A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo:
a) Ordenamento jurídico interno e internacional. Teorias monista e dualista. (8 pontos).
b) Tratados internacionais de direitos humanos e o texto original da Constituição Federal de 1988. (8 pontos).
c) Tese da equiparação entre os direitos fundamentais localizados em tratados internacionais e os com sede na Constituição formal. (8 pontos).
d) Modificações trazidas pela EC n. 45. (8 pontos).
e) O pacto de São José da Costa Rica (Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992) pode ser equiparado a uma norma constitucional, segundo a modificação trazida na EC n. 45 (§3o do art. 5o: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) ? (8 pontos).
#Q4372 