Questões

A superveniência da Lei n.º 15.413/2026 reformulou as diretrizes do direito à saúde infantojuvenil ao positivar a proteção à integridade psíquica no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente. O diploma normativo estabeleceu um marco regulatório para a atuação do Sistema Único de Saúde, integrando a prevenção de agravos mentais ao escopo da assistência pública e impondo deveres específicos de capacitação ao corpo técnico estatal. À luz do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, discorra sobre a estruturação da política pública de saúde mental infantojuvenil. Aborde, necessariamente:

1) Os níveis de atenção psicossocial e as modalidades de cobertura que devem ser integrados obrigatoriamente pelos programas públicos de saúde;

2) A natureza da qualificação imposta aos profissionais da área e as finalidades específicas dessa preparação técnico-pedagógica; e

3) O regime de assistência terapêutica assegurado aos jovens em situação de vulnerabilidade e o critério de fornecimento dos recursos necessários.

(30 linhas)

(10 pontos)

A sociedade empresária Corporação Cápsula Indústria Ltda. formulou pedido de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido pelo juízo competente, iniciando-se o stay period. Passados 180 dias, a Assembleia Geral de Credores ainda não havia sido concluída por entraves de pauta do próprio Poder Judiciário, sem qualquer desídia ou culpa da devedora. Diante disso, a recuperanda requereu a prorrogação do prazo de suspensão. Paralelamente, o Banco Mesa Verde S.A., titular de um crédito constituído após o deferimento do processamento da recuperação, ajuizou execução de título extrajudicial em juízo cível diverso e pleiteou a penhora imediata de um maquinário essencial à linha de produção da recuperanda.

Acerca do tema, disserte de forma fundamentada sobre a possibilidade e os requisitos legais para a prorrogação excepcional do stay period, a submissão ou não do crédito do banco aos efeitos da recuperação judicial e qual é o juízo competente para decidir sobre a constrição de bens essenciais da recuperanda.

(20 linhas)

(10 pontos)

Durante as apurações de um crime de abuso sexual ocorrido no âmbito intrafamiliar, faz-se necessária a oitiva da vítima, uma criança de 8 anos de idade. Considerando a elevada vulnerabilidade da vítima e a necessidade de não a expor a novas violações promovidas pelo próprio aparelho estatal, a legislação pátria prevê metodologias específicas para a obtenção de seus relatos. Com base no arcabouço do Direito da Criança e do Adolescente, notadamente na Doutrina da Proteção Integral, diferencie detalhadamente os institutos da escuta especializada e do depoimento especial, abordando a finalidade de cada um deles, os órgãos competentes para a sua realização e como essas metodologias efetivam o princípio da prevenção da revitimização.

(35 linhas)

(10 pontos)

Marcos Figueiredo propôs ação de reintegração de posse em face de Roberto Mendes. Narra a petição inicial que, no dia 15 de maio de 2024, por volta das 10h00, na localidade da Estrada das Palmeiras, zona rural de Campinas, o réu invadiu uma chácara que o autor mantém e cultiva há mais de dez anos. O autor alega que o réu rompeu a cerca de arame farpado e, de forma clandestina e violenta, apossou-se de uma área de 500 metros quadrados nos fundos da propriedade, passando a edificar um galpão de alvenaria. Em razão das tentativas infrutíferas de desocupação amigável, o autor ajuizou a presente demanda em 10 de outubro de 2025, requerendo a reintegração definitiva da posse, a condenação do réu ao desfazimento da obra e o pagamento de perdas e danos consistentes na destruição das cercas e de uma horta local, no total de R$ 15.000,00. Postulou, ainda, a concessão de tutela de urgência antecipada, argumentando que os requisitos estariam presentes. Em decisão inicial, o juízo indeferiu a tutela de urgência, postergando a análise dos requisitos gerais para a sentença.

Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a nulidade do feito por ausência de citação de sua esposa, sob o argumento de que a demanda versaria sobre direito real imobiliário, exigindo o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alegou que detém o domínio da área invadida por tê-la adquirido de um terceiro mediante contrato particular de promessa de compra e venda trazido aos autos, invocando a exceção de domínio. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da usucapião em seu favor, sustentando que a posse do antecessor somada à sua ultrapassaria o lapso temporal exigido em lei, além de defender que o imóvel se encontrava abandonado pelo autor, não cumprindo sua função social. Por fim, em pedido contraposto, requereu a retenção do imóvel até o pagamento de indenização por obra realizada, notadamente a construção do galpão de alvenaria a partir do zero no valor de R$ 35.000,00, classificando tal obra como benfeitoria necessária.

