Questões

STF. É constitucional lei estadual que assegura a pais e responsáveis o direito de vedar a participação de filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero em escolas públicas e privadas?

STF. É constitucional lei estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação quando houver exigência de aplicativo ou token digital?

STJ. O mandado de injunção pode ser utilizado como meio para autorizar judicialmente o cultivo doméstico de Cannabis Sativa para fins medicinais?

STJ. Em contratos empresariais paritários, é possível a interpretação extensiva de cláusula penal para abarcar hipóteses de inadimplemento não previstas expressamente pelas partes?

STJ. Os pais podem realizar o levantamento de valores depositados judicialmente em nome de seus filhos menores?

STJ. É válido contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento sem a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil?

STJ. A utilização de imóvel em condomínio residencial para contratos atípicos de curta estadia, quando há reiterada exploração econômica ou profissionalização do serviço, pode ser proibida pelo condomínio?

STJ. Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?

STJ. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa autorizam a desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais?

STJ. É possível exigir dos herdeiros o pagamento de legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário?