Tema recorrente em Criminologia é o denominado "Processo de Criminalização". Neste contexto responda aos seguintes itens: a. Em que consiste o Processo de Criminalização? b. Especifique sues etapas e "agendas". c. Discorra sobre tais etapas. d. Em que consiste a expressão denominada "Cifras Negras"?
Narra determinada denúncia quo, em 10.11.2010, às 03h00, no interior do Fórum do desta Comarca, Leonardo da Silva, qualificado nos autos, juntamente com Milton Santos, também qualificado, incumbidos de intenção homicida, teriam desferido em Alcebíades Ghiggia golpes de arma branca que lhe causaram as lesões de natureza leve descritas no laudo de fls. 80, só não conseguindo mata-lo por razões alheias as sues vontade. Aduz a inicial acusatória que: "a vitima Ghiggia convidou a testemunha Ângela Maria, companheira de Leonardo da Silva para dançar, o que causou a insatisfação do consorte e deu ensejo a breve discussão entre este e a vitima. Instantes depois,
enquanto Ghiggia sorvia distraidamente no balcão do estabelecimento umas dose de bebida alcoólica, foi imobilizado por Milton Santos, que lhe segurou, enquanto Leonardo da Silva desferiu dois golpes de face no membro superior direito da vitima, tendo as denunciados repreendido fugiu logo após a agressão. O acusado Milton concorreu de qualquer modo para o crime, prestando evidente auxilia material a Leonardo. consistente em imobilizar a vitima. O crime foi praticado par motivo fútil, qual seja, banal discussão ante mormente havida entre a vitima, a Leonardo. O crime foi, ainda, cometido com emprego de recurso que dificultou a defesa da vitima, em razão da superioridade numérica dos agressores. Pelo exposto, requer-se recebimento da presente, dando as acusados penas incursas no art. 121, § 22, II e IV, c,c. art, 14, II a art. 29, todos do Código Penal-. A denúncia foi recebida e, após regular instrução, os acusados foram pronunciados nos termas da preambular. Não foi interposto recurso de tal decisão. Acrescente-se que a versão dos acusados e de partes das testemunhas ouvidas aponta qual a vitima , tida como traficante de drogas no bairro, e sempre andava armada, o que não se verificou. Na data dos fatos, teria dito que ia matar Leonardo e sua família, fazendo menção de sacar sua arma de sua cintura, imediatamente antes do executor desferir as golpes de faca, Parte da prova colhida da conta de que Milton não segurou ou imobilizou a vitima. tendo apenas permanecido junto ao balcão, conversando com uns dos garçons, enquanto foram desferidos os golpes. Apurou-se, par fim, que durante a execução dos golpes de arma branca nenhum dos presentes interveio e tampouco impediu que os agentes deixassem o partir de tais dados, indique a justifique todas as teses defensivas que podem ser arguidas em favor de cada um dos acusados perante a Conselho de Sentença.
A - Com fundamento no modus agendi, diferencie ''Furto mediante fraude" de "Estelionato".
B - Com fundamento no objeto material do delito, diferencie ''Roubo" de "Extorsão".
C - Com fundamento no animus agendi, diferencie "Apropriação Indébita" de "Estelionato".
D - Diferencie o constrangimento ilegal da denominada ameaça "condicionada".
Aponte os motivos, os fundamentos e requisitos da inexigibilidade de conduta diversa enquanto cause supralegal de exclusão da culpabilidade, avalie a compatibilidade do instituto com o ordenamento pátria e exemplifique.
É possível afirmar que a interpretação do direito realiza a travessia que pode ser expressa na concepção segundo a qual interpretar não é simplesmente extrair ou retirar da norma sentido, mas sim ''produzir", "dar sentido", a passagem da metafísica para a linguagem, realidade muitas vezes in(observada) pelos operadores do Direito. Explique o trecho acima, abordando os seguintes pontos:
A - Correntes hermenêuticas envolvidas;
B - Correntes da filosofia;
C - Exemplo pratico dessas mudanças na interpretação.
