Questões

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estado da Federação concedeu a um particular o título de propriedade de um lote de domínio da União localizado dentro de faixa de fronteira, tendo sido o respectivo registro cartorário formalizado em janeiro de 2016. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.

1 Existe prazo prescricional para a União reaver esse bem?

2 Qual é a natureza da faixa de fronteira? Esse local é considerado área de titularidade pública?

3 Sendo a faixa de fronteira uma área de interesse da segurança nacional, qual é o órgão competente para propor critérios de utilização nessa faixa?

Considere a seguinte situação hipotética: Durante a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que o réu fosse algemado. No entanto, o policial designado para tal alegou que, como não havia fundado receio de fuga do réu, o ato seria considerado ilícito, o que ensejaria a nulidade do ato processual e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Com base no posicionamento do STF, discorra, de modo fundamentado, sobre a argumentação do policial.

Considere a seguinte situação hipotética:

João Miguel foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pela suposta prática de roubo simples. Após o recebimento da denúncia, o juiz determinou a citação do réu.

Como João Miguel não foi localizado, após a citação editalícia, a pedido do MP, o juiz suspendeu o curso do processo e da prescrição e decretou sua prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da aplicação da lei. Ciente dessa decisão, o réu, de próprio punho, interpôs habeas corpus no tribunal de justiça do estado, ordem que foi denegada.

Considerando essa situação hipotética, responda, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, às indagações a seguir, a respeito do instrumento jurídico processual cabível contra a decisão do tribunal de justiça.

1 - Qual é esse instrumento jurídico?

2 - Há prazo para sua interposição? E para as contrarrazões?

3 - É necessário o preparo?

4 - João Miguel, sem capacidade postulatória, pode impetrar esse instrumento?

Considere as seguintes informações: Na sessão plenária de 13/12/1963, o STF aprovou o clássico enunciado da Súmula n.º 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O Código de Processo Civil de 2015 passou a regular, com muita precisão, o instituto tratado nessa súmula. A partir dessas informações, responda aos seguintes questionamentos. 1 - De qual instituto trata o enunciado da Súmula n.º 150 do STF? 2 - Como esse instituto é disciplinado no Código de Processo Civil de 2015? 3 - Qual o termo inicial e o termo final de contagem do tempo para incidência de tal instituto? 4 - O reconhecimento da existência do instituto pode se dar por provocação da parte? Pode o juiz reconhecê-la de ofício? 5 - O juiz precisa intimar previamente as partes antes de reconhecer a existência do instituto no caso concreto?

Considere a seguinte situação hipotética: Um assistido de vinte e quatro anos de idade compareceu ao atendimento em unidade da Defensoria Pública com o objetivo de receber orientações a respeito da viabilidade de continuar recebendo a pensão alimentícia de seu pai até que complete o curso de medicina. O assistido completará vinte e cinco anos em dois meses e ainda restam dois semestres inteiros para o término de seu curso superior. Ele afirma não possuir meios suficientes, mesmo trabalhando, para prover as suas necessidades, como o pagamento de seu curso superior. Nessa situação hipotética, a prorrogação desejada pelo assistido é viável? Fundamente sua resposta, considerando o disposto na legislação aplicável e na Constituição Federal de 1988, bem como a diretriz jurisprudencial do STJ sobre o assunto.

Considere a seguinte situação hipotética: Durante um ano, a empresa Alfa utilizou, no desempenho de sua atividade, dois programas de computadores desenvolvidos pela empresa Beta. Alegando irregularidades no uso desses programas e que os funcionários da empresa Alfa tinham ciência disso, e alegando que esse uso ofende sua imagem, a empresa Beta propôs, contra a empresa Alfa, ação de indenização por danos morais pela utilização dos programas. O juiz acolheu as alegações e julgou procedente o pedido. Explique, de forma fundamentada e com base na jurisprudência do STJ, se, nessa situação hipotética, foi correta a decisão do juiz.

Considere a seguinte situação hipotética: Após a realização de sindicância investigativa acerca do desaparecimento de autos de processos sob sua responsabilidade, determinado servidor público de autarquia federal respondeu processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante não chegou a resultado conclusivo sobre a existência de provas da autoria. Passados três meses do arquivamento do PAD, após receber novos elementos relativos ao fato apurado, o presidente da autarquia determinou a instauração de novo PAD, conduzido pela mesma comissão processante. Porém, ao término da apuração, que concluiu pela presença de provas da materialidade e da autoria do servidor acusado, a comissão reconheceu a ocorrência da prescrição da pena de advertência, mas sugeriu que fosse promovido o registro nos assentamentos funcionais do servidor. A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Poderia o presidente da autarquia determinar a instauração de novo processo disciplinar sobre o mesmo fato a ser conduzido pela comissão do processo anterior? 2 Qual o entendimento do STF a respeito do registro nos assentamentos funcionais do servidor?

Considere a seguinte situação hipotética: A autoridade policial responsável pela investigação das atividades de determinada organização criminosa recebeu informação, colhida no inquérito, de que um advogado coautor dos crimes investigados mantinha a posse ilegal de armas de fogo em seu escritório profissional. Logo após a ciência de tal fato, considerando a configuração de crime permanente — portanto passível de autuação em flagrante —, a autoridade deslocou-se com agentes da polícia, por volta das 22 horas, até o escritório mencionado no inquérito, para promover a prisão em flagrante do advogado, além da busca e apreensão das armas de fogo. Com fundamento nas disposições constitucionais e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, esclareça se é constitucional a operação policial na situação apresentada, dada a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio, e se a busca e apreensão na hipótese prescinde da expedição de mandado conferido por ordem judicial.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado contribuinte requereu o parcelamento de sua dívida tributária, o que foi deferido pela autoridade tributária competente. O fisco demorou seis meses para consolidar a dívida tributária conforme as regras aplicáveis ao parcelamento. Ao calcular o valor das parcelas, o fisco incluiu no valor do principal os juros de mora referentes ao período entre o requerimento do contribuinte e a consolidação da dívida. Por esse motivo, o contribuinte ingressou com uma ação anulatória de débito fiscal, alegando que ele não poderia ser responsabilizado pela demora do próprio fisco e que, como já havia ocorrido a penhora para garantir a execução fiscal da dívida, deveriam ser excluídos os juros posteriores ao requerimento. Com relação a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir, discorrendo sobre o tema de forma fundamentada. 1 Indique os efeitos do parcelamento sobre o crédito tributário. 2 Explique se a penhora gera efeitos sobre a atualização monetária e sobre a incidência de juros. 3 Responda se é possível a cobrança de juros no período em discussão.

Considere a seguinte situação hipotética: João tomou posse em determinado cargo público sem, contudo, ter apresentado seu diploma de formação técnica, necessário para a posse. Percebido tal equívoco, solicitou-se o documento ao servidor, o qual informou não o possuir. Ato contínuo, o respectivo provimento originário foi anulado. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de modo justificado, às perguntas a seguir. 1 Quais são as três principais teorias do órgão público, isto é, as que explicam a relação entre o órgão público e o agente público? 2 No caso apresentado, os atos praticados pelo então servidor são considerados válidos? Este fato configura usurpação da função pública?