Questões

De acordo com o entendimento do STF, é constitucional lei estadual que preveja a possibilidade de ensino domiciliar (homeschooling)?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal julgou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.º 357, que trata da cobrança judicial de créditos tributários e do concurso de preferência entre entes federativos credores. Considerando esse contexto, discorra sobre o instituto do benefício de ordem na cobrança tributária e sobre o julgamento da ADPF n.º 357, respondendo aos seguintes questionamentos.

1 - Qual foi o entendimento firmado pelo STF na ADPF n.º 357, no que diz respeito à definição da hierarquia entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, na cobrança judicial dos créditos tributários?

2 - Quais são as consequências práticas dessa decisão para o sistema notarial, no âmbito da cobrança tributária?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o regime jurídico dos bens públicos, abordando as suas três principais características tradicionais.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2019, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais contra determinado tabelião de notas, em razão da lavratura de uma procuração falsa no ano de 2015.

De acordo com a lei de regência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do tabelião de notas no caso é objetiva ou subjetiva? Justifique sua resposta.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

João emitiu cheque para pagamento de mercadoria adquirida da empresa Alfa S.A. No entanto, por estar desempregado, não pôde honrar o pagamento no prazo estipulado, e a cártula foi levada a protesto em cartório. Após conseguir novo emprego, João quitou a dívida contraída com a empresa Alfa S.A., a qual, entretanto, não providenciou a baixa do protesto junto ao referido cartório, pois não houvera pactuação alguma sobre o assunto. Depois de alguns meses, João, ao tentar realizar um financiamento para aquisição de um terreno, foi surpreendido com a negativa do financiamento e informado de que o protesto referente à dívida com a empresa Alfa S.A. ainda não havia sido baixado. Diante disso, João ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Alfa S.A.

A partir dessa situação hipotética, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Defina o instituto do protesto.

2 - Cite três requisitos para que o cheque emitido por João seja considerado válido.

3 - Esclareça se a ação proposta por João deve ser julgada procedente ou improcedente, abordando os fundamentos que devem ser observados em seu julgamento.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinada associação de consumidores pretende se reunir em uma praça pública, em dia e horário previamente definidos, para protestar contra o aumento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro no respectivo estado.

À luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF, é permitida a realização da reunião a que se refere a situação hipotética precedente?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um contribuinte pleiteou e obteve o parcelamento de um crédito tributário que já estava inscrito em dívida ativa, mas ainda não em curso de cobrança judicial. Em seguida, ele se dirigiu ao cartório para registrar a alienação de seu imóvel, único bem de seu acervo patrimonial, a terceiro, sustentando estar adimplente com a dívida em questão.

A partir da situação hipotética apresentada, discorra sobre o parcelamento tributário e sua natureza jurídica, respondendo, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 - O parcelamento tributário exclui, extingue ou suspende o crédito tributário?

2 - O contribuinte pode alienar o bem imóvel em questão?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina poder de polícia e poder disciplinar, estabelecendo, em sua resposta, diferenciação entre os dois poderes.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Maria faleceu em 13/4/2020. Ela mantinha união estável com Joaquim desde 28/10/2015, tendo formalizado essa relação por meio de escritura pública lavrada em cartório. No referido instrumento, de modo livre e consciente, o casal optou pelo regime da separação total de bens, ficando expressamente estabelecido que não haveria qualquer tipo de comunicação patrimonial em relação aos bens e direitos adquiridos durante da união estável.

Na mesma escritura, Maria e Joaquim ainda declararam expressamente que, por vontade mútua, nenhum dos dois participaria da herança do outro. Com isso, pretendiam estender à sucessão os efeitos do regime da separação total de bens, de modo que, no falecimento de qualquer um deles, o sobrevivente não integrasse o rol de herdeiros legítimos.

A partir dessa situação hipotética, responda, com base no Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aos questionamentos a seguir.

1 - Joaquim é herdeiro necessário de Maria?

2 - É válida a cláusula da escritura pública de união estável que estabelece a exclusão do companheiro sobrevivente da sucessão dos bens do falecido, estendendo à sucessão o regime da separação total de bens e impedindo a participação do companheiro sobrevivente na sucessão legítima?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito de aspectos atinentes a empresa, empresário e estabelecimento empresarial, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - Como se define estabelecimento empresarial?

2 - O que é contrato de trespasse e quais são as condições para sua eficácia, inclusive perante terceiros?

3 - No caso de um novo estabelecimento empresarial se instalar em lugar antes ocupado por outro para exercer o mesmo ramo de atividade, presume-se, em regra, a responsabilidade do adquirente da sucessão pelos débitos anteriores à transferência?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.