Questões

Antônio Conselheiro trabalha na Mineradora da Amazônia Ltda. desde 13/08/1981, desempenhando a função de técnico de laboratório, encarregado de fazer a classificação dos metais extraídos pela empresa, junto com o colega Francisco Silva, o qual ingressou na reclamada em 15/09/1982, na mesma função. Em 15/06/2013, Antônio foi surpreendido com sua dispensa em razão da redução do quadro de pessoal, fato que o deixou muito abalado, pois sempre trabalhou com muita dedicação, inclusive realizando serviços não elencados na sua função, sem receber qualquer pagamento extra. Ademais, recebia salário inferior ao de Francisco e, apesar da empresa possuir PCCS, a última promoção recebida ocorreu antes da Constituição de 1988. Por essas razões, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando equiparação salarial, desvio de função e acúmulo de função. Analise o caso à luz desses institutos.

Estabeleça, com base no Código Penal brasileiro e na doutrina de referência, a diferença entre o crime de tráfico de influência [valor: 1,20 ponto] e o de exploração de prestígio. [valor: 1,20 ponto]

Ao domínio do conteúdo de cada questão, serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Considere que um servidor público federal requeira afastamento do serviço por três anos, sem prejuízo de seu direito à percepção das férias nos períodos correspondentes ao afastamento, a fim de participar de curso de pós-graduação stricto sensu, na modalidade doutorado, em instituição localizada no país, e que a administração pública defira o afastamento pleiteado, mas rejeite o pedido de recebimento de férias, sob o fundamento de que o servidor não estará, no período de afastamento, no exercício das atividades do cargo. Nessa situação, o referido servidor tem direito ao recebimento das férias? (valor: 0,40 ponto). Justifique sua resposta com fundamento na legislação de regência (valor: 1,00 ponto) e no entendimento do STJ (valor: 1,00 ponto). Ao domínio do conteúdo de cada questão, serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

**Considere que, em convenção coletiva de trabalho celebrada entre os sindicatos de determinada categoria profissional e econômica, tenha sido estipulada cláusula prevendo a hora noturna com duração de sessenta minutos e o percentual do adicional noturno de 40%. Em face dessa situação hipotética, discorra, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a validade da referida norma coletiva de trabalho, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:** - limites da flexibilização de direitos trabalhistas por meio de convenção coletiva de trabalho; [valor: 1,20 ponto] - horário e adicional noturno do empregado urbano. [valor: 1,20 ponto]

Considere que determinado servidor público pertencente a outra instituição e vinculado ao TRT da 8ª Região para prestar serviço de natureza temporária não tenha desenvolvido, no desempenho da função que lhe tenha sido atribuída, práticas e coeficientes previstas no âmbito do referido tribunal. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

-Quais são os princípios e valores fundamentais previstos no Código de Ética dos Servidores do TRT da 8ª Região? [valor: 1,20 ponto]

-Que princípio ou valor fundamental o referido servidor deixou de observar no desempenho de sua função? [valor: 0,60 ponto]

-As disposições do Código de Ética dos Servidores do TRT da 8ª Região aplicam-se ao referido servidor? [valor:0,60 ponto]

Discorra sobre as perspectivas objetiva e subjetiva e, ainda, sobre as eficácias horizontal e vertical dos direitos fundamentais.

Discorra sobre a teoria dos motivos determinantes dos atos administrativos, abordando a conseqüência resultante da sua inobservância e dando exemplo de sua aplicação.

Discorra sobre a jurisdição no Estado contemporâneo.

Discorra sobre a concepção social do contrato. Sua adoção pelo Código Civil de 2002 eliminou os princípios da autonomia da vontade e da “pacta sunt servanda”? Justifique.

Sabe-se que o Direito do Trabalho possui em seu código genético o caráter intuitivo, de proteção ao trabalhador. Questiona-se: É possível detectar o princípio protecionista no Direito Processual do Trabalho?