Questões

Você exerce a função de Delegado de Polícia Titular da 34ª Delegacia de Polícia (Bangu/RJ). Na manhã de segunda-feira (7), a equipe de plantão recebeu comunicação proveniente do Hospital Municipal Albert Schweitzer, em Realengo, informando o atendimento de uma paciente de 18 anos apresentando sinais inequívocos de parto recente, porém sem o recém-nascido.

Durante as diligências, constatou-se que a jovem havia escondido a gestação de familiares e dado à luz, sozinha, no banheiro de sua residência, durante a madrugada do domingo anterior. As investigações preliminares revelaram que o bebê nasceu com vida, mas não recebeu socorro imediato, vindo a falecer logo em seguida. Em seguida, a investigada teria envolvido o corpo do recém-nascido e a placenta em panos e sacolas plásticas, descartando-os no lixo do condomínio.

O caso foi descoberto após os médicos notificarem a ausência do bebê. Parentes e vizinhos relataram que a jovem permaneceu várias horas trancada no banheiro e, após o episódio, demonstrava comportamento alterado e evasivo.

No curso da investigação, mensagens obtidas em seu aparelho celular indicaram que a jovem havia manifestado desejo de interromper a gestação, inclusive pesquisando medicamentos abortivos em sites e redes sociais. A investigada foi interrogada e confessou parcialmente os fatos, negando, contudo, ter agido com intenção de matar o filho.

Diante dos elementos colhidos, considerando o quadro fático apresentado, na qualidade de candidato ao cargo de Delegado de Polícia, responda de forma fundamentada:

1 - Identifique e justifique a tipificação penal mais adequada à conduta da investigada, à luz do Código Penal e da doutrina majoritária;

2 - Demonstre a diferença entre o crime de infanticídio e o de homicídio praticado contra recém-nascido, indicando os critérios de distinção;

(25 Linhas)

(10 Pontos)

Você exerce a função de Delegado de Polícia Titular da 16ª Delegacia de Polícia da Capital do Rio de Janeiro. No plantão noturno, recebeu a ocorrência registrada pela guarnição do 23º BPM relatando o desaparecimento da escritora e influenciadora digital Guinevere Beck, de 28 anos, residente no bairro da Gávea/RJ.

Durante as diligências iniciais, apurou-se que a vítima havia se envolvido afetivamente com Joe Goldberg, cidadão norte-americano de 32 anos, recém-chegado ao Brasil, funcionário de uma livraria situada no bairro de Botafogo. Testemunhas informaram que Joe demonstrava comportamento excessivamente controlador e possessivo, enviando inúmeras mensagens, monitorando suas redes sociais e aparecendo inesperadamente em locais frequentados pela vítima, mesmo após o término do relacionamento.

Em análise de imagens obtidas por câmeras de segurança, verificou-se que Joe esteve nas proximidades do edifício da vítima no dia de seu desaparecimento, portando uma mochila volumosa. A investigação revelou, ainda, que o investigado havia instalado um programa espião (“stalkerware”) no celular da vítima, obtendo acesso indevido a mensagens, fotos e localização em tempo real.

Com a expedição de mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente, foram localizados, no porão do imóvel em que Joe residia, pertences pessoais da vítima, manchas de sangue no piso e um diário parcialmente queimado, contendo anotações escritas por Beck relatando medo e ameaças veladas. No mesmo local, foi encontrada uma carta escrita por Joe, em que ele afirma que “a única forma de tê-la para sempre seria se ela nunca mais pudesse fugir”.

Na sequência das diligências, o corpo de Guinevere Beck foi localizado em uma área de mata próxima ao Alto da Boa Vista, apresentando diversas lesões cortantes e sinais de estrangulamento. O laudo pericial preliminar constatou compatibilidade genética entre o sangue encontrado sob as unhas da vítima e o DNA de Joe Goldberg, reforçando a suspeita de sua autoria no homicídio.

Desde então, o investigado encontra-se foragido, tendo abandonado o imóvel onde residia e desligado todos os seus dispositivos eletrônicos, dificultando sua localização.

Diante dessa situação, na qualidade de candidato ao cargo de Delegado de Polícia, redija a peça cabível, indicando a melhor medida para o caso.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Em fevereiro de 2024, os irmãos Vito Corleone e Michael Corleone, sócios-proprietários da empresa Indústrias Tatooine Alimentos Ltda., instalaram um frigorífico no município de Santarém/PA, destinado ao abate de bovinos e ao processamento de carnes para comercialização nacional e exportação.

