Questões

STF. É possível que uma lei ordinária municipal revogue um benefício de servidor público que foi criado por uma lei formalmente complementar, mas que trata de matéria que não é reservada à lei complementar pela Constituição Federal?

STF. O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar é taxativo, impedindo a cobertura de tratamentos não listados?

STF. Uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga a realização de provas de concursos e vestibulares em horário compatível com os dias de guarda de certas religiões é constitucional?

STF. Norma estadual que proíbe exclusividade no transporte intermunicipal usurpa a competência da União?

STF. O Congresso Nacional está em mora legislativa na edição da lei complementar federal que estabelece o período para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios?

STF. Uma lei estadual que permite a aquisição e manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo de bibliotecas públicas ofende os princípios da isonomia, liberdade religiosa e laicidade estatal?

STF. A imunidade material parlamentar afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado por opiniões, palavras ou votos de seus membros?

STF. Um estado-membro pode instituir, por meio de lei que cria um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS estadual), causas de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade para crimes contra a ordem tributária?

STF. Uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, pode estabelecer restrições ao poder de aplicar multas e responsabilizar gestores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios?

STJ. A contratação temporária de pessoal pela Administração, dentro do prazo de validade de um concurso, configura preterição arbitrária e gera direito líquido e certo à nomeação para candidato aprovado fora do número de vagas?