Questões

Durante a construção de uma barragem por determinada usina hidrelétrica, houve considerável diminuição da pesca artesanal na localidade, fazendo que a renda dos pescadores fosse reduzida drasticamente no período de um ano, o que prejudicou o sustento próprio deles e de suas famílias. Além disso, durante três meses, foi proibida a pesca na região em razão do período de defeso. Embora envidados esforços durante a ação judicial, o dano não foi mitigado pela usina, que afirmou não ter sido provado que ela foi causadora do dano e, também, que este seria decorrente de culpa exclusiva de terceiro. A propósito da situação hipotética acima descrita, responda, com fundamento na legislação e no entendimento do STJ, aos seguintes questionamentos. 1 - Os pescadores têm direito a indenização por dano moral a partir do dano ambiental verificado e, também, por lucros cessantes no período em que foi proibida a pesca? [valor: 5,25 pontos] 2 - Eventual culpa exclusiva de terceiro excluiria a responsabilidade ambiental da usina hidrelétrica? [valor: 5,25 pontos] 3 - Em qual circunstância seria possível transferir para a usina o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente? [valor: 3,75 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (15 linhas)

No interior do estado do Amazonas, uma embarcação de determinada empresa derramou acidentalmente milhares de litros de óleo em um rio que banha exclusivamente dois municípios do estado, o que causou a morte de grande quantidade de peixes da região e, consequentemente, a quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local. Com isso, pescadores que viviam da pesca na região não têm como prover o sustento próprio e familiar. Diante dos fatos, o Ministério Público estadual propôs ação civil pública contra a empresa, por dano material e moral, além de outros pedidos. Em sua defesa, a empresa alegou excludentes da responsabilidade. Considerando a lei que disciplina a ação civil pública e o entendimento do STJ sobre a matéria, redija um texto dissertativo sobre a responsabilidade civil ambiental da referida empresa pelos danos causados no meio ambiente. Em seu texto, aborde: 1 - a possibilidade de ajuizamento de ação de responsabilidade por danos morais e cumulação desses danos com danos materiais pelo mesmo fato; [valor: 5,25 pontos] 2 - o tipo de responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente na situação; [valor: 3,00 pontos] 3 - a teoria que embasa a responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e o cabimento de excludentes da responsabilidade. [valor: 6,00 pontos] Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Considerando-se os fundamentos ético-filosóficos e constitucionais do direito ambiental brasileiro, responda justificadamente: a) Qual o vínculo entre a normatividade do direito ambiental (forma) e as relações de consumo e estruturais da sociedade brasileira (conteúdo) e a necessidade de suas transformações, para a busca de um novo paradigma ético? b) Qual o fundamento constitucional do fim redistributivo do direito ambiental e quais suas consequências para a exploração ambiental da propriedade privada e da responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes?

O promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente recebeu notícia de que a empresa “X” estava lançando substância poluidora no Lago Paranoá. Ao fim da investigação, constatou o promotor de Justiça a veracidade dos fatos, sendo relevante anotar que o representante da empresa “X” afirmou estar disposto a modificar os procedimentos da empresa no descarte da substância e a recompor os danos causados.

A situação hipotética admite atuação do Ministério Público na esfera extrajudicial.

1 - O candidato deve elaborar a manifestação adequada à defesa do direito difuso na esfera extrajudicial, destacando: o procedimento legal de investigação do Ministério Público apto a comportar a investigação e a medida a ser adotada pelo promotor de Justiça; qual a medida a ser adotada e quais os benefícios quanto ao acesso à justiça; os fundamentos fáticos e jurídicos; e, as condições necessárias à solução da questão ambiental.

2 - A peça deverá ser elaborada em no máximo 60 (sessenta) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite;

3 - O candidato não deve transcrever texto de lei. Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art. 1º, inciso III, CF ou art. 19 da Lei 8.078/1990).

