Questões

Considere a seguinte situação hipotética: No curso de processo de execução, após ter sido comprovado que o executado havia, de má-fé, alienado a terceiro imóvel objeto de litígio, em fraude à execução, o juiz fixou-lhes multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Responda, de forma fundamentada, se o juiz agiu corretamente na situação em apreço.

Discorra sobre as perspectivas de Jakobs e de Roxin acerca da função de prevenção geral da pena.

Considerando a natureza da ação penal, em caso de denúncia apurada em inquérito policial instruído, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores. 1 Juiz de direito substituto deve receber denúncia por crime de sonegação fiscal sem a representação do consumidor lesado? 2 Juiz de direito substituto deve receber denúncia que atribua crime de fraude à execução, cometida em processo de execução movido pelo município de sua jurisdição, sem a representação do município?

Considere a seguinte situação hipotética: José ajuizou ação declaratória em desfavor do condomínio onde morava, aduzindo que, por ter-se tornado inadimplente na obrigação de pagamento dos débitos condominiais, fora penalizado, pelo requerido, com a proibição de usar áreas comuns de lazer. Sustentou que tal conduta se mostrava ilegal e abusiva e pediu a declaração de nulidade das disposições condominiais que ampararam a sanção. Em contestação, o condomínio sustentou que sua conduta fora lícita, porque se amparava no regulamento interno do condomínio — devidamente aprovado em assembleia —, o qual proibia o uso das áreas de lazer aos condôminos inadimplentes. Ademais, o condomínio argumentou que o Código Civil em vigor autoriza a imposição de penalidades àquele que não cumpre com os seus deveres de condômino. A partir dessa situação hipotética, apresente, com fundamento nos dispositivos do Código Civil aplicáveis ao caso e no entendimento do STJ, a solução jurídica para o problema apresentado, atendendo ao que se pede a seguir. 1 Aborde os direitos e deveres dos condôminos. 2 Discorra sobre a autonomia privada da assembleia geral na imposição de sanções e seus limites. 3 Explique se a referida demanda deve ser julgada procedente ou improcedente, conforme o entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Ana, cidadã chilena com deficiência, propôs ação popular para reconhecer a inconstitucionalidade de uma regulação de autarquia que a impede de participar de um processo seletivo de secretariado. Como fundamento da ação, indicou que a norma representa discriminação por motivo de deficiência, pautando-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Considerando essa situação hipotética, discorra, de modo justificado, sobre 1 a legitimidade para propor a ação popular e os direitos políticos de Ana; 2 a estatura constitucional ou supralegal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; 3 os requisitos exigidos pela Constituição Federal de 1988 para inserir direitos previstos em tratados internacionais como direitos fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética: Após realizar as devidas simulações, um casal fez sua declaração de imposto de renda de forma conjunta, o que consideraram ser economicamente mais vantajoso. Ao processar a referida declaração, o fisco glosou de ofício o lançamento tributário, por ter verificado que a esposa havia ocultado parte de seus rendimentos na declaração conjunta. Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 Há responsabilidade pessoal do marido pelo pagamento da diferença do tributo devido? 2 O marido pode ser multado pela infração à legislação tributária?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público realizou procedimento de registro de preços. O órgão público X participou do procedimento; o órgão público Y não participou, mas pretende se valer da ata de registro de preços resultante do procedimento realizado pelo órgão X para celebrar um contrato administrativo. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 Haverá algum efeito jurídico caso o órgão público X, ao final do procedimento de registro de preços, resolva não celebrar o contrato? Justifique sua resposta apresentando o conceito do sistema de registro de preços. 2 É viável a pretensão do órgão Y?

Considere a seguinte situação hipotética: Entendendo que o passar do tempo tornou insuficientes os alimentos fixados pelo juiz em ação proposta no Rio de Janeiro, o filho, menor de idade, representado pela mãe, ajuizou ação revisional no seu atual domicílio, Belo Horizonte. Responda, de forma fundamentada, se, nessa situação hipotética, houve ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Diferencie bagatela própria de bagatela imprópria, exemplificando os institutos.

Acerca das execuções penais, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores. 1 Como deve decidir o juiz na hipótese de interposição de agravo contra sua decisão que não reconheceu indulto, interposto 10 dias após a decisão? 2 Até que momento é cabível a revisão criminal? Por quê? 3 É cabível habeas corpus após a extinção do cumprimento da pena?