Questões

Suponha que a Câmara Municipal de Campinas editou a lei X, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no âmbito do território do referido município. A lei foi sancionada e entrou em vigor no dia1° de janeiro de 2015. Em face do citado diploma legislativo, a presidente da república ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da lei X. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra de forma fundamentada sobre: A - o cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF); B - O conceito de preceito fundamental e, em tese, qual preceito fundamental é vilipendiado pela Lei X; C - A constitucionalidade / inconstitucionalidade do citado diploma legal. (10 Linhas)

A respeito dos bens públicos, discorra de forma fundamentada sobre: A - a teoria do domínio eminente; B - a aplicação da função social da propriedade aos bens públicos; C - os requisitos para alienação de bens públicos imóveis; D - A competência legislativa dos entes federados para disciplinar sobre novas hipóteses de dispensa de licitação para alienação.de bens públicos. (10 Linhas)

INSTITUTO Y, autarquia pertencente à Administração Pública indireta do Município Z recebeu notificação desse município, em fevereiro de 2020, por não recolher determinadas contribuições sociais. Com o não pagamento no prazo de trinta dias, o Município Z inscreveu a sociedade em dívida ativa, ajuizando imediatamente a ação de execução fiscal, a fim de cobrar contribuições sociais devidas. O INSTITUTO Y devidamente citado em 13/03/2020, garantiu a execução no valor de R$ 80 mil em 15/03/2020 e, no mesmo dia, opôs embargos à execução, questionando a legitimidade da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Após o recebimento e instrução, sobreveio sentença, em 25/06/2020. que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e consequente extinção da execução fiscal, na forma do art. 156, X, do CTN, por entender que a embargante é beneficiada pela imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988. Com esse cenário, seis dias úteis após a intimação da decisão, como Procurador(a) do Município Z, elabore a peça processual adequada para a tutela dos interesses da Fazenda Pública neste mesmo processo, sabendo que inexiste qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão.

O Estado Y autorizou, por lei específica, a criação da entidade Banco do Estado Y S.A., constituída como sociedade economia mista integrante da Administração Pública indireta. Após o registro dos atos constitutivos em cartório e na Junta Comercial, a estatal começou a operar no ramo bancário. Em seguida, o governador do Estado editou decreto determinando que o produto do imposto de renda retido na fonte originado pela estatal pertence ao próprio Estado Y. Diante da situação narrada, o conteúdo do decreto está juridicamente correto? Justifique sua resposta.

Determinado órgão da Administração Pública Federal iniciou processo a administrativo e, ao considerar que a decisão a ser adotada poderia afetar direitos ou interesses do particular Rafael, decidiu pela sua inclusão como parte interessada, intimando-o a apresentação de defesa. Contudo, transcorrido o prazo legal fixado, Rafael quedou-se inerte, levando a Administração Pública a decidir pela prática do ato, ante a renúncia, pelo particular, a seus direitos ou interesses. À luz das disposições da Lei Federal n° 9.784/99, a Administração Pública decidiu corretamente? Justifique.

Josimar acaba de firmar contrato de trabalho com a empresa MMJR Ltda. O empregado Irá exercer a função de torneiro mecânico e o valor de sua remuneração ficou estabelecido em R$ 5.000,00. Além disso, as partes estabelecem uma cláusula contratual sugerida pelo empregado e com a concordância do empregador em que caso venha a ocorrer um conflito entre as partes contratantes, tal conflito será resolvido por meio da arbitragem. Com base na legislação trabalhista a cláusula compromissória de arbitragem terá validade? Caso o empregado ajuíze uma ação trabalhista, poderá o empregador (reclamado) alegar que havia uma cláusula no contrato em que as partes estabeleciam a arbitragem como forma de solução do conflito? Justifique sua resposta apontando a base Legal.

A empresa XYZ LTDA está respondendo a execução fiscal perante o município de Canoas/ RS em razão de que, no exercício de 2014, deixou de recolher R$22,000,00 (vinte e dois mil reais) à título de ISSQN do período. A Certidão da Dívida Ativa preenche todos os requisitos, sendo líquida e exigível. O ingresso da execução, pelo município, se deu em dezembro de 2018. Passados quase 03 (três) anos da propositura da execução fiscal, constatou-se que a empresa não possui bens em seu nome, inclusive fora dissolvida por exercer irregularmente atos que não estavam descritos em seu contrato social. Considerando o cenário em questão bem como a liquidez dos sócios da então dissolvida sociedade, pergunta-se: - Qual medida cabível a ser adotada pela Procuradoria Geral do Município?

“(...) numa primeira aproximação conceitual, os direitos fundamentais são posições jurídicas reconhecidas e protegidas na perspectiva do direito constitucional interno dos Estados. Nesse sentido, José Joaquim Gomes Canotilho, aponta para a especial dignidade e proteção dos direitos num sentido formal e num sentido material. É neste sentido que se afirma que a nota distintiva da fundamentalidade, em outras palavras, aquilo que qualifica um direito como fundamental, é precisamente a circunstância de que esta fundamentalidade é simultaneamente formal e material". SARLET, Ingo Wolgang. Curso de Direito Constitucional/ Ingo Wolfgang Sarlel, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero - Sào Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). A partir da análise feita pelo texto acima, disserte sobre seguintes aspectos da teoria dos direitos fundamentais: a) A dupla fundamentalidade dos direitos fundamentais. b) A dupla dimensão ou perspectiva dos direitos fundamentais. c) A dupla eficácia dos direitos fundamentais.

Ana Júlia é portadora de doença rara e necessita de um medicamento de alto custo (200 mil reais por mês) que é o único indicado por seu médico para tratamento de sua patologia. Ana Júlia não consegue o referido medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o medicamento não se encontra nas listas oficiais do SUS por ainda estar em fase experimental e não ser registrado na ANVISA. Ana Júlia procura o Ministério Público para solução do seu problema, e o Ministério Público ingressa com uma ação de obrigação de fazer em face tão somente do Município X, exigindo o fornecimento do medicamento pelo tempo necessário ao tratamento de Ana Júlia. Na oportunidade, junta documentos pessoais de Ana Júlia, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, e um relatório do médico que atende Ana Júlia, esclarecendo a necessidade do medicamento para o tratamento de sua doença, bem como que a inexistência de remédio compatível ao postulado fornecido na rede pública. Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais. O juiz adia a concessão da liminar e cita o Município, por remessa, para apresentar defesa. Na condição de Procurador do Município X, elabore a peça processual adequada para a defesa do ente municipal.

Constituição Federal: - Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. - §1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. - §2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. - §3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. - §4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. - §5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. - §6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. - §7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. - §8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Sobre o comando constitucional acima transcrito, elabore um texto que contenha entre 15 (quinze) e 30 (trinta) linhas, esclarecendo fundamentadamente as seguintes questões: A) Quanto ao caput do art. 53, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, a imunidade parlamentar ali tratada teria caráter absoluto? B) A referida imunidade parlamentar é extensível aos membros do Poder Legislativo das esferas estadual e municipal?