Questões

Considere a seguinte situação: Infere-se de relatório policial que, ao ser cumprido mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz da Comarca de Angélica, neste Estado, agentes da Polícia Civil encontraram e apreenderam na residência de determinado investigado 1.539 (mil, quinhentos e trinta e nove) maços de cigarro, arma de fogo e munições de uso restrito. Ao ser interrogado, o investigado confessa que trouxe os maços de cigarros apreendidos do Paraguai, tendo adquirido estes, a arma de fogo e a munição de uma pessoa de nacionalidade paraguaia conhecida como Juan, nada mais esclarecendo acerca desses fatos. Estando o réu preso, os autos são encaminhados eletronicamente ao Ministério Público. Considerando que os fatos ocorridos em Angélica/MS são submetidos ao Juízo Federal de Dourados/MS, quando se tratar de competência federal, esclareça qual deverá ser a manifestação do Ministério Público, fundamentando juridicamente e considerando o enquadramento legal dos fatos. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

O Código de Processo Penal estabelece como regra geral que o ônus da prova da alegação incumbe à parte que o fizer, ressalvando, entretanto, no artigo 156, inciso I, que o juiz poderá, de ofício, “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. Explique como interpretar a referida disposição processual penal ante a adoção do modelo acusatório pela Constituição Federal de 1988, expondo a posição jurisprudencial prevalente.

(25 Linhas)

(1,0 Ponto)

Considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013, responda aos questionamentos a seguir: A - A regra de corroboração alcança a corroboração recíproca ou cruzada para permitir a condenação com base no depoimento do agente colaborador? Explique. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,30. B - A colaboração premiada é critério de determinação, modificação ou concentração de competência? Explique. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,30. C - Qual o tratamento processual que deve ser dado aos elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária? Explique. Resposta em 15 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,40.

“Como regra geral, faz jus à progressão do regime o indivíduo que cumpre o lapso legalmente determinado no regime mais rigoroso, que é de 1/6 para os condenados primários ou reincidentes em crimes comuns, e de 3/5 ou 2/5 para o condenado autor de crime hediondo ou equiparado, conforme seja reincidente ou não, respectivamente” (AVENA, Norberto. Execução Penal. 4 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Método, 2017. p. 322). Considerando - se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, indaga-se: qual a data-base para a progressão de regime? Explique fundamentadamente, abordando a natureza jurídica da decisão que concede a progressão de regime. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Tratando-se da Lei n. 9.296/1996 (Interceptação telefônica), responda às seguintes indagações: A - O que se denomina teoria do juízo aparente? Explique sua aplicação segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,25. B - É cabível a interceptação de prospecção? Explique fundamentadamente. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,25. C - No que consiste a eficácia objetiva da autorização de quebra do sigilo telefônico? Explique fundamentadamente. Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,25. D - É necessária a degravação integral das gravações efetuadas durante o período de interceptação telefônica, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal? Resposta em 10 linhas, no máximo. Valor da questão: 0,25.

No que consiste a justa causa duplicada para o oferecimento da denúncia? Explique fundamentadamente. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Segundo FABIO ANDRÉ GUARAGNI, citando CLAUS ROXIN e MUÑOZ CONDE, a conduta, como elemento básico do conceito analítico de crime, deve atender a funções primordiais: i) de elemento básico; ii) de elemento de enlace; iii) de elemento limitador; e iv) de elemento de garantia (GUARAGNI, Fábio André. As teorias da conduta em direito penal: um estudo da conduta humana do pré-causalismo ao funcionalismo pós-finalista. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p.46). Desse modo, ante a relevância da matéria para a teoria do delito, disserte sobre o seguinte tema: CONDUTA: 1. Introdução. 2. Teoria causalista. 3. Teoria neokantista. 4. Teoria finalista da ação. 5. Teoria social da ação. 6. Teorias funcionalistas: 6.1. Funcionalismo teleológico ou moderado. 6.2. Funcionalismo sistêmico ou radical. 7. Teoria da ação significativa. 8. Teoria(s) adotada(s) pelo Código Penal. 9. Conclusão. Escreva a dissertação em 50 (cinquenta linhas), no máximo, abordando a conceituação das teorias e, ao menos, uma característica importante de cada uma das teorias, bem como o autor (ou autores) que se tornaram referência destas. (2,0 Pontos)

Na hipótese de um embrião concebido antes da morte do testador ou durante o prazo de dois anos contados da abertura da sucessão, estando preservado em laboratório e não implantado no útero materno, o referido embrião poderia ser beneficiado pela deixa testamentária? Fundamente a resposta. (1,0 Ponto) (25 Linhas)

Qual a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro para explicar o nexo de causalidade na responsabilidade civil? (1,0 Ponto) (25 Linhas)

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em relação às pessoas transgênero, explique se é possível a alteração de prenome e gênero diretamente no Registro Civil. Aborde na resposta se existem requisitos condicionantes e a fundamentação legal e constitucional sobre o assunto. (1,0 Ponto) (25 Linhas)