Em uma eleição majoritária, com quatro candidatos ao cargo de governador, o candidato a vice-governador do partido X (PX) faleceu entre o primeiro e o segundo turno. O PX pretende oferecer, de seu quadro, outro candidato a vice, mas a coligação de que o PX faz parte não aceitou e quer indicar um candidato de outro partido. Os dois outros candidatos ao cargo de governador que não obtiveram quantidade de votos suficiente para a disputa do segundo turno estão reivindicando o direito de disputar o segundo turno em lugar do candidato a governador cujo candidato a vice-governador faleceu. Esses dois candidatos que estão reivindicando tal direito tiveram o mesmo número de votos e um deles é o atual governador, que disputa a reeleição.
Com base nas normas do direito eleitoral, redija um texto dissertativo que apresente a solução jurídica adequada ao caso objeto da situação hipotética acima. Em seu texto, responda, necessariamente, de modo justificado, aos seguintes questionamentos:
1 - Deverá ser considerado eleito o outro candidato que também foi para o segundo turno?
2 - Tratando-se de eleição proporcional, poderia haver substituição do candidato falecido ao cargo de vice-governador por candidato indicado pelo PX ou pela coligação?
3 - Mantendo-se a eleição, poderão ser convocados para o segundo turno os candidatos remanescentes?
4 - Mantendo-se a eleição com a convocação de candidatos remanescentes, qual dos dois será convocado, já que ambos obtiveram a mesma quantidade de votos no primeiro turno?
Determinada Constituição Estadual, em seu texto original, estabelece que Prefeitos Municipais não possam ausentar-se do Município, por período superior a 10 dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
A despeito disso, Lei Orgânica Municipal posterior estabelece outro prazo, 15 dias, mantendo a mesma limitação territorial. Então, agente público legitimado ingressou com representação por inconstitucionalidade da norma municipal perante o Tribunal de Justiça.
Autos encaminhados ao Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça manifestou-se contrariamente ao pleito, em razão da inconstitucionalidade da norma estadual.
Pergunta-se: 1. É correto o entendimento do Procurador-Geral quanto à incompatibilidade da Constituição Estadual com a Carta Federal? 2. Como é possível, sob o ponto de vista processual-constitucional, a improcedência da citada representação?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
(5,0 Pontos)
Em determinado Município, no curso de inquérito policial contra o prefeito municipal, ao elaborar representação para prisão preventiva, você se depara com preceito na Lei Orgânica Municipal que estipula ser o prefeito insuscetível de prisão, nas infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
Discorra sobre a constitucionalidade do preceito, indicando o órgão competente e o meio adequado para sua
apreciação in concreto.
(10 Pontos)
As competências privativas do Presidente da República previstas no artigo 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal estão em conflito com aquela prevista no mesmo artigo, inciso IV? É possível conciliar o inciso VI, alíneas "a" e "b", do artigo 84, da Constituição Federal, com o princípio da legalidade, constitucionalmente garantido? Justifique suas respostas.
Que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? Na hipótese de sua ocorrência, como se realiza o processo e julgamento e quais suas possíveis consequências?
Sobre o processo por crime de responsabilidade do Presidente da República:
A - É possível a inabilitação para o exercício de função pública durante 8 (oito) anos, na hipótese em que o agente político tenha deixado o cargo do qual era passível de destituição, mediante exoneração ou renúncia?
B - É possível o controle jurisdicional dos atos praticados durante o “impeachment”?
As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
(30 Linhas)
No Município e Comarca de Ribeirão das Neves, o Prefeito Municipal endereçou à Câmara de Vereadores projeto de lei de sua autoria, fixando novo subsídio para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Após tramitação legislativa o projeto em questão foi votado e aprovado formalmente, editando-se a Lei nº 1.957/2002, em 24 de agosto de 2002, que majorou o subsídio mensal do Prefeito Municipal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), representando um reajuste de 50 % (cinqüenta por cento).
Diz o art. 4º da Lei em questão:
Art. 4º - O subsídio mensal do Prefeito de Ribeirão das Neves, após a adequação, correção, revisão e atualização monetária realizada por esta lei, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondendo a 1,5% da receita líquida municipal efetivamente realizada no mês de julho de 2002.
Restou majorado, por igual, o subsídio do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, passando de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais), representando um reajuste equivalente a 50% (cinqüenta por cento), a título de recomposição das perdas salariais produzidas pela inflação acumulada na legislatura anterior.
Diz o art. 5º da Lei nº 1.957/2002:
Art. 5º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ribeirão das Neves, após a adequação, correção, revisão e atualização realizada por esta lei, será de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais) correspondendo a 0,30% (três centésimos por cento) da receita líquida municipal efetivamente realizada no mês de julho de 2002.
Anota-se que neste período não houve concessão de qualquer reajuste aos servidores públicos municipais, e o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Ribeirão das Neves já havia sido fixado para a legislatura 2001/2004 por meio da Lei nº 1.936/2000, de 30 de junho de 2000 (artigos 5º e 6º). Esta Lei, por sua vez, apenas igualou o subsídio à remuneração mensal que havia sido fixada para a legislatura anterior (1997/2000).
Com base nos fatos que foram descritos, e agindo na condição de Promotor de Justiça, exerça o controle de constitucionalidade em abstrato dos dispositivos legais questionados, atentando para o que dispõe a respeito da matéria as Constituições Federal e do Estado de Santa Catarina.
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