Com o objetivo de reduzir gastos com o tratamento de resíduos, determinaram a construção de um complexo sistema de dutos subterrâneos clandestinos que despejavam diretamente no Rio Tapajós sangue, gordura animal, vísceras, produtos químicos de limpeza industrial (detergentes alcalinos, desinfetantes tóxicos e soda cáustica) e restos orgânicos em decomposição, sem qualquer tratamento. A tubulação fora dissimulada sob concreto e conectada ao sistema de esgoto pluvial da cidade, dificultando a detecção pela fiscalização.

Nas semanas subsequentes, comunidades ribeirinhas notaram alteração na coloração da água, que se tornou avermelhada e espumosa, além de forte odor fétido. Relataram mortandade maciça de peixes, tartarugas e aves aquáticas, bem como problemas de saúde em crianças que tiveram contato com a água, incluindo diarreias e irritações cutâneas. O laudo pericial confirmou que a poluição atingiu diretamente a saúde pública e causou vantagem econômica relevante à empresa pela drástica redução de custos.

No dia 12 de março de 2024, a fiscal ambiental municipal Leia Organa, durante inspeção surpresa, constatou a existência dos dutos e o despejo irregular de resíduos. No local, Vito Corleone ofereceu-lhe a quantia de R$ 50.000,00 em espécie, além da promessa de um cargo de consultora da empresa, para que não lavrasse o auto de infração. A fiscal recusou a proposta e acionou a Polícia Militar Ambiental, que prendeu Vito em flagrante delito.

Em audiência de custódia ocorrida na manhã seguinte, foi concedida liberdade provisória a Vito, oportunidade na qual este confessou os crimes praticados.

Durante o inquérito policial, Michael Corleone confessou ter aprovado a instalação da tubulação clandestina e a decisão de realizar os despejos, alegando que a empresa enfrentava severa crise financeira e que sem tais medidas seria inviabilizada a continuidade da atividade econômica. O laudo pericial apontou níveis de soda cáustica e coliformes fecais até dez vezes superiores ao limite legal, confirmou a mortandade de diversas espécies aquáticas de relevância ecológica e econômica e concluiu que a água do rio se tornou imprópria para consumo humano e animal por período prolongado.

Em 25 de abril de 2024, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Vito Corleone, pela prática de poluição qualificada (art. 54, §2º, V, da Lei n.º 9.605/1998) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); contra Michael Corleone, pela prática de poluição qualificada (art. 54, §2º, V, da Lei n.º 9.605/1998); e contra a Indústrias Tatooine Alimentos Ltda., com fundamento no art. 3º combinado com o art. 54, §2º, V, da Lei n.º 9.605/1998, em razão da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Durante a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação, entre elas pescadores, ribeirinhos, fiscais e policiais, que confirmaram os fatos narrados, destacando o impacto social e ambiental da conduta criminosa. As testemunhas de defesa foram igualmente ouvidas. Os interrogatórios de Vito e Michael ocorreram ao final, ocasião em que reafirmaram as confissões prestadas na fase inquisitorial. O laudo pericial foi juntado aos autos e discutido em audiência, não havendo impugnação técnica pela defesa.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos ambientais, bem como a interdição temporária da atividade da empresa e a imposição de multa. A defesa de Vito sustentou o reconhecimento da forma tentada do crime de corrupção ativa e a desclassificação do crime ambiental para a modalidade culposa, além de alegar inexigibilidade de conduta diversa diante da grave crise econômica da empresa. A defesa de Michael pleiteou absolvição por ausência de participação relevante e aplicação do princípio da insignificância. Já a defesa da pessoa jurídica sustentou inexistência de benefício econômico direto e pediu absolvição. Subsidiariamente, requereu a aplicação exclusiva de penas restritivas de direitos, em virtude da primariedade da empresa.

Diante da situação narrada, redija sentença criminal, dispensando o relatório.

(10 Pontos)

(120 Linhas)

Em março de 2024, a Câmara Municipal X recebeu Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º XX/2024, subscrita por um terço dos Vereadores. A proposição visa a inserção dos seguintes dispositivos:

Art.1º) Autoriza, mediante lei municipal, a perda do direito de férias e do respectivo adicional de um terço do servidor que houver gozado licença médica para tratamento de saúde por mais de sessenta dias.

