Questões

Devido ao avanço de uma pandemia, o prefeito de determinado município resolveu editar um decreto tornando obrigatória a vacinação contra a covid-19 para todos os servidores municipais, com sanções àqueles que se recusassem à vacina.

Um servidor público daquela localidade, não querendo se vacinar por acreditar que poderia sofrer graves sequelas e mutações genéticas, entrou com medida judicial para não ser submetido à imunização, alegando, para tanto, a inaceitável intervenção do Estado em sua liberdade e em sua vida privada, com consequente violação dos direitos da personalidade.

Analise a situação objeto do texto precedente à luz da jurisprudência e da legislação brasileira. Fundamente sua análise.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em concurso público para o cargo de policial militar de determinado estado, uma candidata gestante, aprovada na primeira fase, solicitou que lhe fosse concedido o adiamento da realização da segunda fase do certame, consistente em testes físicos, para momento posterior à sua gravidez, já que se encontrava na 24.ª semana de gestação, com a respectiva reserva de vaga.

A comissão do concurso indeferiu os pleitos da candidata, alegando afronta ao princípio da vinculação ao edital, haja vista as seguintes disposições do edital de abertura do concurso.

"Não haverá segunda chamada para qualquer fase do certame, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no Edital de Convocação.”

Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, os seguintes questionamentos.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, foi correta a decisão administrativa que indeferiu os pleitos da candidata?

2 - O fundamento da decisão administrativa é pertinente?

3 - A pretensão da candidata encontra amparo na Constituição Federal?

4 - O atendimento dos pleitos da candidata afrontaria princípios administrativos?

“Não será marcada nova data para a realização do teste físico por candidatos impossibilitados, mesmo que temporariamente, de realizá-lo na data prevista no Edital de Convocação.”

“Além das demais hipóteses de eliminação expressamente previstas no presente Edital, será eliminado do concurso o candidato que faltar ou chegar atrasado ao local de realização de quaisquer das provas ou que não atender a chamada para a realização de qualquer um dos testes.”

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,50 ponto, dos quais até 0,30 ponto será atribuído aos quesitos enfrentamento da questão, capacidade de expressão e uso correto do vernáculo.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerem atentamente a seguinte situação hipotética: “Foi realizado um Termo de Acordo entre a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF e a Polícia Federal – PF para que as funções de polícia aeroportuária e de fronteiras no Aeroporto Internacional de Brasília passassem a ser exercidas pela PCDF, com o objetivo de permitir um maior efetivo de policiais no local, a propósito de um serviço mais rápido ao cidadão, bem como mais eficaz e integrado na repressão criminal nas imediações, ao mesmo tempo em que se permitiu a utilização da então sobrecarregada equipe da polícia federal que ali trabalhava, em outras vitais operações nacionais de investigação. Com a designação do servidor FULANO DE TAL, agente de polícia da PCDF, para ir dar serviço no Aeroporto Internacional de Brasília, para exercer atribuições típicas da polícia aeroportuária e de fronteiras – tais como as de repressão à entrada ilegal de estrangeiros no país e à imigração internacional ilegal, mediante deportação e expulsão do país – impetrou ele Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Divisão de Lotações da PCDF, em que argumentou que a execução de tais atribuições seria de competência exclusiva e privativa da União Federal, por seus prepostos, por isto que sua designação para executá-las, enquanto servidor distrital, constituiu um ato ilegal e até inconstitucional, a merecer reparo pela via mandamental, com a declaração de sua invalidade e a concessão da ordem a fim de que a autoridade impetrada fosse obrigada a designar o impetrante para outras funções, comuns ao cargo que exerce. Colhidas as informações, a autoridade impetrada defendeu a legalidade da designação/lotação do servidor, sob o argumento da discricionariedade administrativa, destacando que o acordo de delegação de competências celebrado entre as duas polícias foi uma exceção em termos nacionais e que se justificou por se tratar da capital do País. Enviados aos autos ao MPDFT, redija de forma objetiva e concisa manifestação ministerial judicial como membro do Ministério Público com ofício na Vara da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal e Territórios onde o writ foi processado, em que deverá tecer considerações, a propósito da abordagem dos argumentos do caso, sobre os itens abaixo listados: a) Explique a diferença entre competência exclusiva e competência privativa da União. b) Explique em que consistem os modelos horizontal e vertical de repartição de competências que, segundo a doutrina, foram adotados na Constituição de 1988. c) Responda a seguinte questão: a União pode delegar parcela de sua competência, de forma determinada e restrita ao Distrito Federal, para atender a particular interesse do serviço? Instruções para os candidatos: Há um limite de 60 (sessenta) linhas para o parecer. Quaisquer escritos inseridos além desse limite não serão considerados para fins de avaliação e nota. Os candidatos devem proceder ao imediato enfrentamento do mérito da impetração, abstraindo quaisquer questões preliminares ou irregularidades processuais que eventualmente pudessem ser concebidas. Devem responder os itens de abordagem obrigatória e fazer isso ao mesmo tempo em que forem considerando e valorando as alegações do impetrante e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, manifestando-se necessariamente ao final pela concessão ou não do mandado de segurança, dando as razões do entendimento adotado. (40 pontos). (60 Linhas).

