Após o decurso do prazo previsto no artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/05 e com base nas normas constitucionais do artigo 114, incisos de I e IX, é possível que o Juízo Trabalhista determine prosseguimento de atos executórios em reclamação de crédito trabalhista já incluído no quadro geral de credores de processo de Recuperação Judicial? Dê resposta objetivamente justificada.
(50 Pontos)
É possível o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário sob o regime de concordata suspensiva?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
(5,0 Pontos)