Art. 2º) Veda a celebração de contratos administrativos pelo Município com o Prefeito, os Vereadores, os Servidores Municipais ocupantes de cargo em comissão e com as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive.

Art. 3º) Estabelece um rol extenso de crimes de responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores.

O Vereador relator da proposição encaminhou ofício para a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa solicitando pronunciamento quanto a: 1) constitucionalidade dos dispositivos; 2) possibilidade de deliberação executiva.

Nesse sentido, na qualidade de procurador da Câmara Municipal X, elabore um parecer jurídico com a fundamentação pertinente. Para isso, considere a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as disposições contidas na Constituição Federal de 1988.

Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Sobre o exercício do controle externo municipal, com base na legislação pertinente, na doutrina e na jurisprudência atual, elabore um texto dissertativo abordando os seguintes itens:

a) Diferença entre Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas de Município;

b) Julgamento das contas anuais do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal;

c) Possibilidade ou não do julgamento ficto das contas;

d) Possibilidade ou não de o Tribunal de Contas condenar o Chefe do Executivo Municipal ao pagamento de multa ou do débito em procedimento de tomada de contas especial.

Imagine que você, Defensor Público, em um dia normal de trabalho atendeu a mãe de uma criança com câncer que necessitava de um medicamento de alto custo. A mãe relata que solicitou administrativamente o medicamento prescrito. Após a negativa, houve a propositura da devida ação judicial que, por sua vez, se encontra nos tribunais superiores tramitando a um longo tempo, sem qualquer resposta efetiva às necessidades da criança. Diante do caso, responda fundamentadamente:

a) Qual a medida que pode ser adotada pelo Defensor Público ante o relato da mãe?

b) É possível a judicialização direta de direitos sociais perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

(25 Linhas)

(10 Pontos)

Conceitue a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha voltada a mulheres vítima de violência doméstica e familiar, apontando se há semelhanças ou diferenças com o instituto do assistente de acusação previso no Código de Processo Penal.

(25 Linhas)

(10 Pontos)

No dia 05 de setembro de 2024, por volta das 18h30, dentro do transporte público municipal, Mário, aproveitando-se da aglomeração no interior do veículo, anunciou um assalto e, fazendo o motorista de refém mediante arma de fogo apontada para a sua cabeça, subtraiu a mochila de Elaine, que estava em seu colo, contendo uma carteira com R$ 500,00 em espécie, cartão de crédito e seus documentos pessoais.

Em sua oitiva na delegacia, durante a tramitação do inquérito, a vítima Elaine relatou que a quantia de R$ 500,00, na realidade, pertencia à sua amiga, que lhe confiou a guarda para que realizasse depósito bancário em sua conta.

O Ministério Público ofereceu denúncia por dois crimes de roubo cometidos mediante concurso formal (art.157, “caput” c/c art.70, ambos do Código Penal). Durante a instrução criminal, o juiz ouviu a vítima, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Mário, e, posteriormente, interrogou o acusado que, por sua vez, confessou a prática do crime.

Na sentença, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos Sales – CE reconheceu a prática de dois crimes de roubo (art.157, “caput”, do CP) praticados mediante concurso formal. Majorou a pena-base com fundamento na culpabilidade, pois, o agente teria sido acometido pela extrema ganância durante a prática criminosa, tendo em vista que escolheu realizar o roubo dentro de um ônibus aglomerado de pessoas sujeitas a ter seu patrimônio subtraído. Fixou o regime inicial semiaberto e concedeu o direito de recorrer em liberdade.

A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da decisão em 13/08/2025.

Considerando o caso narrado, desenvolva a medida jurídica cabível apta a rever a decisão proferida, datando-a com o último dia do prazo.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

No âmbito da Medicina Legal, o perito muitas vezes se depara com lesões provocadas por instrumentos cortantes na região cervical. Explique as diferenças médico-legais entre decapitação, esgorjamento e degolamento, indicando os aspectos periciais característicos de cada um desses achados e a relevância dessa diferenciação para a investigação criminal.

(10 linhas)

(10 Pontos)

O estudo das mortes por asfixia possui grande importância na Medicina Legal. Diferencie as principais modalidades de asfixia por constrição do pescoço.

(25 linhas)

(10 Pontos)