como a caixa de sabonetes era vendida lacrada, ele não percebera a troca de mercadorias, e que, ao ter sentido falta das dez unidades de creme furtadas por Gilberto, comunicou o fato ao gerente, que lhe informou que a pessoa que subtraíra a mercadoria já havia sido presa e levada à delegacia e que os produtos seriam restituídos.
A testemunha Cássia Lins, caixa do supermercado há 3 anos, declarou que a venda promocional de produtos em grande quantidade é comum no estabelecimento, e que, nesses casos, os produtos são vendidos em caixas fechadas e os operadores são instruídos a não abri-las, desde que estejam devidamente lacradas. Disse, ainda, que não percebera nada de anormal na caixa, nem mesmo em relação ao peso, alegando que os cremes, pequenos e leves, têm peso aproximado ao dos sabonetes.
A testemunha Rodrigo Nascimento, agente de segurança do supermercado, afirmou que assistira, pelo circuito interno de tevê, a toda a ação de Gilberto e do menor de idade, e que fora instruído por seu superior a aguardar que os dois saíssem do estabelecimento para, somente então, fazer a abordagem, o que efetivamente foi feito. Confirmou que todos os produtos foram restituídos ao estabelecimento, sem nenhum dano, e que os agentes do crime não reagiram à prisão em flagrante.
Após o trâmite regular do processo, o juiz absolveu o acusado Gilberto Pedrosa, afirmando que o crime de furto praticado era impossível de se consumar, já que havia circuito interno de filmagem no supermercado e visto que a conduta do agente e do menor havia sido monitorada.
Disse, ademais, que o valor da res furtiva era insignificante em face do alto poder aquisitivo do supermercado, que devia ser analisado juntamente com o valor do produto. Determinou, então, a imediata expedição de alvará de soltura do réu.
Com base na situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de promotor de justiça que atue no feito, uma peça processual, apresentando as razões do recurso cabível. Dispense o relatório e fundamente seu texto no entendimento dos tribunais superiores a respeito dos temas apresentados na situação.
(até 120 linhas)
Réu primário e com bons antecedentes foi preso em flagrante e depois denunciado por infração ao artigo 157, § 2, I e II do Código Penal. Durante o transcurso do processo foi deferido o pedido de liberdade provisória. A sentença condenatória impôs a pena de seis anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa no valor mínimo legal e determinou a imediata expedição de mandado de prisão, isto é, não permitindo que ele recorresse em liberdade.
Faça uma análise crítica da posição do Juiz sentenciante, que determinou a pronta prisão do condenado.
Vítima de crime de estupro que resultou em gravidez, aforou B..., com fundamento no disposto no art. 128, II do Código Penal, pleito judicial com vistas à autorização judicial para interrupção da gravidez.
Entrementes, o nascituro, através do curador que lhe fora nomeado a instâncias do Ministério Público, em razão de manifesto conflito de interesses daquele com o de sua genetriz, contrapõe-se ao pedido, forte no direito à vida, constitucionalmente assegurado, e que pretende ver respeitado.
Deve o juiz deferir a autorização pretendia?
Um reincidente praticou dois roubos tentados, em concurso formal próprio, majorados pelo emprego de arma de fogo. Qual a pena privativa de liberdade máxima que pode ser aplicada? E, se aplicada tal pena, qual o prazo da prescrição da pretensão executória? Explique as respostas e demonstre o cálculo da pena.
Dênio Mattos, deputado federal por determinado estado da Federação, desferiu, nas costas e pelas costas, tiro letal na região torácica da vítima Amélia Mattos, sua ex-esposa, com arma de fogo que comprara no dia anterior, visando à prática do ilícito. Testemunhas afirmaram que o crime fora motivado por sentimento de posse, pois a vítima estava separada do autor do crime e começara a namorar outro rapaz. A morte da vítima foi instantânea.
A cena foi presenciada pelo delegado de polícia da 1.ª Delegacia de Polícia Civil do referido estado, com atribuição para apurar o delito, o qual casualmente estava próximo ao local do crime, no dia e hora dos fatos.
Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:
1 - Faculdade ou obrigatoriedade de prender o autor do crime em flagrante;
2 - Possibilidade de o delegado de polícia instaurar, imediatamente, o inquérito policial respectivo;
3 - Possibilidade de condução coercitiva caso o autor do crime fosse solto antes de ser ouvido formalmente pela autoridade policial;
4 - Crime praticado pelo deputado federal;
5 - Juízo competente para processá-lo e julgá-lo.
