Questões

Considere a seguinte situação hipotética:

Rui promoveu ação indenizatória por danos morais e materiais, sendo R$ 100 mil a título de danos morais, e R$ 100 mil a título de danos materiais, em face do município X, tendo obtido êxito na sentença, que foi confirmada por acórdão do tribunal de justiça do respectivo estado. Em face do acórdão, a municipalidade ingressou com recurso especial, que, após ter sido submetido ao crivo do presidente do tribunal de justiça do estado, para a realização do primeiro juízo de admissibilidade, seguiu para análise do STJ, desprovido de efeito suspensivo.

Nesse ínterim, Rui ingressou com cumprimento provisório de sentença tanto em relação ao valor indenizatório, quanto em relação aos honorários de sucumbência, que foram fixados pelo critério equitativo, em R$ 10 mil. Rui pediu, quanto a esse último, a incidência de juros de mora desde a intimação para pagamento no cumprimento provisório, além de correção monetária, desde sua fixação pela sentença.

Ocorre que, durante o curso do cumprimento provisório de sentença, depois de ter sido apresentada impugnação pelo ente municipal, adveio o julgamento do apelo nobre, em que a turma cível do STJ julgou parcialmente procedente a insurgência, afastando-se a condenação indenizatória por danos morais, e invertendo-se o ônus da sucumbência.

A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 - Em relação ao cumprimento provisório, com o advento do acórdão do STJ que julgou procedente o recurso especial do município X, qual a consequência para o processo de cumprimento provisório, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC)?

2 - Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, qual é a forma (ou o rito) em que deverá prosseguir o referido cumprimento provisório?

3 - No que concerne aos honorários advocatícios, a forma de cálculo dos juros de mora pela parte autora seguiu a forma correta estabelecida no CPC?

Atenda, fundamentadamente, ao que se pede a seguir, e responda aos questionamentos que se seguem.

1 - Relacione a política urbana e o princípio democrático, indicando o fundamento legal.

2 - Explique o que é a gestão democrática das cidades e aponte exemplos de instrumentos legais para a sua efetivação.

3 - Para garantir a melhora ou manutenção da qualidade de vida dos habitantes de uma cidade face a instalação de um empreendimento, o que a legislação impõe aos empreendedores?

4 - O EIV substitui ou se sobrepõe ao estudo de impacto ambiental (EIA)?

Considere a seguinte situação hipotética:

Verificado dano a determinada área de preservação permanente (APP) após execução de obra de acordo com os comandos legais, foi exigida do empreendedor a restauração do local na sua plenitude e a indenização do meio ambiente degradado.

No entanto, o empreendedor alegou que a área do empreendimento é urbana e consolidada e, portanto, permite ações realizadas pelo homem, alegando, ainda, que isso, na melhor interpretação, desqualifica a área como APP.

Considerando a situação hipotética apresentada, aponte, de forma fundamentada e com base em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se assiste razão ao empreendedor, analisando cada uma de suas alegações.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

Situação 1

A empresa Alfa S.A. adquiriu fundo de comércio da empresa Beta S.A., tendo continuado a explorar, sob outra razão social, as mesmas atividades empresariais até então praticadas, ao passo que a empresa Beta S.A. cessou as respectivas atividades. À época da alienação, havia a tramitação de feitos executivos ficais em desfavor da empresa Beta S.A., considerados fatos geradores anteriores àquela operação.

Situação 2

João, sócio da empresa Gamma S.A., ao exercer poderes de administração da empresa, deixou de recolher ao fisco os tributos retidos na fonte. A retenção decorrente de obrigação legal era realizada, mas os valores não eram repassados ao fisco. Ante o inadimplemento desses débitos tributários, foi proposta execução fiscal contra a empresa Gamma S.A.

A partir das situações narradas, em atenção ao Código Tributário Nacional (CTN) e à luz da jurisprudência do STJ, responda aos seguintes questionamentos, relativos à responsabilidade tributária.

1 - Na situação 1, é possível o redirecionamento da execução fiscal, proposta inicialmente contra a empresa Beta S.A., em desfavor da empresa Alfa S.A.? Há algum tipo de responsabilidade tributária envolvida?

2 - Na situação 2, é possível o redirecionamento da execução fiscal, inicialmente proposta contra a empresa Gamma S.A., em desfavor do sócio João? Há algum tipo de responsabilidade tributária envolvida? É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para alcançar João?

Considere a seguinte situação hipotética:

O cidadão João ajuizou ação indenizatória em face do município onde reside, a fim de obter reparação de danos materiais e morais causados por lesão decorrente de disparo de arma de fogo. Nos autos, restou demonstrado que o disparo se deu durante ação da guarda municipal para combate a comércio irregular em praça pública. Na ocasião, os comerciantes irregulares entraram em confronto com a guarda, e a situação escalou para um tiroteio entre os agentes municipais e os comerciantes. João foi atingido em sua residência. A perícia judicial, porém, foi inconclusiva a respeito da origem do disparo, não podendo o perito precisar se o projétil partiu de arma de fogo pertencente aos agentes municipais.

A partir dessa situação hipotética, responda aos questionamentos que se seguem.

1 - Qual a natureza da responsabilidade civil na espécie e quais são as teorias que fundamentam a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro?

2 - Quais são os pressupostos da responsabilidade civil estatal e quais são as hipóteses excludentes da responsabilidade?

3 - No caso concreto, será possível a responsabilização do município? De quem é o ônus da prova da causa excludente da responsabilidade?

A respeito da autonomia municipal conforme a Constituição Federal de 1988, responda aos seguintes questionamentos.

1 - Quais os antecedentes da autonomia municipal antes da Constituição Federal de 1988 e de que forma a Constituição atual situou essa autonomia?

2 - Em que consiste a autonomia política municipal e de que forma ela se manifesta?

3 - Em que consiste a autonomia administrativa municipal e de que forma ela se manifesta?

Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, explique os requisitos que devem ser observados para garantir a validade do procedimento de reconhecimento de pessoas.

No caso em que um defensor público, atuando em juízo, seja intimado pessoalmente na audiência de instrução e julgamento sobre a sentença condenatória do assistido, quando começará a contagem do prazo para a interposição de eventual recurso? Justifique sua resposta com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n.º 80/1994) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Na condição de representante de pessoas físicas em juízo, a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor a suspensão de liminar e de sentença proferidas por tribunal de justiça em desfavor de seus assistidos? Justifique sua resposta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exaurir no curso da ação de usucapião extraordinária? Justifique sua resposta com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.