Questões

Discorra sobre o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à condução coercitiva do investigado ou do réu — para interrogatório — e do ofendido e das testemunhas — para os diversos atos processuais.

Considerando as disposições da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, discorra, fundamentadamente, sobre os seguintes aspectos, relativos às causas de aumento de pena previstas no art. 40 da referida lei:

1 diferença entre transnacionalidade e interestadualidade;

2 admissibilidade da aplicação simultânea das causas de aumento de pena pela transnacionalidade e pela interestadualidade;

3 necessidade de transposição de fronteiras, à luz do entendimento sumulado do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Durante o cumprimento de diligência operacional, um agente da polícia federal que conduzia veículo da instituição atropelou e matou um rapaz de dezessete anos de idade. O laudo de óbito constatou que a vítima estava alcoolizada no momento do acidente. Não se teve notícia se o jovem trabalhava na época em que faleceu. Em decorrência do acontecimento, os pais do menor ingressaram com ação civil de reparação de danos morais e de arbitramento de pensão mensal contra a União. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, de forma justificada, considerando o entendimento do STJ.

1 Qual é a modalidade de responsabilidade da União no caso narrado?

2 Caso a União, posteriormente, opte por ingressar com ação regressiva contra o agente de polícia, quais deverão ser os pressupostos dessa ação?

3 Quais são os parâmetros e o termo final fixados pelo STJ para o arbitramento da pensão mensal pleiteada no caso narrado?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinada comissão parlamentar de inquérito, durante apuração de fatos ocorridos em terras indígenas, intimou um índio habitante do local a comparecer à Câmara dos Deputados para prestar depoimento, na condição de testemunha. Nessa situação, o ato intimatório viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas? Justifique sua resposta, considerando o posicionamento do STF.

Em se tratando de competência jurisdicional, discorra sobre a possibilidade de federalização dos crimes contra os direitos humanos, apresentando os pressupostos para o ajuizamento e o deferimento de incidente de deslocamento de competência nesses casos e a implicação desse deslocamento no âmbito da Polícia Federal.

Considere a seguinte situação hipotética: Geraldo, funcionário público, aproveitando-se de seu acesso ao banco de dados do serviço público, inseriu dados falsos no sistema da Previdência Social, com o intuito de que fossem concedidos benefícios previdenciários indevidamente. Com referência a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos.

1 Qual tipo penal foi praticado por Geraldo? Justifique sua resposta, informando a classificação e o momento consumativo desse tipo penal.

2 Caso Geraldo estivesse associado a outras pessoas, seria possível a configuração de organização criminosa nessa prática delituosa? Fundamente sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) devido a infração administrativa também tipificada como crime cometida por policial federal. A comissão designada para promover o procedimento administrativo apurou a existência de indícios de que a gravidade dos acontecimentos poderia ensejar pena de demissão. Posteriormente, ainda durante o trâmite administrativo, a comissão tomou conhecimento de que o policial já respondia a processo criminal referente aos mesmos fatos investigados na seara administrativa. A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 A instauração do PAD é causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional administrativo?

2 Qual é o prazo prescricional da punição no âmbito do PAD?

3 Quais são os critérios que a comissão do PAD deve ter utilizado para a aplicação da penalidade administrativa?

Considere a seguinte situação hipotética: Um policial, ao proceder à prisão em flagrante do autor de crime de estelionato, apreendeu aparelho celular que estava em posse do acusado e analisou os últimos registros telefônicos da agenda telefônica, para compará-los com os constantes na agenda telefônica do aparelho celular de outra pessoa que havia sido presa na mesma operação. Nessa situação, o policial agiu de acordo com a legislação pertinente? Justifique sua resposta, considerando o posicionamento do STF.

Discorra sobre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do acesso e da obtenção, pela polícia, de informações constantes de aplicativos e serviços de comunicação em tempo real — como Whatsapp e SMS — instalados em telefone celular regularmente apreendido de suposto autor de fato delituoso, no momento de sua prisão em flagrante.

Discorra sobre o crime de descaminho, abordando, de forma fundamentada, os seguintes tópicos: 1 situação jurídica do funcionário público que facilita o descaminho; 2 entendimento sumulado do STJ quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância; 3 aplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese da reiteração criminosa.