Questões

Uma determinada instituição particular de ensino reduz a carga horária de seus professores na transição entre semestres letivos ou no curso de um deles, com consequente e proporcional redução salarial. Em face da referida situação: a) Analise a licitude da conduta, explorando as possibilidades, limites e implicações jurídicas à luz dos princípios e regras do Direito do Trabalho; b) É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com previsão das referidas reduções? Justifique; c) É cabível a adoção de alguma medida pelo membro do Ministério Público do Trabalho? Fundamente. (20 pontos)

Discorra sobre a responsabilidade civil de hospital público (tomador de serviços), na situação em que empregados de empresa prestadora de serviços terceirizados, responsáveis pela coleta de lixo hospitalar, são contaminados com material biológico de seringas usadas, inadequadamente acondicionadas com conhecimento do tomador de serviços. (20 pontos)

A empresa “Televendas Rapidez” foi denunciada por vários trabalhadores na Procuradoria Regional do Trabalho da 100ª Região, em razão das condutas do gerente da empresa. Na instrução do inquérito civil, os trabalhadores relataram ao Procurador, em suma, o seguinte: o gerente da empresa reclamava, frequentemente, aos trabalhadores que o banheiro estava muito sujo, e lhes determinava, aos berros, que limpassem as instalações sanitárias. Ordenava aos empregados que limpassem os banheiros, chamando-os pelos apelidos que lhes atribuía: verrugão, fedorento, anão de jardim e bruxa do 51. Além disso, constantemente se dirigia a eles como “burros e incompetentes”. Disseram, ainda, que a convivência com o gerente tem sido insuportável e que alguns, inclusive, são colocados “de escanteio”, isolados no trabalho e passam horas na ociosidade. Analise a situação relatada e discorra sobre os seguintes itens: a) Enquadramento dos atos praticados pelo gerente da empresa, com as definições pertinentes; b) Especificação e elucidação dos elementos caracterizadores da conduta; c) Consequências do ato praticado para o empregador; d) Quais os mecanismos de atuação judicial e/ou extrajudicial do Ministério Público do Trabalho, considerando os direitos a serem tutelados.

A Construtora “W-1” de São Paulo criou a empresa “W-2” para administrar e gerir suas obras. A construtora “W-1” celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa “W-2”, terceirizando quase 100% (cem por cento) da mão de obra empregada na construção do Empreendimento Residencial 1001, em Campinas. a) Indique a medida judicial cabível a ser adotada pelo Ministério Público do Trabalho, ressaltando os aspectos da ação correspondentes ao objeto, à legitimidade ativa e passiva e à competência; b) No âmbito judicial, o membro do Ministério Público acostou aos autos somente os termos de depoimentos dos trabalhadores ouvidos no inquérito civil, tendo o juiz, contrariamente à vontade do autor, determinado de ofício a juntada de cópias de procedimentos criminais instaurados em razão dos fatos e condutas dos réus, não obstante o Procurador do Trabalho não os ter voluntariamente juntado. Analise o ato processual praticado pelo juízo à luz dos princípios e regras do sistema probatório adotado no ordenamento jurídico brasileiro; c) Disserte sobre os efeitos da coisa julgada na situação narrada, conforme as diversas possibilidades de provimento jurisdicional. (20 pontos)

