Questões

STJ. A genitora de um menor incapaz levantou do Estado valores em dinheiro para aquisição de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, após a cirurgia. O Tribunal de origem reconheceu o emprego ilícito da verba pública e, ante a impossibilidade material de devolução do dinheiro, determinou a compensação do erário por meio da suspensão do fornecimento do medicamento por um mês.

Segundo o STJ, é legítima a suspensão do fornecimento de medicamento a menor incapaz como forma de sanção pelo uso indevido, por sua genitora, de valores públicos destinados à aquisição do remédio?

STF. É constitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que exclui os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da exigência de preenchimento mínimo por servidores de carreira?

STJ. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos pedidos de indenização por erro médico no âmbito do SUS? É possível redistribuição do ônus da prova nesses casos?

STJ. O militar temporário licenciado antes da vigência da Lei 13.954/2019, com incapacidade por acidente em serviço, tem direito à reforma militar?

STJ. Qual o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o ato imputado a magistrado estadual também configura crime?

STJ. É possível aplicar normas supervenientes que alteram o percentual dos juros compensatórios em ações de desapropriação para fins de reforma agrária, se tais alterações legislativas ocorrerem após a imissão provisória na posse e antes do trânsito em julgado?

STJ. A celebração de acordo de colaboração premiada impede o ajuizamento de ação de improbidade meramente declaratória quanto aos fatos abrangidos pelo acordo?

STJ. A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública pode ser realizada após a prolação da sentença, em sede recursal?

STJ. É cabível indenização por desapropriação de terreno marginal a rio navegável?

STJ. É possível a declinação de ofício da cláusula de eleição de foro considerada abusiva em ação ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, que alterou os §§ 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil?