Questões

DISSERTAÇÃO - Tema: “O Ministério Público e a garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal”. Aborde, em sua dissertação, pelo menos os seguintes pontos: a) fundamento da atuação do Ministério Público; b) significado e abrangência; c) definição de serviços de relevância pública; d) interesses protegidos e medidas cabíveis; e) exemplos e controvérsias acerca do tema.

O Ministério Público tem legitimidade para acionar Agente Político para repetir subsídios por este percebidos e julgados indébitos pelo Tribunal de Contas do Estado? Em caso afirmativo, que tipo de ação deve ser proposta e sob qual fundamento jurídico? Fundamentar.

Tendo em vista as normas da vigente constituição federal, tem o Ministério Público legitimidade para propor ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

O Promotor de Justiça da Comarca Y instaurou inquérito Civil, Portaria 01/2011, com o objetivo de apurar um loteamento clandestino. Quais as providências (requerimentos/requisições/outros) no âmbito do Inquérito Civil que devem ser tomadas pelo Promotor de Justiça? Identifique-as, explicando-as. Não é necessária elaboração de peça processual ou extraprocessual.

Está o Ministério Público legitimado ativamente para a defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis de consumidores? Justifique.

Leia o texto abaixo: “A transparência efetiva da coisa pública e de sua gestão é a garantia mais concreta da democracia participativa contra a violação dos direitos republicanos e a privatização da ‘res publica’. A caracterização da violência à coisa pública depende da clareza existente na sociedade em relação ao que ela entende por interesse público” [L.C. Bresser-Pereira, “Cidadania e a res publica: a emergência dos direitos republicanos” (Revista de Filosofia Política, Porto Alegre – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1997, v.1 p. 127) ]. A partir dessa assertiva, e das normas contidas nos artigos 1º, 37 “caput”, 127 “caput” e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, faça-lhe a crítica, usando na exposição o conceito de interesse público. Se preferir, disserte livremente sobre o seguinte tema: Transparência Administrativa, Improbidade e Democracia.

Abade Martins ingressou com ação de indenização contra Fundação de direito privado Sementes de Luz, regularmente constituída, que se dedica à educação de pessoas com deficiência, logrando alcançar a procedência da demanda. Em fase de execução da sentença transitada em julgado em 24.11.2008, foi penhorado o prédio da escola, seus móveis e equipamentos. Marcado o leilão, cinco dias antes de sua realização, o diretor presidente da Fundação, Joca das Neves, desesperado, procura o Promotor de Justiça Curador de Fundações da comarca de Rebento, onde se localiza a fundação – que só então toma conhecimento da existência da demanda – solicitando-lhe que adote alguma providência, porquanto, em sendo positivo o leilão, a escola teria que cessar suas atividades, deixando ao desamparo cerca de 200 pessoas atendidas pela fundação. Pergunta-se: qual(ais) a(s) providência(s) judicial(is) que você, na condição de Curador de Fundações, adotaria visando evitar a alienação de todo o patrimônio do ente fundacional e a desoneração do gravame existente. Justifique as alternativas que adotar, anotando os dispositivos legais pertinentes. Não se faz necessária a elaboração de peça processual.

A presente questão está dividida em duas etapas, diretamente relacionadas entre si, da seguinte forma: Observe com atenção a imagem abaixo, imaginando-se na condição de Promotor responsável por curadoria ambiental:  1 - A partir de tal observação, elabore portaria inaugural em inquérito civil, levando em consideração os aspectos revelados pela referida imagem (dados reais de Unidade de Conservação existente no litoral de Santa Catarina). Mencione todos os elementos que a peça deve conter, trabalhando com a realidade fática e a sustentação jurídica necessária ao embasamento da investigação. 2 - Considere agora a hipótese de a pretensão ministerial ter sido integralmente atendida pelos investigados e elabore a peça adequada (de idêntica forma, mencione todos os elementos que a peça deve conter, com o devido referencial fático e jurídico).

O Princípio da Obrigatoriedade da ação penal pública possui similitude na atuação do Ministério Público contra a improbidade administrativa no âmbito das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva? Indique, se for o caso, os dispositivos legais aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)

Ao celebrar o Compromisso de Ajustamento de Conduta, o Promotor de Justiça deve sempre exigir que o compromitente assuma obrigações idênticas às que seriam objeto da pretensão exposta em eventual ação civil pública a ser por ele proposta acerca dos mesmos fatos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. (5,0 Pontos)