M., com 18 anos de idade, deslumbrada com proposta de emprego, despediu-se de sua irmã na rodoviária da cidade de Nascente, com destino à Capital do respectivo Estado, a bordo de um ônibus simples, sem ar condicionado, cuja passagem fora paga por um suposto “amigo”, que lhe arrumara um emprego como garçonete num restaurante da Cidade de destino. Após várias horas de viagem, M. chega ao seu destino. Deslumbrada com as luzes ofuscantes e os altos edifícios, mal sabia qual direção tomar, quando se aproximou e apresentou-se o rapaz que havia sido indicado por seu “amigo”, o qual a conduziu em seu veículo para o local de trabalho. Cansada da longa viagem, M. inicialmente não estranhou o local escuro e a estreita porta do “restaurante”, onde havia um letreiro de neon estampado “Bataclan”. Adentrou a um ambiente escuro, no qual observou a presença de vários homens ao redor de mesas ou sentados em sofás, aos abraços, beijos e conversas com garotas vestidas em trajes minúsculos. Imediatamente M. foi levada a um aposento no piso superior para vestir os trajes que lhe foram fornecidos por uma senhora. M. passou a noite inteira divertindo o público masculino daquele local. O vocábulo “garçonete” adquiria um novo significado naquele ambiente. Passou a ter o sentido de servir-se de corpo e alma ao rapaz indicado por seu “amigo”, o aliciador que lhe prometera o emprego de garçonete, dono do “restaurante”, que mantinha cativas M. e outras meninas após os shows e os “serviços” prestados a uma infinidade de homens que frequentavam o “Bataclan” à procura de diversão (texto adaptado da obra MARZAGÃO JUNIOR, Laerte I. (coord). Tráfico de pessoas. São Paulo: Quartier Latin, 2010). “Na ordem contemporânea, o comércio de pessoas constitui uma das práticas mais rentáveis do mundo, juntamente com o tráfico de armas e de drogas, chegando a movimentar US$ 12 bilhões por ano.” (Flávia Piovesan) Analise o tráfico de pessoas à luz da atuação do Ministério Público do Trabalho, da legislação pátria e das normas internacionais, considerando a sua conceituação, características, espécies, principais vítimas e finalidades, métodos de combate e prevenção. (20 pontos)

Em Inquérito Civil instaurado no âmbito da Procuradoria do Trabalho no município de Volta-e-Vai, em face da CENTRAL ELÉTRICA DE VOLTA-E-VAI S/A e do SINDICATO DOS TRABALHADORES da categoria profissional dos eletricitários (SINDELÉTRICO), foram devidamente apurados os seguintes fatos: 1 - A empresa, por meio de acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato dos trabalhadores (SINDELÉTRICO), reduziu o intervalo interjornadas para 10 horas, sob invocação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, e mediante a justificativa expressa de ser especial o regime laboral pertinente à categoria dos profissionais do setor de energia elétrica. 2 - O sindicato da categoria profissional (SINDELÉTRICO) possui o registro exigido para o exercício das atividades sindicais. Descobriu-se, no entanto, que tal entidade foi constituída sob o patrocínio e participação de pessoas estranhas à categoria, a maioria delas vinculada à empresa CENTRAL ELÉTRICA DE VOLTA-E-VAI S/A. Revelou-se, ainda, que os membros da diretoria do referido sindicato mantêm relações pessoais e econômicas com diretores da própria empresa e de outras do mesmo ramo. Além disso, evidenciou-se que assembleias gerais foram forjadas, que sempre houve desvio e malversação de receitas sindicais, e que a maioria dos instrumentos coletivos firmados com as empresas e com o sindicato patronal contém cláusulas prejudiciais aos trabalhadores. 3 - A empresa criou e patrocina, há 2 anos, o clube de futebol BOLA ELÉTRICA. Como incentivo à formação de atletas, mantém alojados, em sua sede esportiva, 20 adolescentes com idade entre 12 e 13 anos, na condição de aspirantes a jogadores profissionais, todos oriundos de famílias de baixa renda. Os adolescentes integram o time infantil BOLINHA ELÉTRICA e são chamados pela comunidade de “ferinhas da bola”. Os adolescentes treinam diariamente e permanecem no alojamento da segunda-feira ao sábado, ausentando-se apenas para ir à escola, no período da noite, em condução fornecida pela empresa. Eles recebem alimentação, material esportivo para os treinos e jogos e um auxílio financeiro, a título de bolsa-incentivo, no valor de R$200,00 por mês. Duas vezes por semana participam obrigatoriamente de partidas oficiais de futebol, com outros times da região, havendo divulgação dos jogos e a cobrança de ingressos para o público. A empresa recolhe o valor arrecadado com os ingressos, além de receber toda a verba relativa à publicidade veiculada. O administrador do clube, com a anuência da diretoria da empresa, fixou as seguintes tarefas para os adolescentes: efetuar diariamente a limpeza dos alojamentos, do refeitório e da cozinha, o corte da grama do campo, a lavagem do material esportivo e a varrição das áreas externas da sede esportiva. O tempo despendido durante o dia, entre treinos e afazeres, corresponde, em média, a 9 horas. A empresa não aceita efetuar qualquer mudança nas condições havidas, alegando o benefício social que gera para os adolescentes e suas famílias, e também por ter autorização escrita dos pais dos adolescentes e estar munida de alvarás judiciais expedidos pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca. 4 - A empresa despediu sem justa causa, no mês passado, 17 empregados, pagando devidamente todos os direitos rescisórios. Nenhum dos trabalhadores despedidos gozava de estabilidade no emprego. Verificou-se, no entanto, que todos eles estiveram de licença médica, nos últimos 12 meses, por pelo menos 4 vezes, em períodos de 10a 14 dias de afastamento. O motivo das licenças coincidia em todos os casos: bronquite alérgica aguda, com indicação de sua origem relacionar-se diretamente com as condições ambientais existentes no local de trabalho. Ao ensejo da rescisão, foi realizado o exame demissional, sob a responsabilidade de médico contratado pela própria empresa, que atestou a aptidão física plena de todos os trabalhadores. O mesmo grupo de trabalhadores, porém, na semana em que ocorreu a rescisão contratual, conseguiu que o setor de saúde especializada da Universidade Estadual realizasse exames e avaliações médicas individuais, do que resultou a emissão de laudo conclusivo a respeito da persistência da mesma doença (bronquite alérgica aguda). Todos estes ex-empregados manifestaram interesse em retornar ao trabalho. Dados os fatos expostos, formalize e encaminhe a providência judicial cabível para a proteção dos interesses que entender terem sido violados ou serem suscetíveis de violação, na esfera de atuação do Ministério Público do Trabalho, considerando que você é um(a) Procurador(a) do Trabalho lotado na Procuradoria Regional do Trabalho vinculada ao órgão da Justiça do Trabalho competente para o julgamento da questão.