Durante a instrução processual, a prova documental revelou fotografias do réu arrombando a cerca sem o auxílio de terceiros. Também foram juntados recibos de edificação realizados pelo requerido, faturas de energia elétrica e comprovantes de compra de insumos agrícolas em nome do autor datados dos últimos cinco anos, além de orçamentos e recibos de reconstrução das cercas e da horta local, totalizando R$ 15.000,00.

Em audiência de instrução e julgamento, o depoimento pessoal das partes confirmou a cronologia dos fatos. A prova testemunhal produzida pelo autor com a oitiva de dois vizinhos confrontantes atestou de forma uníssona que Marcos Figueiredo sempre exerceu posse contínua sobre a totalidade do terreno, cuidando da horta até o momento da invasão perpetrada exclusivamente por Roberto. As testemunhas do réu apenas confirmaram a construção do galpão após maio de 2024.

Na condição de Juiz(a) de Direito, redija a sentença cabível, dispensando o relatório.

(200 linhas)

(10 pontos)

João foi abordado por policiais militares enquanto caminhava em via pública, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Segundo os agentes, o acusado apresentou “atitude suspeita”, razão pela qual realizaram busca pessoal, encontrando substância entorpecente em seu bolso.

Com base exclusivamente nessa prova, João foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas.

Na condição de Defensor(a) Público(a), discorra sobre a legalidade da busca pessoal realizada, a admissibilidade da prova produzida e as consequências processuais decorrentes de eventual ilicitude.

(25 linhas)

(10 pontos)

Explique a proteção constitucional conferida às comunidades quilombolas no ordenamento jurídico brasileiro, abordando o direito à propriedade coletiva de suas terras tradicionais, o procedimento de titulação e o posicionamento do STF sobre o tema. 

(25 linhas)

(10 pontos)

Durante uma operação realizada em 30/04/2026 pela Guarda Civil no município “A”, um grupo de pessoas em situação de rua acabou removido de uma praça pública sem qualquer alternativa de acolhimento. 

Seus pertences foram recolhidos e destruídos pelos agentes. 

O grupo procura a Defensoria Pública e alega violação de sua dignidade e de seus direitos fundamentais.

Na condição de Defensor(a) Público(a), elabore a medida processual cabível, fundamentando-a adequadamente.

(120 linhas)

(10 pontos)

BELO ALMEIDA, empresário de 28 anos, iniciou relacionamento amoroso de pouco tempo com GRACYANE FERREIRA, mulher de 47 anos, com quem passou a conviver de maneira frequente no município de Niterói/RJ.

Segundo apurado em inquérito policial, após alguns meses de relacionamento, GRACYANE passou a exercer intenso controle psicológico sobre BELO, ameaçando constantemente romper o relacionamento e divulgar conteúdo com cena de nudez do casal, que registrou em seu aparelho celular sem autorização de BELO, e informações pessoais do companheiro sempre que ele se recusava a atender suas exigências financeiras.

Aproveitando-se do vínculo afetivo e da fragilidade emocional da vítima, GRACYANE apropriou-se do cartão de crédito de BELO sob o argumento de auxiliar na administração de suas despesas pessoais, passando a realizar sucessivas compras, pagamentos e transferências bancárias sem autorização efetiva do companheiro.

No decorrer das investigações, verificou-se que grande parte dos gastos realizados pela investigada destinava-se ao pagamento de despesas pessoais de terceiro identificado como RODRIGO MATHEUS, personal trainer de academia com quem GRACYANE mantinha relacionamento extraconjugal, havendo indícios de que este possuía plena ciência da origem ilícita dos valores utilizados em seu benefício e aconselhava a investigada acerca dos fatos.

Ao descobrir os fatos, BELO compareceu à unidade policial alegando ter sofrido relevante prejuízo patrimonial e intenso abalo psicológico decorrente das manipulações emocionais, ameaças e retenção indevida de seus meios de pagamento.

Considerando o caso narrado, tipifique os delitos eventualmente praticados por GRACYANE e RODRIGO, fundamentando juridicamente sua resposta.

(30 linhas)

(10 pontos).

