Questões

Rubião, candidato a Deputado Estadual nas eleições do ano de 2010, contratou o serviço de marketing eletrônico de uma empresa para manter um site à disposição do eleitorado para contato e propaganda eleitoral no período permitido. O referido site recebeu, então, uma mensagem de uma eleitora que afirmava que votaria no candidato Rubião, mas que se encontrava desempregada e, portanto, em séria dificuldade financeira. O encarregado da recepção das mensagens solidarizou?se com a eleitora e mencionou a possibilidade de ajudá?la a resolver o seu grave problema, parabenizando?a pela opção pelo candidato Rubião. Com base no caso narrado, indique o ilícito eleitoral cometido pelo candidato e a sanção correspondente. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

A) Os cargos públicos podem ser extintos por ato do Chefe do Executivo, sem necessidade de lei? B) Sendo possível, quais os requisitos para a extinção? (As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).

O Estado do Amazonas construiu um hospital em área que entendia ser de sua propriedade. Passados seis anos, João Tício ajuíza ação em face do estado do Amazonas postulando a reintegração na posse do referido imóvel, ou, alternativamente, indenização. No curso da demanda ficou comprovado que o imóvel, onde se construiu o hospital público, era de propriedade de João Tício. Assim, após o regular processamento da demanda, com a devida contestação, veio parecer do MP, no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal. Sendo você o Juiz da causa, apresente os fundamentos da decisão, indicando o instituto posto, e o eventual direito de João Tício. (Não deve o candidato realizar o eventual relatório, observando a necessidade, diante das linhas, de demonstrar objetividade em sua resposta).

Pedro Alvarenga, aos 80 anos de idade, possuidor há mais de 50 anos de grande área de terras que abrangem rios, matas e encostas montanhosas, gostaria de preservar as matas que restaram em suas terras, parte delas contidas em áreas de preservação permanente e de reserva legal, e recuperar a vegetação florestal que destruiu ao longo dos anos de exploração econômica da área. Para isso pretende limitar o uso de parte do imóvel. À luz da Lei nº 6.928/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.651/2012: A) Indique o instrumento legal à disposição de Pedro Alvarenga para preservar, conservar ou recuperar os recursos naturais existentes em suas terras; B) Apresente, se houver, o modo de instituição e seus limites legais. (As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).

O Art. 225, caput, da Constituição Federal, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo?se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê?lo e preservá?lo para as presentes e futuras gerações.” Identifique três princípios do Direito Ambiental que podem ser extraídos do referido dispositivo constitucional, conceituando?os. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

A contribuição destinada ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), instituída pelo Decreto Lei nº 308/1967, tinha por objetivo o “custeio da intervenção da União, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, na economia canavieira nacional” (conforme Art. 3º, caput, do DL nº 308/67). Inicialmente concebida com valores fixos por quantidade de produto, a Contribuição foi depois alterada pelos Decretos?lei nº 1.712/1979 e nº 1952/1982, segundo os quais “mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de que trata este Decreto?lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool” (Art. 3º, do DL nº 1712/79, na redação que lhe deu o DL n. 1952/82). À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esclareça se, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderia continuar a fixar a alíquota da contribuição em referência, ou se esta sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Lei estadual prevê anistia das multas de tributos que venham a ser pagos até o dia 31 de maio de 2011. A mesma Lei dispõe que, se houver medida judicial discutindo a exação, o contribuinte deverá manifestar expressa desistência até a data?limite para o recolhimento do tributo com os benefícios da anistia. Determinada pessoa jurídica, que estava questionando judicialmente tributo abrangido pela Lei concessiva da anistia, vem a ter sua pretensão de desconstituição do crédito tributário julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão que transita em julgado no dia 15 de maio de 2011. A pessoa jurídica em questão pode, depois de definitivamente vencida na medida judicial, fruir da anistia prevista na Lei estadual (admitindo?se que recolha o tributo e acréscimos moratórios até o dia 31 de maio de 2011)? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Deferido o processamento da recuperação judicial de uma sociedade empresária, os seus sócios postulam a suspensão de uma ação de execução em que figuram como executados, na qualidade de avalistas da sociedade recuperanda, no Juízo de uma das Varas Cíveis de Manaus. Qual deve ser a decisão do juízo competente para processar e julgar o processo de recuperação judicial? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O sócio majoritário de uma sociedade limitada pode ser excluído da sociedade em razão de atos que põem em risco a continuidade da empresa?

Tendo em vista o alto nível de ruídos que as aeronaves produzem ao decolar e aterrissar, a Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação aprovou, por iniciativa própria, lei com o propósito de determinar às empresas de navegação aérea que instalem dispositivos de redução de ruídos nas suas aeronaves e restrinjam os horários de utilização do aeroporto. Igualmente, a lei determina que caberá à Secretaria Estadual de Meio Ambiente fiscalizar o cumprimento da legislação e aplicar as multas dela decorrentes. O projeto foi sancionado pelo Governador. Analise a constitucionalidade da lei em questão. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).