Leia com atenção o enunciado abaixo: A Empresa ABD, sediada em Belo Horizonte - MG e com filiais em vários Estados da Federação, alterou, por meio de norma interna, a jornada de trabalho dos empregados e instituiu o turno fixo de oito horas diárias, em substituição ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas, então aplicado, e, a título de compensação pelo acréscimo de jornada, concedeu a cada um dos empregados um adicional de 20% nos salários, abono e folgas compensatórias, além de serviço médico e psicológico. Em razão dessa alteração contratual, os empregados da empresa entraram em greve. O sindicato da categoria, inconformado com a alteração do regime de trabalho, sem prévia negociação coletiva, ajuizou, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, com pedido de antecipação de tutela, visando à suspensão da norma empresarial e, no mérito, à declaração de nulidade da alteração unilateral da jornada de trabalho, com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por perdas e danos. Na contestação, a empresa arguiu a incompetência funcional do TRT, pediu a extinção do processo por ausência de comum acordo, a impossibilidade jurídica do pedido, em face da inadequação da ação proposta, bem como a declaração de abusividade da greve, por ser lícita a alteração da jornada de trabalho mediante norma interna. Considerando o poder normativo da Justiça do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, responda, justificadamente, os seguintes questionamentos: 1 - Qual o órgão jurisdicional competente para julgar a ação coletiva? 2 - O requisito do comum acordo é pressuposto processual ou condição do dissídio coletivo; e, na hipótese, é exigível? 3 - A Emenda Constitucional nº 45/04 extinguiu o poder normativo da Justiça do Trabalho ao eleger a arbitragem pública? 4 - Na espécie, é cabível dissídio coletivo de natureza jurídica com pedido de tutela antecipada, de condenação por perdas e danos ou a declaração de abusividade de greve formulada na defesa? 5 - Na hipótese, foi lícita a alteração unilateral da jornada de trabalho? 6 - Em se tratando de atividade essencial, a legitimidade para ajuizar o dissídio coletivo de greve é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, ou concorrente? (25 Pontos)

Empregado com deficiência foi dispensado sem justa causa por empresa obrigada ao cumprimento da reserva. A empresa não contratou outro empregado com deficiência. O trabalhador com deficiência ajuizou ação com pedido de reintegração. A partir da hipótese, disserte sobre a obrigatoriedade da reserva e da contratação de trabalhador com deficiência em condição semelhante. Apresente critérios de solução para o pedido de reintegração.(25 pontos)

Descreva as funções dos direitos fundamentais, explicitando também a sua articulação com o princípio da dignidade da pessoa humana, indicando, quanto a este, abrangência conceitual, conteúdo, aplicabilidade, dimensões e alcance. (25 pontos)

É correto afirmar, à vista da Súmula Vinculante nº 22 do E. Supremo Tribunal Federal, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas contra empregador, pelos sucessores do empregado falecido? Justifique. (25 pontos)