Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro moveu ação ordinária de cobrança em desfavor de determinada seguradora, objetivando o pagamento de indenização referente ao seguro de vida contratado em 2009 por seu genitor, falecido em 2010 em decorrência de suicídio. A ação foi movida porque a seguradora se recusava a dar cobertura ao sinistro. Pedro argumentou que era necessário haver prova, por parte da seguradora, de que o suicídio havia sido voluntário e premeditado. A seguradora, por sua vez, em contestação, sustentou que a referida prova era desnecessária, sob a alegação de que o suicídio havia ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Em face dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre o contrato de seguro de vida, atendendo ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre o instituto jurídico da teoria geral dos contratos do qual o referido negócio jurídico é espécie, em caso de indenização contratada para um terceiro beneficiário. 2 Responda se, em caso de seguro de vida por morte, é possível a fixação de prazo de carência contratual durante o qual o segurador não se responsabilize pela ocorrência do sinistro, e se existe prazo de carência legal no caso em apreço. 3 Apresente a posição do STJ acerca da questão abordada nessa situação.

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto foi surpreendido pela criação de um parque nacional parcialmente sobreposto à sua propriedade. Por entender ser inconstitucional o decreto presidencial que havia criado a unidade de conservação sobre o seu imóvel, Roberto impetrou mandado de segurança distribuído na primeira instância, pedindo, por meio dele, o reconhecimento do seu direito líquido e certo à propriedade privada e o reconhecimento da nulidade do decreto. No que se refere a essa situação hipotética, responda ao questionamento do item 1 e atenda ao que se pede nos itens 2 e 3, com fundamentação na jurisprudência do STF. 1 De quem é a competência para decidir o mandado de segurança? 2 Discorra sobre a relação entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade, informando a dimensão a que pertencem e sua titularidade. 3 Responda se é possível criar, por meio de decreto, espaços ambientais protegidos.

Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte ingressou com uma ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária em desfavor do fisco municipal, sendo o objeto da ação a cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU). O contribuinte alegou que no local não havia abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde em suas proximidades, razão pela qual o IPTU seria indevido. O fisco municipal reconheceu os fatos alegados pelo contribuinte, mas alegou, em sua defesa, que a legislação local qualificava a região em questão como de expansão urbana, razão pela qual o tributo seria devido. No que concerne a essa situação hipotética, responda se o imposto em questão é devido, apontando as normas aplicáveis ao caso e os requisitos legais pertinentes.

Considere a seguinte situação hipotética: Citado em ação que visava à rescisão contratual e à entrega de crédito existente em seu favor, o réu apresentou reconvenção, alegando que o crédito pretendido lhe pertencia, mas deixou de contestar a ação. Em momento oportuno, o réu pediu a produção de prova documental e o depoimento pessoal do representante legal do autor. O juiz indeferiu o pedido em razão da revelia e julgou antecipadamente a lide. Responda, de forma fundamentada, se, nessa situação hipotética, poderia o juiz julgar antecipadamente a lide.

Considere as seguintes situações hipotéticas: I Ao tentar subtrair, sem sucesso, um telefone celular, João causou a morte da vítima em decorrência de um disparo acidental da arma utilizada no delito. II A Defensoria Pública solicitou reconhecimento de crime impossível no processamento de furto ocorrido em supermercado, por ter sido comprovada a existência de sistema de vigilância por monitoramento eletrônico. A partir das situações hipotéticas apresentadas a respeito de crimes contra o patrimônio, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento sumulado dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 Na situação hipotética I, discorra a respeito da conduta de João e da pena a ser aplicada. 2 Na situação hipotética II, o pedido da Defensoria Pública deve ser atendido?

Considere a seguinte situação hipotética: Em determinado inquérito, apurou-se crime cometido por terceiro contra servidor público, em razão de suas funções, no horário de serviço desse servidor. A partir dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores. 1 Sendo crime de ação penal pública condicionada, juiz de direito substituto poderá receber denúncia apresentada pelo Ministério Público, não contendo nos autos a respectiva representação do ofendido servidor estadual? 2 Que providência deveria tomar o juiz de direito substituto ao receber a denúncia em desfavor de um prefeito, denunciado por crime de responsabilidade por desvio de verba pública federal?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma pessoa graduada em direito, após reiteradas reprovações no exame da OAB, contratou advogado para impetrar mandado de segurança em seu favor, a fim de que fosse reconhecido seu direito fundamental de liberdade profissional. O mandado fundamentou-se no argumento de que o direito líquido e certo do graduado justificar-se-ia pela ausência de adequação e razoabilidade das limitações à atividade profissional impostas pela prova da OAB. Além disso, citou-se no mandado o precedente do STF que reconhece a inconstitucionalidade das limitações ao exercício da profissão de jornalista. Com referência a essa situação hipotética, responda, com fundamentação no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos. 1 A que dimensão pertence o direito fundamental de liberdade profissional pleiteado no mandado de segurança e qual é a eficácia dessa norma? 2 A ordem do mandado de segurança merece ser concedida?

Considere a seguinte situação hipotética: O governo federal editou uma medida provisória determinando que os pescadores artesanais com renda mensal de até três salários mínimos recolhessem o imposto sobre o serviço por meio do regime do simples nacional. Com referência a essa situação hipotética, responda se a medida provisória em questão é constitucional, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 competência para a edição do ato; 2 forma do ato normativo adotado; 3 compulsoriedade da norma.

Acerca do ingresso e da permanência de pessoas no serviço público e em outras entidades, responda, de forma justificada, às seguintes perguntas. 1 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso público para um cargo durante o prazo de validade de certame anterior realizado para provimento de vagas nesse mesmo cargo confere o direito a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital anterior? 2 Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S (SENAC, SENAI, SEST, SENAT) devem realizar concurso público para contratação de pessoal?

O Código de Processo Civil prevê que o juiz, se entender pela maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral. A partir dessa informação, responda, de forma fundamentada, se o juiz pode determinar a inversão ope judicis do ônus probatório durante a fase de instrução.