Questões

Discorra, brevemente, sobre a sistemática dos precedentes no âmbito do Processo Civil, englobando a distinção entre os métodos para aplicação da “ratio decidendi”. (30 Linhas). (10 Pontos)

No âmbito da temática do controle judicial de atos administrativos, discorra acerca da Doutrina Chenery e da Doutrina Chevron. (30 Linhas). (10 Pontos)

Acerca da “teoria do bem jurídico”, disserte: A) Conceito de “relação de disponibilidade”. B) A “moral” como bem jurídico penalmente tutelado. C) Função “garantidora” e função “teleológico-sistemática” do bem jurídico. D) Teoria dos “bens jurídicos intermediários”. E) Teoria dos “bens jurídicos coletivos autônomos”. (60 Linhas). (10 Pontos)

Em se tratando do instituto do litisconsórcio, há litisconsórcio ativo necessário? Justifique trazendo as posições doutrinárias acerca do tema. (30 Linhas). (10 Pontos)

Discorra brevemente acerca da teoria da imputação objetiva. (30 Linhas). (10 Pontos)

No dia 15 de maio de 2023, na cidade de Belém - PA, no exercício da função pública de Prefeito do Município, Lucas Matheus, de forma livre e consciente, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei através do ato n° 05/23, que resultou na adjudicação e celebração de contrato administrativo com a transportadora de carga Alto Nível, no valor de R$ 300.000,00, tendo por objeto locação de veículos para carga pelo prazo de 12 meses. Diante da remessa obrigatória do ato de dispensa, o Tribunal de Contas do Estado instaurou o processo administrativo, onde foi reconhecida a ilegalidade da dispensa de licitação no caso concreto. O Tribunal de Conta enviou toda a documentação à Polícia Civil, que iniciou as investigações no dia 04 de outubro de 2023. Verificou-se que, a transportadora de carga Alto Nível realizou 10 saques no valor de R$30.000,00, operações estas que foram comunicadas ao COAF pelo banco. Segundo o COAF, a empresa, constituída na forma de LDTA individual, possui como única sócia Letícia Machado, ex-secretária de gabinete Lucas Matheus, residente e domiciliada em um apartamento de luxo no bairro Nazaré, em Belém-PA. Consta nas informações que Lucas Matheus, atual Prefeito, constantemente é visto frequentando e saindo com malas do apartamento da Sra. Maria Helena, conjuntamente cm um conhecido doleiro residente na cidade. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija, na condição de Delegado de Polícia Civil responsável pelas investigações, a representação adequada no último dia do inquérito policial, direcionando a à autoridade competente.

Matheus, 20 anos, proprietário e administrador de uma empresa do ramo alimentício na região dos lagos, no Estado do Rio de Janeiro, passando por extrema crise no ano 2020, em razão do período pandêmico, acaba por negligência deixando de efetuar e repassar, no prazo legal, o valor 15 mil reais a título de recolhimento de ICMS cobrado de consumidores, referente ao mês de abril e julho do ano corrente, lesando o ente federativo. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, responda: A) Matheus cometeu algum crime? Qual crime? B) Caso haja crime, seria possível a aplicação do princípio da insignificância?

Marcos, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, aposentou-se em 09/09/2011 e o ato de aposentadoria foi enviado para homologação pelo Tribunal de Contas em 06/12/2012. O Tribunal de Contas, em 10/09/2016, no exercício do controle externo, prolatou acórdão considerando ilegal a aposentadoria. Ao tomar conhecimento do fato, Marcos impetrou mandado de segurança em 10/11/2016, requerendo a declaração de nulidade do acórdão, alegando que estava configurada a decadência, visto que o acórdão havia sido proferido após o decurso do prazo de cinco anos da publicação do ato de sua aposentadoria. Considerando a situação hipotética acima, responda: A) Conceitue ato administrativo e discorra sobre o poder de Autotutela da Administração Pública, abordando todos os aspectos pertinentes sobre o tema. B) Conforme o caso apresentado, assiste razão a Marcos? Justifique sua resposta à luz do entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema.

De acordo com a lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), discorra sobre as fases do delito de lavagem de capitais e o seu momento consumativo. (25 Linhas)

Discorra sobre a "Infração Bagatelar Imprópria", diferenciando-a em relação ao princípio da insignificância. (25 Linhas)