Questões

O apenado Maurício dos Santos, em manifestação externada de próprio punho, peticionou, em 19 de maio de 2021, ao Juízo competente, informando que suas aulas da faculdade de Direito, a qual cursava juntamente com o cumprimento da pena há três anos, estavam suspensas há mais de 12 meses por conta da pandemia de COVID19. Maurício informava que os riscos de contaminação fizeram com que a direção do do estabelecimento de ensino interrompesse as atividades, sem previsão imediata de retorno enquanto o programa nacional de vacinação não estivesse totalmente implementado. Maurício expressou preocupação com a falta de homologação da remição por estudo durante esse período no qual efetivamente não estudou tendo em vista a pandemia. Considerando o entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema da remição ficta, responda: No que consiste o instituto da remição ficta? Maurício poderá ter o tempo de estudo remido? (30 Linhas)

Lúcia foi casada por 25 anos com Fábio, ambos tendo seguido carreira de servidores públicos federais. Lúcia sempre recebeu o teto constitucional, enquanto os vencimentos de Fábio ficavam um pouco abaixo do teto remuneratório. Em 2021, Fábio faleceu devido à COVID, e Lúcia deu entrada para recebimento de pensão pela morte do marido. Contudo, o pedido foi indeferido, tendo sido alegado que Lúcia já recebia o teto constitucional e não poderia acumular tais rendas. Diante da situação exposta, responda: 1 - Lúcia pode receber pensão por morte do marido acima do teto? Qual o fundamento para dar ou negar a pensão? 2 - Caso Lúcia acumulasse dois cargos constitucionalmente permitidos, como fica a remuneração dela em relação ao teto constitucional? 3 - A partir de qual Emenda Constitucional foram instituídos os subtetos remuneratórios para os entes federativos? (30 Linhas)

Numa audiência concentrada, é colocado em pauta o Plano Individual de Atendimento de um adolescente chamado Ernesto Souza, que, no momento, está cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade após ter aceitado a remissão do Ministério Público numa audiência em que estavam presentes, o juiz competente, o membro do parquet e o próprio Ernesto. Na qualidade de Defensor Público, qual postura adotaria na defesa dos interesses do referido adolescente. Na oportunidade, comente acerca da remissão no Estatuto da Criança e Adolescentes, mencionando os diferentes subtipos e requisitos para sua aplicação. (40 Linhas) (5,0 Pontos)

Fabrício Almeida Silva, jovem negro morador do município interiorano de Serro Azul, foi denunciado criminalmente pois, segundo narra a peça acusatória, às 19 horas do dia 05 de maio de 2022, dois policiais militares armados em ronda no bairro se depararam com Fabrício sentado na porta em frente à própria residência, e por ter demonstrando nervosismo e inquietude com a presença dos agentes na viatura, os policiais consideraram a atitude suspeita e o submeteram à revista pessoal. A busca pessoal não trouxe nenhuma descoberta relevante, mas, assustado, no final dela Fabrício permitiu a entrada dos policiais em sua residência. Uma vez lá dentro, a polícia encontrou 10 gramas de maconha, e apreendeu o celular de Fabrício, lendo as conversas do jovem, e a partir delas concluindo que ele trabalhava como traficante junto com outras pessoas da região. Fabrício foi preso em flagrante, e a prisão convertida em preventiva, tendo sido denunciado pelo Ministério Público pelos delitos dos art.33 e art.35 da Lei 11.346/06. Foi pleiteado também o reconhecimento da reincidência, por haver uma anotação de porte de drogas para uso próprio na Folha de Antecedentes Criminais do acusado. Fabrício foi condenado por ambos os delitos, e sua pena base foi aumentada devido à anotação pretérita de porte de drogas para uso pessoal, tendo sido atribuída reincidência. O condenado tem permanecido preso desde a preventiva. Diante da sentença proferida pelo juízo, você na qualidade de Defensora Pública/Defensor Público apresente a medida judicial cabível, bem como suas teses de defesa. (120 Linhas) (5,0 Pontos)

No que consiste o princípio do numerus clausus para a Execução Penal? Quais seus subprincípios? Quais dispositivos do ordenamento pátrio fundamentam sua aplicação? (30 Linhas) (5,0 Pontos)

Diferencie os fenômenos da erosão constitucional, do constitucionalismo abusivo, da anocracia e das democraturas. (30 Linhas) (10 Pontos)

