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46 questões encontradas

#Q9476

Direito Civil /
Direito Urbanístico /
(
2 Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) ,
2.1 Loteamento ,
2.2 Desmembramento ,
)
O que diferencia o loteamento do desmembramento no parcelamento do solo urbano?
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Ano: 2002 Banca: FCC, Órgão: MPE-SE, Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q9475

Direito Administrativo /
(
13 Bens públicos ,
13.5 Autorização, permissão e concessão de uso de bem público ,
6 Serviços públicos ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
)

As permissões de serviço público e de uso de bem público são consideradas atos administrativos precários? Fundamente.

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#Q9474

Direito Administrativo /
(
10 Controle da administração pública ,
10.3 Controle judicial ,
)
Considerando que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o controle judicial do ato administrativo é absoluto ou relativo? Justifique.
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#Q9473

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
3 Atos administrativos ,
)

O administrado goza do direito à revisibilidade? Justifique.

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#Q9472

Direito Administrativo /
(
17 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
3 Atos administrativos ,
3.4 Extinção ,
)

O que é invalidação do ato administrativo e quais seus efeitos?

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#Q9471

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
)

No que consistem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?

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