Questões

STJ. O Ministério Público possui legitimidade para interpor embargos infringentes com base no art. 538 do Código de Processo Penal Militar?

STJ. É cabível a utilização do habeas corpus para discutir a adequação das condições impostas na proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

STJ. Em caso de indícios de litigância abusiva, pode o juiz exigir a emenda da petição inicial com apresentação de documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação?

STJ. O magistrado que se declara suspeito por motivo superveniente pode cancelar o voto proferido, antes da proclamação do resultado do julgamento colegiado?

STJ. A técnica do julgamento ampliado é aplicável ao agravo de instrumento que, na fase de liquidação de sentença, valida cálculos apresentados pela parte credora e define o quantum debeatur?

STJ. A pretensão de querela nullitatis, fundada em vício transrescisório, exige o ajuizamento de ação autônoma específica para ser apreciada pelo Judiciário?

STJ. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos casos em que o credor deixa de promover os atos necessários à execução, mesmo sem provocação da parte contrária?

STJ. O Ministério Público pode interpor recurso em ação que envolva relação jurídica entre contribuintes e o Fisco, na qual houve parcelamento de débito tributário no âmbito do REFIS, alegando relevância social subjetiva do conflito?

STJ. A interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública impede o Tribunal de examinar matérias que não foram suscitadas no recurso, por força da preclusão consumativa?

STJ. O terceiro interessado que ingressa no processo apenas na fase recursal e tem seu recurso não conhecido pode ser condenado ao pagamento de honorários recursais?