Na ADI 4270 (ADI 3892), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n' 155/97, que estabeleciam que a Defensoria Pública naquele Estado sena exercida pela "Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita", organizada pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nos preceitos constitucionais que norteiam a Defensoria Publica no Brasil e sua função, discorra sobre dois fundamentos jurídico que, a seu ver, justificam a decisão do STF.
Joana, que cumpre pena por trafico de entorpecentes, da a luz a uma menino. Após o período de amamentação, a criança é levada, por ordem judicial, a uma entidade de
acolhimento institucional municipal (abrigo) e o Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Joana. O defensor natural, invocando a sua independência funcional, declina da atuação em prol de Joana, por concordar intimamente com o pedido deduzido na ação. Diante da situação trazida e com fundamento nos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública, conceitue "defensor natural" e "independência funcional", estabelecendo também o alcance desse ultimo instituto. Avalie o posicionamento do defensor público a luz das prerrogativas e deveres funcionais.
O conceito de interesse público confunde-se com o de direito difuso? E possível a existência de um direito difuso que não exprima um interesse público? E possível a colisão entre um direito difuso e o interesse publico? o controle judicial de políticas publicas pode ser considerada uma forma de tutela de direitos difusos? Justifique sues respostas.
No texto: Introdução a Sociologia da Administração da Justiça, Boaventura de Sousa Santos distingue três grupos temáticos: acesso a justiça; a administração da justiça; a litigiosidade social e mecanismos da sua resolução existentes na sociedade. No final do referido texto, apresenta características do que designa por: "nova política judiciária". Nessa nova política verifica-se a democratização da administração da justiça, com dimensão da democratização da vida social, econômica e política. Essa democratização tem duas vertentes: a constituição interna do processo e a democratização do acesso a justiça. Quanto a essa Ultima vertente, indique e explique dois obstáculos a serem vencidos na implementação desse modelo de acesso a justiça amplo e democrático.
No mundo de hoje, as demandas por justiça social parecem, cada vez mais, dividir-se em dois tipos. As primeiras, e as mais comuns, são as demandas redistributivas que buscam uma distribuição mais justa de recursos e bens. Hoje, entretanto, nos cada vez mais encontramos um segundo tipo de demanda por justiça social, uma demanda que tem sido chamada de a política do reconhecimento'. Nancy Fraser — "Redistribuição, Reconhecimento e Participação: Por uma concepção Integrada da Justiça" In: "Igualdade, Diferença e Direitos Humanos", Sarmento Daniel, Ikawa Daniela e Piovesan Flavia, orgs., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 167. Tolerar o estranho não significa apenas permitir que ele exista em algum lugar, longe de nos. Não significa apenas suportar que ele ocupe a periferia de um mundo no qual nos, modernos civilizados, supomos ocupar o centro. Abrigar e tolerar o estranho a permitir que ele nos desestabilize permanentemente, deslocando nossas certezas, borrando as fronteiras de nossa suposta identidade, oferecendo tragos identificatórios que frustram o outro projeto moderno, de unicidade e individualidade. Tolerar o estranho a tolerar também a incerteza que ele traz. Este é o grande valor Ótico trazido pela modernidade, valor que permite que nos orgulhemos de ser "civilizados": a capacidade de suportar a duvida, a divisão, a falta de certeza que cede lugar ao Outro e permite a convivência com a diversidade. Maria Rita Kehl, "Civilização Partida", In: "Civilização e Barbárie" Novaes, Adauto org., São Paulo: Companhia das Letras, 2004. p. 102. ADPF 186/DF que julgou constitucional as ações afirmativas e reservas de vagas em universidades publicas. ADPF 132/RJ que deu "interpretação conforme a constituição" ao artigo 1723 do código civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e da união homoafetiva como família. A luz das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e obras citadas acima, como compreender o direito constitucional a igualdade?
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