Questões

TST: É juridicamente possível a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho no âmbito do emprego doméstico, considerando a inexistência de categoria econômica representativa dos empregadores domésticos?

TST: Quais são os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa Transitória nº 41-A do TST para a interposição de recursos, contra julgamentos proferidos em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelos Tribunais Regionais do Trabalho?

TST: É necessária citação prévia da parte, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento que determinou a imediata reintegração do reclamante com o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais vantagens, cominando em multa diária de R$1.000,00, após o trânsito em julgado, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer?

TST: Diante da previsão expressa do art. 193, § 4º, da CLT, que reconhece como perigosas as atividades desempenhadas com o uso de motocicleta, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que utiliza esse veículo em suas funções, mesmo quando portaria ministerial suspende a aplicação da regulamentação para determinados grupos de trabalhadores, conforme dispõe o art. 193, caput, da CLT?

TST: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, após a dispensa sem justa causa, impede o reconhecimento da estabilidade provisória garantida pelo art. 10, II, “b”, do ADCT, ou o direito à indenização substitutiva permanece assegurado enquanto vigente o período estabilitário?

TST: À luz do art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do TST, a quem compete processar e julgar ação que discute a obrigação de fazer imposta ao sindicato, consistente em prestar assistência gratuita aos sindicalizados, sem a cobrança de honorários contratuais?

TST: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que visam assegurar o cumprimento da cota mínima de aprendizes nos contratos celebrados pela Administração Pública municipal mediante licitação, especialmente quando tais medidas envolvem a implementação de políticas públicas de proteção ao trabalho infantojuvenil?

TST: É juridicamente válida a previsão, em acordo coletivo de trabalho, de nova contratação por experiência de empregado que já prestou serviços à empresa, transcorrido período superior a 12 meses desde a rescisão do contrato anterior?

STJ: A ausência de assinatura ou de comprovação da autoria de uma obra impede o seu criador de exercer os direitos patrimoniais dela decorrentes?

STJ. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na dosimetria da pena, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação?