Questões

Considerando o regime político instituído pela Constituição da República, inclusive os seus valores e os seus princípios técnicos-jurídicos, proponha um conceito para Estado Democrático de Direito.

Defensor público inativo demanda, em ação ordinária, a declaração de invalidade de decreto que reflexamente reduziu os seus proventos, ao fixar o valor de subteto do subsídio do Governador. Alega: A - Inconstitucionalidade do ato administrativo; B - Irredutibilidade dos proventos; C - Direito adquirido ao patamar remuneratório com base na legislação vigente ao tempo da aposentação, em face da regra tempus regit actum; D - Violação do princípio da dignidade humana, protegido por cláusula de perpetuidade inscrita na Constituição originária; e E - Natureza alimentar da verba estipendial. Pede tutela antecipada para sustar os efeitos do decreto tendo em conta que o desconto é iminente. Decida sobre tal provimento, com fundamentação suficiente.

Importância jurídica dos princípios constitucionais e dos preceitos fundamentais.

Uma lei estadual regulamentou o sistema de cotas para acesso à Universidade daquele Estado. Um dos grupos criados, para o qual foram destinadas 10% das vagas, deverá ser preenchido por alunos provenientes de escolas públicas cuja renda global familiar não ultrapasse dois salários mínimos. A mencionada lei estadual indica que somente poderão concorrer às vagas desse grupo os alunos que tenham cursado todo o ensino fundamental naquele mesmo Estado. Diante desse cenário, responda de modo justificado: 1 - Considerando que se trata de lei em tese, há algum instrumento judicial e sob quais argumentos, à disposição das pessoas que gostariam de concorrer às mencionadas vagas, mas que tenham cursado parcial ou totalmente o ensino fundamental em escolas públicas de outra unidade da federação? 2 - No mesmo contexto, uma determinada associação que tenha, em seus quadros, alguns alunos de escolas públicas que cursaram o ensino fundamental em mais de um estado poderá fazer uso de algum instrumento judicial para defender os interesses destes, ainda que o assunto não esteja relacionado com as finalidades da associação nem diga respeito à totalidade dos associados? (30 Linhas)

Diferencie reserva legal de reserva legal proporcional correlacionando-as à proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

O que significa a expressão “devido processo legal” na Constituição da República?

Existe exceção ao princípio da legalidade? Justifique.