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um município, o Prefeito Municipal, desejando criar um Distrito Industrial, determinou a servidor público de sua confiança que tomasse as providências necessárias para a sua instituição, tendo em vista a existência de autorização legislativa da Câmara Municipal para esse fim. Esse servidor deveria buscar a área mais adequada para a instalação e instruir o Prefeito acerca das providências a serem tomadas para que o Distrito Industrial fosse implantado. Sabendo dessa determinação, um proprietário de terras da região informou ao servidor que tinha uma propriedade localizada em área plenamente adequada para a implantação do Distrito Industrial, oferecendo-a para venda. Ofereceu também ao servidor e ao Prefeito um percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da venda para cada um, caso o negócio se realizasse. O Prefeito, ao saber disso, determinou a compra direta da área, com dispensa de licitação e sem avaliação. As tratativas foram gravadas em interceptação telefônica feita com autorização judicial, já que o Prefeito vinha sendo investigado em operação policial. Considerando a situação fática acima descrita, a) discorra sobre as medidas que deveriam ser sugeridas pelo servidor para que uma área particular em que se pretenda instalar um Distrito Industrial passe a ser patrimônio público; b) discorra sobre os requisitos para que a expansão da ação governamental que acarreta aumento de despesa seja realizada; e c) discorra sobre as medidas que poderiam ser determinadas pelo Promotor de Justiça da comarca em que o município se insere para a apuração da responsabilidade administrativa e civil em face dos atos praticados pelo Prefeito, pelo servidor e pelo proprietário da área adquirida para a instalação do Distrito Industrial.

O Ministério Público Estadual, após constatada a existência de edificações de veraneio para prática de esportes náuticos e pescaria em área de preservação permanente, com supressão integral da vegetação nativa, em clara afronta à legislação ambiental, ingressou com ação civil pública, ainda sob a égide do antigo Código Florestal, objetivando a condenação do demandado a desocupar, demolir e remover todas as construções, cercas e demais intervenções realizadas, bem como a reflorestar toda a área degradada. Neste contexto, responda as perguntas abaixo, fundamentando sua resposta e tendo em vista a jurisprudência das Cortes Superiores. a) Os argumentos do demandado de que havia obtido prévio licenciamento ambiental do órgão competente e de que a situação posta já estava consolidada são idôneos para afastar a pretensão ministerial? b) O demandado sustentou, também, que os danos apontados pelo Ministério Público foram causados pelo proprietário anterior, de quem ele adquiriu o imóvel de boa-fé, não lhe podendo ser imputado o dever de repará-los. Tal argumento procede? c) Por fim, o demandado sustentou que a cessação e a reparação dos danos ambientais verificados não poderiam mais ser exigidas dado o tempo decorrido desde sua efetivação, o que afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Essa alegação procede?

Climério, por si e representando seus filhos menores, enceta, no início de 2015, através da Defensoria Pública, ação de responsabilidade civil em face do Município de Campo Verde, alegando que o ente público, ainda em 2010, concedera licença para a instalação de um aviário nas proximidades de sua residência, deixando de fiscalizá-lo de forma adequada, o que lhes teria acarretado danos materiais e morais em razão não só do desconforto causado pelo mau cheiro, como também em razão de doenças decorrentes das más condições sanitárias. Comprova-se nos autos que o Município, a pedido do interessado, havia prontamente instaurado, em 2010, um processo administrativo, ainda não findo no momento do ajuizamento da ação. Logo no início do referido processo administrativo, apesar da conformação da atividade à lei de zoneamento urbano, fora produzido laudo, por parte do próprio ente público, dando conta de que as condições do local eram, de fato, inadequadas. Em sua defesa na ação de responsabilidade civil, o Município alega: i) que a sua responsabilidade é subsidiária; ii) que a hipótese, no que diz respeito ao Poder Público, é de falta anônima do serviço e que, nesse caso, não agira culposamente, posto que instaurara imediatamente processo administrativo; iii) que o ato de concessão de licença era válido, uma vez que ficara constatado naquela ocasião o cumprimento de todas as demais condições de licenciamento pelo estabelecimento, fato esse, todavia, não comprovado nesses autos nem no processo administrativo. Como o membro do Ministério Público deveria opinar nos autos sobre os pontos da defesa do Município? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

DISSERTAÇÃO – AS TUTELAS DE URGÊNCIA NAS LIDES AMBIENTAIS:

a) Espécies de tutelas de urgência.

b) Pressupostos/requisitos.

c) Reversibilidade.

d) Provisoriedade.

e) Fungibilidade.

f) Principais distinções.

A pessoa que adquire uma propriedade rural pode ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais praticados pelo antigo proprietário? E a penalidade administrativa (multa) aplicada contra o antigo proprietário, pode ser exigida do atual proprietário? Fundamente

Na ação de responsabilidade civil ambiental é cabível a denunciação da lide? Fundamente.