Márcia, de 28 anos, mora em Salvador/Bahia e descobriu recentemente que estava grávida de 3 meses, para sua surpresa. Procurou a Defensoria Pública alegando que teria conhecimento de quem seria o pai, pois, sendo solteira, apenas se relacionou sexualmente com uma pessoa no último ano, Márcio, que mora em Macondo. Contudo, desconhece seu endereço, porque sempre se encontraram em motéis. Além disso, ao entrar em contato com o pai por telefone, foi informada de que este não reconhece a paternidade e que, portanto, “não vai criar filho que não fez”. No atendimento, ela informou que desejava ser mãe, mas não teria condições financeiras de arcar sozinha com o custo de um filho, pois apenas recebe um salário mínimo, pela atividade de empregada doméstica. Na condição de Defensor Público, elabore a peça processual adequada para atender os interesses de Márcia. (120 Linhas)

Abrãao Alencar, Sérgio Fernandes e Wesley Rocha, moradores de Luziânia/GO compareceram à delegacia de polícia local, imputando a prática de crimes a JOÃO SOBRINHO, responsável pela empresa JS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Narraram que JOÃO se apresentou a eles como consultor de investimentos, oferecendo o que dizia ser uma oportunidade de investir em criptomoedas. Segundo ele, havia sido lançada uma nova moeda digital, a spatio, que estava em “fase de captação”, o que implicava dizer que era necessário ampliar a base de investidores. Assim, era necessário que cada um aportasse ao menos cinco mil reais e trouxesse cinco novos investidores, o que lhes proporcionaria cerca de 100% de rendimento do capital investido, caso tivessem sucesso. Apresentou-lhes cinco pessoas que, segundo ele, eram da “camada anterior”, que já tinham aplicado os cinco mil, trouxeram novos interessados, e receberam, cada um, dez mil reais em aproximadamente seis meses. Aduziram já ter cumprido a sua parte da avença em janeiro de 2021, com aporte próprio e a apresentação de cinco novos interessados, ter transcorrido um ano, sem que JOÃO lhes tenha dado qualquer previsão de adimplir o prometido. O delegado de polícia instaurou inquérito para apurar crime de estelionato, determinando a oitiva de JOÃO. Quando os agentes compareceram ao endereço da empresa, depararam-se com grande tumulto. Havia cerca de trinta pessoas na porta do estabelecimento, procurando por JOÃO. Alguns contaram aos agentes a mesma história exposta ao delegado de polícia, afirmando que também haviam investido na spatio, cumprido as condições propostas, sem que houvesse sido cumprida a parte da JS. Outros, contudo, expunham ter firmado com a JS termo particular de promessa de compra e venda de lotes, mas que ao tentar registrar no cartório imobiliário o contrato, o tabelião lhes teria informado a inexistência de registro de desmembramento do imóvel no qual estariam situadas as respectivas áreas, pelo que seriam impossível registrar a avença. Ingressando no escritório da empresa para intimar JOÃO quanto à sua oitiva, notaram a existência de cartazes e folders do “Loteamento Araguaia”, que parecia ser o negócio ao qual se referiam os populares. Examinando os impressos, constaram que se tratava de material de publicidade, no qual, além de imagens do futuro empreendimento, mensagens como “pronto para morar” e “loteamento aprovado”. Quando do seu retorno à delegacia, comunicaram o fato à autoridade policial, que determinou a expedição de ofício ao tabelionato de imóveis, para que atestasse a existência do loteamento. Ouvido, acompanhado de seu advogado, JOÃO explicou que era investidor da spatio, espécie de criptomoeda que opera globalmente em ambiente virtual; que recolhia os recursos aportados pelos outros investidores, aplicava em seu nome, e à medida que ia obtendo lucros com a aplicação, além do aporte de novos investidores, ia remunerando os investidores mais antigos. Esclareceu que as criptomoedas sofreram profunda desvalorização, além da pandemia ter dificultado o ingresso de novos interessados, pelo que não conseguiu mais manter em dia a remuneração dos antigos investidores. Indagado quanto ao loteamento, esclareceu que em julho de 2020, sua empresa adquiriu a área que iria ser objeto de parcelamento, mas a prefeitura impôs diversos obstáculos à sua aprovação. Então foi procurado por SEBASTIÃO CORREA, secretário de urbanismo do município, que lhe solicitou cinquenta mil reais prometendo-lhe, caso entregue a quantia, que em dois meses “sairia a aprovação”. Ansioso pela concretização do negócio, JOÃO admitiu ter entregue a quantia a SEBASTIÃO em setembro de 2020. Contando que a promessa iria ser cumprida, e necessitando se capitalizar para pagar os investidores da spatio, em outubro de 2020 deu início à publicidade do “Loteamento Araguaia”, tendo firmado doze promessas de compra e venda. Contudo, findou-se a gestão municipal, sem que o agora ex-secretário tivesse executado o que prometera. Apresentou extrato de conta-corrente da JS, no qual consta o saque de cinquenta mil reais em 06 de setembro de 2020. Alguns dias após, aportou à delegacia a resposta do cartório de imóveis, certificando que a área correspondente ao que seria o “Loteamento Araguaia” é titularizada pela JS, e que há um pedido de parcelamento da área, mas que não consta sua aprovação. O delegado determina a oitiva de SEBASTIÃO, que nega peremptoriamente os fatos. Relatando o inquérito policial, a autoridade indicia JOÃO por violação ao preceito proibitivo contido no art. 171, CP, e ao art. 67 da lei 8.078/90, opinando pelo declínio de competência à justiça federal quanto ao crime referente à spatio, por força do art. 109, VI, da Constituição da República. Promoveu, ainda, o indiciamento de SEBASTIÃO por infringência ao art. 316 do Código Penal. Ao identificar os indiciados, anotou a existência de uma ação penal em curso contra JOÃO, por crime de ameaça, e o indiciamento de SEBASTIÃO, em outro inquérito, por crime de peculato. Os autos são remetidos ao MP para denúncia. Elabore-a. (120 Linhas)

