Questões

STJ. O registro no Ministério do Trabalho pode ser substituído por outras provas para prorrogar o período de graça?

STJ. A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação?

STJ. O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas possui natureza de crime hediondo?

STJ. No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode optar pela aplicação da fração de aumento mais benéfica ao réu?

STJ. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal (CP) afastou o prazo prescricional previsto na legislação penal para a pena de multa?

STF. É constitucional norma estadual que permite a utilização de recursos de fundo de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor?

STJ. O magistrado é obrigado a intimar a genitora para indicar o suposto pai caso ela tenha se recusado expressamente a fazê-lo no momento do registro civil?

STJ. É possível a unificação de medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, com a absorção da medida em meio aberto pela internação?

STJ. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde gera dano moral presumido?

STJ. É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?