A mãe de uma presa transgênero, que cumpre pena em estabelecimento prisional masculino diverso de sua identidade de gênero, procura o atendimento da Defensoria Pública para que sua filha possa cumprir a pena em estabelecimento reservado às mulheres presas. Esclarece a mãe que a filha se reconhece como mulher e não passou pela cirurgia de transgenitalização, o que seria necessário, segundo a direção do estabelecimento prisional, para referida transferência. Diante desse fato, e considerando o que tem sido debatido e decidido no STF, explique fundamentadamente: A - A atual situação ensejaria violação à Constituição Federal de 1988? B - Se fosse uma travesti, seria diferente? C - O que foi decidido em relação aos transgêneros na ação que trata do registro civil dessas pessoas aplica-se a esse caso? Haveria um “direito constitucional ao reconhecimento”? (25 Linhas) (10 Pontos)

A sociedade empresária K, concessionária do serviço de manutenção de uma estrada municipal, na qual deveria realizar investimentos sendo remunerada com o valor do pedágio pago pelos usuários do serviço, decidiu ampliar suas instalações de apoio. Após amplos estudos, foi identificado o local que melhor atenderia às suas necessidades. Ato contínuo, os equipamentos foram alugados e foi providenciado o cerco do local com tapumes. De imediato, foi fixada a placa, assinada por engenheiro responsável, indicando a natureza da obra a ser realizada e a data do seu início, o que ocorreria trinta dias depois, prazo necessário para a conclusão dos preparativos.

João da Silva, usuário da rodovia e candidato ao cargo de deputado estadual no processo eleitoral que estava em curso, ficou surpreso com a iniciativa da sociedade empresária K, pois era público e notório que o local escolhido era uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa. Considerando esse dado, formulou requerimento, dirigido à concessionária, solicitando que a obra não fosse realizada. A sociedade empresária K indeferiu o requerimento, sob o argumento de que o local escolhido fora aprovado pelo Município, que concedeu a respectiva licença, assinada pelo prefeito Pedro dos Santos, permitindo o início das obras. O local, ademais, era o que traria maiores benefícios aos usuários.

João da Silva, irresignado com esse estado de coisas, contratou seus serviços, como advogado(a). Ele afirmou que quer propor uma ação judicial para que seja declarada a nulidade da licença concedida e impedida a iminente realização das obras no local escolhido, que abriga diversas espécies raras da flora e da fauna silvestre.

Levando em consideração as informações expostas, elabore a medida judicial adequada, com todos os fundamentos jurídicos que confiram sustentação à pretensão.

