Questões

STJ. A partir da inclusão de procedimento no rol da ANS, permanece necessária a comprovação de eficácia científica para fins de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde?

STJ. É possível aplicar as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ao credor que, embora presente à audiência de repactuação de dívidas com advogado com poderes para transigir, não apresenta proposta de acordo?

CDC. Art. 104-A, § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

STJ. É possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC para saneamento de vícios do produto à obrigação de fornecimento de peças de reposição, prevista no art. 32 do mesmo diploma?

STJ. É possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelo atendimento, quando imputada a eles a prática de erro médico?

STF. A Emenda Constitucional nº 96/2017, que reconhece como não cruéis as práticas desportivas com animais registradas como manifestações culturais e regulamentadas por lei específica, é compatível com a Constituição Federal?

Art. 225, § 7º, CF (inserido pela EC nº 96/2017). Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

STF. É constitucional a exigência de reconhecimento de firma de promotor de justiça para fins de averbação de termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o Ministério Público?

STF. É constitucional dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente?

Lei 12.844/2013: “Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em: (...) § 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro”.

STF. Em que condições a empresa jornalística pode ser civilmente responsabilizada pela divulgação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro? E no caso de tratar-se de programação ao vivo?

STF. É constitucional lei estadual que impõe diretrizes e obrigações sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica?

STF. É constitucional norma estadual de iniciativa do Poder Executivo que destina parte do orçamento da Defensoria Pública ao pagamento de advogados dativos?