A crescente expansão de facções criminosas armadas em comunidades urbanas brasileiras vem exigindo atuação cada vez mais intensa dos órgãos de persecução penal e segurança pública, sobretudo diante da utilização sistemática de violência armada, domínio territorial e imposição de controle social sobre a população local.

Nesse contexto, determinadas organizações criminosas passaram a ser classificadas pela doutrina e pela jurisprudência como organizações criminosas ultraviolentas, em razão do elevado grau de violência empregado para manutenção de poder e expansão territorial.

Considerando o contexto apresentado, responda:

a) Conceitue organização criminosa ultraviolenta, indicando suas principais características;

b) Explique o conceito e as características dos crimes associativos no Direito Penal brasileiro, diferenciando-os dos delitos praticados em concurso eventual de agentes.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

No mês de fevereiro de 2026, a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO) instaurou inquérito policial para apurar a atuação de organização criminosa armada com intensa influência territorial na comunidade fictícia denominada “Complexo da Pedreira Nova”, situada na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Segundo informações oriundas de relatórios de inteligência policial, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, registros audiovisuais produzidos por equipes de monitoramento e depoimentos colhidos no curso das investigações, constatou-se a existência de estrutura criminosa estável e permanentemente organizada, voltada à prática de diversos delitos graves, especialmente tráfico de drogas, extorsões, porte e comércio ilegal de armas de fogo, lavagem de capitais e imposição de domínio territorial mediante violência sistemática contra moradores da região.

As investigações apontaram que TÍCIO ALMEIDA FERREIRA seria o principal líder da organização criminosa, exercendo função de comando sobre os demais integrantes, sendo responsável pela divisão de tarefas, administração financeira da facção, aquisição de armamentos e coordenação das atividades ilícitas desenvolvidas na comunidade.

Conforme apurado, MÉVIO DOS SANTOS BARBOSA atuava diretamente na contenção armada do território dominado pelo grupo criminoso, utilizando violência e grave ameaça para intimidar, coagir e constranger moradores, comerciantes locais e agentes públicos, especialmente policiais militares e civis que ingressavam na região durante operações de segurança pública, tudo com a finalidade de impor e exercer controle territorial sobre a comunidade.

Relatórios policiais indicaram, ainda, que o investigado coordenava barricadas, restringia a circulação de pessoas, monitorava a movimentação de viaturas policiais e determinava represálias violentas contra indivíduos suspeitos de colaborar com as forças de segurança.

Por sua vez, SEMPRÔNIO GOMES RIBEIRO seria responsável pela imposição de controle social e econômico sobre os moradores da localidade, exigindo pagamentos ilícitos de comerciantes e prestadores de serviços, bem como condicionando o funcionamento de atividades econômicas locais à autorização da organização criminosa.

As investigações demonstraram que o investigado impunha, mediante violência e grave ameaça, controle sobre serviços de internet clandestina, fornecimento irregular de gás, transporte alternativo e funcionamento de estabelecimentos comerciais da região, além de determinar o fechamento compulsório de comércios que descumprissem ordens emanadas pelo grupo criminoso.

No decorrer das diligências, verificou-se que os investigados possuem extensa ficha criminal, respondendo a diversos procedimentos policiais e ações penais relacionadas a crimes violentos e organização criminosa armada.

Além disso, laudos de análise financeira revelaram intensa movimentação patrimonial incompatível com a renda formal declarada pelos investigados, havendo indícios de ocultação de patrimônio e utilização de terceiros para dissimulação de valores provenientes das atividades ilícitas.

Testemunhas ouvidas em sede policial relataram temor concreto de represálias, afirmando que integrantes da organização criminosa ameaçam moradores que colaboram com as investigações.

Durante operação policial realizada na comunidade, agentes de segurança pública foram recebidos com disparos de arma de fogo efetuados por integrantes do grupo criminoso, havendo necessidade de intenso confronto armado para contenção da investida.

Ao final das diligências iniciais, a autoridade policial concluiu pela necessidade de adoção de medida cautelar pessoal em desfavor dos investigados.

Na condição de Delegado(a) de Polícia responsável pelas investigações, elabore a peça processual cabível, devidamente fundamentada, indicando a tipificação penal pertinente, os elementos informativos colhidos no inquérito policial e os fundamentos jurídicos autorizadores da medida cautelar requerida.

(120 linhas)

(10 Pontos)