Atuando como Promotor de Justiça na comarca, opine objetivamente acerca dos pleitos trazidos pela Defensoria Pública, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A) aplicação de lei benéfica a condenado por roubo majorado por uso de arma (utilizou-se de uma faca) praticado em 20/01/2015 com trânsito em julgado em 02/10/2015; B) aplicação benéfica eis que o apenado apresenta condenação por roubo majorado (utilizou-se de arma de fogo) praticado em 01/10/2014 com trânsito em julgado em 02/10/2015 e condenação por crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11343/2006) praticado em 03/04/2016 com trânsito em julgado em 02/01/2017; C) aplicação de lei benéfica a condenado que apresenta quatro guias de execução de pena unificadas, sendo, a primeira por furto (art. 155 caput) praticado em 01/01/2013 e com trânsito para as partes em 06/06/2013, a segunda por roubo(praticado em 01/01/2014 e com trânsito para as partes em 06/06/2014) a terceira por roubo (art. 157, caput - praticado em 01/01/2015 e com trânsito para as partes em 06/06/2015) e a quarta guia por tráfico de drogas (praticado em 01/01/2016 e com trânsito para as partes em 06/06/2016). D) aplicação de lei benéfica tendo em vista que o apenado apresenta condenação por lesão corporal com resultado morte (art. 129 § 3° do CP) praticada em 01/06/2016 com trânsito em julgado em 01/02/2017 e homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2°, II) praticado em 01/06/2017 com trânsito em julgado em 15/02/2018. E) Concessão de livramento condicional a sentenciado condenado por tráfico de drogas em 01/02/2005, eis que preenchido o requisito objetivo. F) exclusão da majorante a sentenciado condenado roubo majorado por uso de arma que praticou o delito utilizando-se de simulacro de arma de fogo, tendo sido aplicada na época a jurisprudência que então era dominante (sumulada no STJ). (30 Linhas)

Em relação ao direito à liberdade de expressão e suas limitações internas e externas, responda fundamentadamente: A) Na ADPF 130, que julgou a constitucionalidade da Lei de Imprensa, o Supremo Tribunal Federal dissertou sobre o momento adequado para a intervenção judicial frente à aplicação de sanções decorrentes do uso indevido da liberdade de expressão. Explique qual é o momento adequado e diferencie violação à honra e imagem da violação à intimidade e vida privada, apontando qual o momento adequado para intervenção judicial em cada uma dessas hipóteses. B) A Teoria do Mercado Livre de ideias (free trade in ideas, marketplace of ideas), de origem norteamericana, já foi utilizada no julgamento da ADPF 187 pelo STF, que legitimou a “marcha da maconha”. Explique o âmbito de proteção do direito à liberdade de expressão e a solução adotada pelo STF nesse caso. C) Explique a Doutrina das “Fighting words” (“palavras beligerantes” ou “palavras de luta”), sua relação com a liberdade de expressão e o caso dos “concurseiros tatuados”, julgado pelo STF no RE 898.450/SP, expondo os requisitos de acesso ao serviço público e a possibilidade de limitação da liberdade de expressão nesses casos. D) Discorra brevemente sobre a liberdade de expressão e as notícias falsas (fake News) às luzes do posicionamento do STF (30 Linhas)