Questões

Discorra sobre os fundamentos normativos constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.

(50 Pontos)

Qual providência dá início à existência legal de uma empresa pública? Justifique. 45 pontos

Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique. 55 pontos

Discorra sobre o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos pelos tribunais de contas. 50 pontos

Considerando inconstitucional o processo de privatização de uma estatal federal, o Congresso Nacional, por dois terços de seus integrantes edita decreto legislativo suspendendo o respectivo edital. Discorra sobre a validade da medida. 50 pontos

Discorra sobre a competência na ação civil publica. 50 pontos

Conceitue medidas executivas atípicas e discorra sobre seus limites. 50 pontos

Na etapa de modelagem de uma concessão de serviço publico, a Agência Reguladora decidiu, entre instrumentos de politica tarifaria, pelo sistema de aporte financeiro do Poder Público em detrimento do subsídio cruzado. No exame prévio do edital, a Corte de Contas determina à agência reguladora que adote o modelo do subsidio cruzado por ser mais consentâneo com os princípios do artigo 70 da Constituição da República. A agência consulta a sua Procuradoria a respeito. Opine. 50 pontos

No âmbito das empresas estatais, analise os conceitos desestatização e desinvestimento, indicando seus contornos jurídicos e respectivos procedimentos. 50 pontos

Foi editado pelo Município um decreto com a finalidade de desapropriar um imóvel para construção de um estabelecimento de educação. Foi proposta ação judicial de desapropriação na Vara da Fazenda do Município e oferecido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apurado em laudo de avaliação elaborado pela área técnica do Município. Foi requerida a imissão provisória na posse, sob o fundamento de que as obras deveriam ser imediatamente iniciadas, para que a escola pudesse ser inaugurada no início do ano letivo de 2021. O proprietário do terreno, após ser citado, concordou expressamente com o valor proposto pela Municipalidade. Entretanto, o juiz extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com os seguintes fundamentos: i) não foi comprovada a urgência que justificasse a imissão provisória na posse; ii) não houve prova da necessidade de construção da escola, tendo em vista que já existiriam muitos estabelecimentos de ensino no município; iii) as partes deveriam, antes da ação de desapropriação, ter se utilizado dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, tais como arbitragem e mediação, razão pela qual não haveria interesse de agir no processo. Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O Procurador do Município foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, no dia 02.03.2020. Como Procurador do Município, ajuíze a medida cabível, no último dia do prazo. Para contagem do prazo, utilize-se do calendário a seguir, sendo que os dias destacados são feriados: 10.04.2020; 21.04.2020; 01.05.2020