(Valor: 5,00)

Compareceu para atendimento ao gabinete de sua Promotoria de Justiça, a senhora Maria de Lourdes Silva, genitora da criança Ana Silva de Souza, com oito anos de idade, portadora de deficiência sensorial – surdo-mudez – e deficiência física, com comprometimento parcial da locomoção. Alegou que ao tentar realizar a matrícula de sua filha na escola particular “Primeiras Letras”, foi informada pela Secretaria, que a escola não possuía estrutura adaptada e professores especializados para receber a criança, e que em vista do direito à Livre Iniciativa, assentado nos Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (art. 170 da CF), a instituição teria o direito de oferecer ou não esse serviço especializado. No entanto, a escola informou que poderia viabilizar a matrícula, se que os genitores arcassem com valor diferenciado de mensalidades em relação aos demais alunos, como forma de custeio da contratação de profissionais especializados ou eventuais adaptações estruturais necessárias à mobilidade da criança. Considerando o caso 1, apresente um posicionamento fundamentado, abordando em no máximo 40 linhas: A - se a postura da escola foi adequada ou não (até 1,0 ponto); B - os tratados internacionais aplicáveis (até 3,0 pontos); C - os princípios constitucionais/legais pátrios de regência (até 3,0 pontos); D - as normas do ordenamento jurídico aplicáveis (até 3,0 pontos); E - a jurisprudência vigente (até 4,0 pontos); F - se pertinente, as possíveis consequências jurídicas a que poderá incorrer a Escola, frente ao ordenamento jurídico pátrio (até 4,0 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos. (40 Linhas) (20 Pontos)

Em razão das visitas periódicas realizadas por Defensores Públicos a determinado estabelecimento prisional no Estado do Espírito Santo, além de representação formulada à Defensoria Pública por entidade da sociedade civil que atua na temática carcerária, foi constatada a absoluta falta de equipe médica e medicamentos para atendimento aos presos. O Defensor Público responsável enviou ofício às autoridades administrativas estaduais responsáveis pela gestão penitenciária, não obtendo qualquer resposta. No âmbito da atuação processual coletiva da Defensoria Pública, elabore a peça cabível para assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e custodiadas pelo Estado em face da situação narrada, explorando os fundamentos jurídicos (legislativos, doutrinários e jurisprudenciais) pertinentes. (150 Linhas) (40,0 Pontos)

Considere a seguinte situação hipotética: Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional com o objetivo de abolir o atual art. 134 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um modelo privado de prestação de assistência jurídica (apenas no âmbito da assistência judiciária) às pessoas necessitadas gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de advogados dativos. Disserte sobre os fundamentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais que podem ser arguidos em favor da inconstitucionalidade da referida proposta de emenda constitucional. (30 Linhas)

O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.764, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a seguinte tese: "É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa (...). Para alcançar tal conclusão, utilizou — entre outros argumentos — a natureza e os elementos característicos do princípio republicano conforme a Constituição Federal de 1988 (CF)". Discorra, de forma fundamentada, sobre os argumentos constitucionais que amparam o entendimento citado acima, abordando os seguintes aspectos: 1 - A natureza e os elementos característicos do princípio republicano na CF; [valor: 5,00 pontos] 2 - A existência, a extensão e a forma de instauração de exceções ao princípio republicano; [valor: 4,25 pontos] 3 - As consequências para os estados-membros da observância obrigatória ao princípio republicano considerando-se o disposto no art. 51, I, da CF. [valor: 5,00 pontos] A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

Segundo a perspectiva hegeliana, a principal função dos direitos é ajudar a estabelecer o reconhecimento necessário para a constituição de uma personalidade completa, sendo que a subjetividade passa pelo reconhecimento mútuo do Outro e os direitos são um instrumento intermediário necessário e indispensável neste processo. Dentro dessa perspectiva, identifique os componentes do reconhecimento mútuo por meio da lei e conceitue dignidade humana. (15 Linhas) (0,5 Ponto)