A e B entram em um estabelecimento comercial dizendo que estão sendo perseguidos e pedem à X e Y que ali se encontravam que os levem de carro a local próximo. X , dono do carro diz que não os levará. Então, A mostra que tem uma arma e diz que acha melhor que os levem. X tira a chave do carro do bolso e Y se oferece para conduzir o veículo. Ao se dirigirem para o carro, A e B encontram o amigo C que resolve acompanhá-los. Todos entram no carro e vão em direção ao local predeterminado até que, a certa altura do caminho, Y diz que não prosseguirá dirigindo. Diante desse fato, A manda que Y desça do carro. Y desce e A , B e C continuam até o destino com o carro. Quais crimes cometeram A, B e C ? Justifique.
Exercendo a profissão de comerciante há mais de vinte anos, o agente vem suportando grave crise financeira em
razão de enormes dívidas contraídas junto a bancos e a fornecedores.
Por ocasião do julgamento de rumoroso homicídio ocorrido na região, o referido comerciante foi sorteado como jurado, embora tentasse, sem êxito, safar-se da função.
Durante a sessão e a pretexto de ir ao banheiro, o agente adentrou sub-repticiamente no depósito judicial, abriu um armário cujo cadeado se encontrava com a chave e subtraiu duas pistolas apreendidas criminalmente avaliadas em R$ 1.500,00 cada uma, além de dois revólveres calibres 38, pertencentes à guarda judiciária, no valor de R$ 800,00 cada um.
Colocando as armas numa pasta que portava, o agente procedeu normalmente até o encerramento dos trabalhos e, dias, depois, vendeu o armamento e saldou parte de seus débitos comerciais.
a) Analise fundamentadamente os fatos descritos de acordo com a legislação penal brasileira, abordando sua espécie e natureza jurídico-criminal, além da responsabilidade penal do sujeito ativo.
b) Classifique a conduta do agente segundo a vigente legislação criminal do Brasil, motivando suas razões de convencimento.
Movido pela vontade de manter relações sexuais com a linda jovem, o agente deu início ao namoro com a mesma, visando a seu intento.
Participando de uma extravagante festa noturna, o agente comprou um “tijolo de maconha” de pessoa desconhecida e, durante a madrugada, o casal rumou para um motel das proximidades onde, à vista da certidão de nascimento da jovem, foi impedida a sua entrada por ser menor de dezoito anos de idade.
Disposto a seduzir a acompanhante, o agente levou-a para o apartamento de um amigo que estava ausente. Lá, preparou cigarros de maconha que ambos fumaram, enquanto ingeriam bebidas alcoólicas e assistiam a filmes pornográficos repletos de cenas eróticas. Incitados, o agente praticou variados atos de libidinagem, até manter a conjunção carnal com a namorada, por diversas vezes, até o amanhecer, convencido de sua menoridade.
Dias após, a namorada procurou o agente afirmando que fizera o exame correspondente e que estava grávida.
Depois de convencê-la à prática de aborto, o agente levou-a até uma parteira que procedeu a manobras abortivas ditas “infalíveis”, além de ministrar-lhe distintas substâncias abortivas.
Denunciados esses fatos, a Polícia Judiciária comprovou que o "tijolo de maconha” consistia em esterco bovino prensado sem qualquer poder tóxico, que a certidão de nascimento da mulher era falsa e ela já possuía 22 anos de idade no dia do fato e, ainda, a total impossibilidade genética dela suportar um estado gravídico, dadas as complicações congênitas que possuía.
a) Analise cada um dos fatos praticados pelo agente sob o panorama jurídico-criminal, classificando-os segundo a Doutrina Penal Brasileira. Fundamente a sua resposta.
b) Avalie pontualmente tais condutas, tendo por base a Tipicidade Penal, apresentando soluções fundamentadas para cada um dos comportamentos do agente.
Caso A: Antônio recebeu em sua residência, por engano do serviço de entregas, um forno de micro-ondas adquirido por seu vizinho Pedro nas Casas Bahia. Mesmo percebendo de imediato o erro do entregador, Antônio ficou com o eletrodoméstico para si.
Caso B: Maria, secretária que gozava da confiança plena de seu patrão Cláudio a ponto de, com a concordância deste, movimentar as contas bancárias da empresa com o uso do cartão de acesso ao caixa eletrônico, realizou, no intervalo de três meses, oito saques em dinheiro maiores do que os devidos, locupletando-se das diferenças e adulterando os extratos de movimentação bancária que eram apresentados a Cláudio, a fim de que não fossem levantadas suspeitas.
Nos casos acima, que crimes deveriam ser imputados a Antônio e Maria?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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